CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 52

STJ Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Cédula de crédito rural. Funcafé. Sucessivos aditivos contratuais. Juros. Limitação a 12%. Possibilidade. Lei da usura. Correção monetária. Índice mínimo de preços agrícolas. Lei 8.880/1994, art. 16, IV, e § 2º. Possibilidade, desde que previsto contratualmente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e Lei 8.880/1994, art. 16, IV, § 2º caracterizada. Parcial provimento do recurso da União. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade apenas para contratos firmados após a vigência da Lei 9.298/1996. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sentença anterior a 2016. Aplicável o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Recurso do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros remuneratórios. Multa moratória. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Ação anulatória. Cláusulas abusivas. Contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória, com pedido de tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CDC, art. 52, § 4º. Inovação. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Não prequestionado. Violação à Resolução cmn 3.518/2007. Incabível o conhecimento por esta corte. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Não prequestionado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes