(DOC. VP 241.0260.7476.4796)

STJ. Processo civil. Repetição de indébito. Reformatio in pejus. Inexistência. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 STJ. Discussão acerca da cláusula de reserva de plenário. Inovação recursal. Impossibilidade. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não há reformatio in pejus se o tribunal de origem decide a questão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, e este, por sua vez, chancela idêntico entendimento. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 435.835/SC/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a re

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