CTN - Código Tributário Nacional, art. 205

STJ Administrativo e tributário. Fundo de financiamento estudantil (fies). Pagamento de encargos educacionais mediante entrega de certificados financeiros do tesouro série e (cft-E) às instituições de ensino superior. Participação em procedimentos de resgate antecipado e de recompra dos títulos da dívida pública. Exigência das idoneidades fiscal e previdenciária. Inteligência dos arts. 12, IV, e 13 da Lei 10.260/2001. Emissão de certidão de caput regularidade tributária. CTN, art. 205 e CTN art. 206. Ausência de pendências da matriz e filiais. Obrigatoriedade. Análise fática a partir de premissas jurídicas equivocadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO. Mais detalhes

TJRJ Embargos à execução fiscal de valores referentes à Taxa de Fiscalização de Lixo, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa no Aterro Metropolitano de Gramacho. Sentença de procedência parcial. Tributo instituído pela Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o procedimento originador. Fato gerador de taxa que é o exercício do poder de polícia administrativa, direcionado a custear serviços que evitem ou reduzam a propagação de doenças e a degradação do meio ambiente pela quantidade de lixo despejado no Aterro Metropolitano de Gramacho. Município que possui a obrigação de controlar o uso do seu solo urbano. Inteligência dos arts. 30, VIII e 145, II da CF/88. Legislação instituidora do tributo, promulgada em setembro de 2005, que observou os princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Tributo cobrado que se refere ao exercício de 2006. Ausência de prova da alegada desproporcionalidade entre o valor do tributo e a atividade estatal desempenhada. art. 3º da Lei Municipal . 1910/2005, que estabelece racionalmente a gradação do tributo de acordo com a quantidade de eixos dos caminhões de transporte de lixo. Apelo improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação de juntada da certidão negativa de débitos federais em nome do falecido para homologação da partilha - Validade da certidão positiva com efeito de negativa juntada, conforme CTN, art. 205 e CTN art. 206 - Possibilidade da homologação da partilha antes da quitação do débito - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ISSQN - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. Mais detalhes

STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Mais detalhes