- Execução. Título executivo extrajudicial
- São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;]
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (letra de câmbio e nota promissória)II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;]
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;]
Redação anterior (original): [III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;]
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;]
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;]
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. V).Redação anterior: [VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VI).Redação anterior: [VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.]
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VII).§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [§ 1º - A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.]
§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Executividade de contrato eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. Julgado proferido por mim. REsp. 1.495.920/DF/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 15/5/2018, DJE de 7/6/2018. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Natureza jurídica complexa. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, II e § 3º. CPC/1973, art. 585, II. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784, II e III. CCB/2002, art. 333. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, I. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/1973, art. 585, III. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora à luz do contrato e das provas contidas nos autos. Inadmissibilidade. STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha- se ao seguro de vida». (REsp. 1713147/MG/STJ) incidência à espécie da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. Incompetência. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento. Mais detalhes
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STJ civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006). Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cheque. Não circulação. Relação jurídica subjacente. Possibilidade de discussão do negócio. Ausência de comprovação da ocorrência. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Documento particular. Ausência de assinatura de testemunhas. Não executividade do título. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais não verificadas no caso. Revisão. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Majoração dos honorários. Inviabilidade. 4. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 784 (Título executivo extrajudicial).