(DOC. VP 181.8161.8001.3100)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento segundo o qual, «limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando

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