STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 58/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.8200)
Competência. Execução fiscal. Posterior mudança de domicílio do executado. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Jurisprudência - Súmula 58/STJ