DECRETO 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999

(D. O. 07-05-1999)

Título I
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo VIII
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Seção VIII
DO REEMBOLSO DE PAGAMENTO
Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento ()
Art. 255

- A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, observado o disposto no art. 248 da Constituição, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença e das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS.

Decreto 4.862, de 21/10/2003 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (do Decreto 3.265, de 29/11/1999): «Art. 255 - A empresa será reembolsada pelo valor das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento, mediante dedução do respectivo valor, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS.»
Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 255 - A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento, mediante dedução dos valores dos benefícios pagos, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS.»

§ 1º - Se da dedução prevista no caput resultar saldo favorável, a empresa receberá, no ato da quitação, a importância correspondente.

§ 2º - (Revogado pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999).

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Revoga o § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - O auxílio-natalidade a que se refere o caput somente será reembolsado para fatos geradores ocorridos até 31/12/95, observada a prescrição qüinqüenal.

§ 3º - O reembolso de pagamento obedecerá aos mesmos critérios aplicáveis à restituição prevista no art. 247.

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