CPC - Código de Processo Civil, art. 294

TJSP Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor/agravado. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o banco/réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor. Não preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 294 e CPC art. 300. Decisão inalterada. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a suspensão de negativação do autor com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando que a requerida suspenda a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos em lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária que a obrigação de fazer já foi cumprida, sendo desnecessária a imposição da multa, já que acarretaria enriquecimento sem causa ao autor. Pleiteia pela revogação da multa cominatória estabelecida. III. Razões de decidir Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A imposição de multa diária é meio de condenação pecuniária para compelir à parte a dar efetividade à medida, sendo exigível somente a partir do efetivo descumprimento da obrigação.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 497 e ss. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2194291-29.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2195601-70.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO RECORRIDA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 5 DIAS, O BLOQUEIO DA CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA INDICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. PRETENSAO DE IMEDIATA REATIVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SUAS CONTAS NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 294 e CPC art. 300. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MORMENTE PRESENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de nova tutela de urgência. Tratamento de radioterapia distinto do exame originalmente pleiteado. Fato novo. Continuidade do tratamento oncológico. CPC, art. 294 e CPC art. 300. Direito à saúde. Possibilidade. Preferência pela realização do tratamento dentro da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Mais detalhes