(DOC. VP 241.0260.4448.2428)

STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 545, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Mérito. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Art. 40 e parágrafos da lef. Ausência de suspensão do feito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 106/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Multa do art. 538, parágrafo único. Exclusão indevida.

1 - Se as questões trazidas nos embargos de declaração opostos na origem não são anteriormente suscitadas no recurso de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal indevida, não há omissão a ser sanada por meio de aclaratórios. Preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, II rejeitada. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se admite recurso especial quando o dispositivo de lei que se aponta malferido não foi objeto de prequestionamento na origem. No caso, a tese em torno do art.

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