- O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À TRANSAÇÃO PREVISTA NA Lei 17.843/2023, REGULAMENTADA PELO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO FEITO APENSADO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO FISCO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total