(DOC. VP 241.1081.0495.7606)

STJ. Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.185.070/rs, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - É legítimo o repasse do valor da contribuição do PIS e da Cofins em fatura do consumidor. 2 - Orientação firmada no julgamento do REsp. 1.185.070/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. 4 - Agravo Regimental não provido, co

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