Lei Complementar 118, de 09/02/2005, art. 4

STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Salário maternidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9.6.2005). Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. IRPJ e CSLL. Aliquota 8% e 12%. Período compreendido entre 2004 e junho 2005. Compensação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (09/06/2005). Tese fixada, pelo STJ, sob o regime de repercussão geral (Tema 04/STF). Retorno dos autos à turma julgadora. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação proposta em 07/06/96, antes da vigência da Lei Complementar 116/2005. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, em juízo de retratação, mantido seu desprovimento, em consonância com o RE 566.621/RS/STF. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Medida Provisória 66/2002. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002. CF/88, art. 246. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do «apelo ao legislador» por «falta de evidência» da ofensa constitucional». Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002). CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, CTN, art. 4º, art. 150 e CTN, CPC/1973, art. 168, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conflito aparente de normas. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição. Funrural. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º, dos CTN, art. 150 e CTN, art. 168, CTN, do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, Lei 10.256/2001, art. 459, art. 25 e dos Lei 8.212/1991, art. 15, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 25. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ e do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Mais detalhes

STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MG/STF. Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos. Mais detalhes