(DOC. VP 241.1120.1270.1515)

STJ. Processo civil. Agravo regimental da empresa contribuinte. Alegações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida em consonância com a orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/rj. Ausência de interesse recursal da eletrobrás.

1 - A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕ

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