(DOC. VP 151.8114.3001.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência.

«1. Caso em que o agravante requer o provimento do recurso para que se assegure: «a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, tal como determinado pelo acórdão a quo». 2. A pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento do apelo nobre (v.g. AgRg no REsp 1.406.349/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, 16/10/2014).

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