Jurisprudência sobre
imposto sobre importacao ii

251 - STJ. Rementaadministrativo. Mandado de segurança preventivo. Declaração de inexigibilidade de débito. Ressarcimento ao sus. Arts. 535, I, 463, II, 165 c/c 458, II, do CPC/1973. Mero inconformismo. Ausência de omissão. Lei 1.2016/2009, art. 1º e Lei 1.2016/2009, art. 7º; 189 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil; e 125, I, c/c CPC/1973, art. 333, II. Divergência jurisprudencial. Acervo probatório dos autos. Ausência de documento apto à constatação de eventual prescrição. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Unimed Santa Bárbara DOeste Americana Cooperativa de Trabalho Médico impetrou mandado de segurança contra o Gerente de Arrecadação e Finanças da Agência Nacional de Saúde Suplementar e Procurador Federal da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o objetivo de obter declaração de inexigibilidade de débitos relativos ao ressarcimento ao SUS, o qual sustenta, estaria prescrito. ... (Continua)

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252 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes.... (Continua)

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254 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II (por duas vezes) e V. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Adolescente possui outros envolvimentos com a prática infracional. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Operações de exportação. Violação do CPC, art. 535, II. Contradição configurada. Recurso especial provido para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a contradição apontada. Agravo regimental do banco central do Brasil a que se nega provimento.

«1. Verifica-se claramente nas razões do Recurso Especial, assim como nos Embargos de Declaração opostos o pedido para que o Tribunal de origem se manifestasse acerca de pontos essenciais para o deslinde da questão. ... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ERRO DE JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. R$ 5.000,00. OFENSAS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema 1) «Erro de julgamento. Indenização por dano moral. Imputação de prática criminosa por parte do Reclamante. Não comprovação. R$ 5.000,00, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, II e V, da CF/88 uma vez que pelo que se extrai do decidido ficou comprovada a conduta abusiva da Reclamada de imputar ao Reclamante a prática de apropriação indébita dos equipamentos de trabalho e a manter a acusação mesmo comprovada à devolução. Ademais, no seu recurso a Reclamada não deixa claro em que aspecto houve erro de julgamento ou mesmo erro na apreciação das provas. Na verdade, os argumentos da Reclamada deixaram evidente que a parte objetivava revolver matéria fático probatória, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST; quanto ao tema 2) «Honorários advocatícios sucumbenciais « o recurso de revista da parte desatende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza a análise. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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257 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em decorrência do inadimplemento, pela ré, da obrigação de recolher o imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias, assumida em acordo homologado na reclamação trabalhista 0016600-93.1996.5.01.0031 (ID 33375596). O descumprimento resultou na imputação da dívida ao autor pela Receita Federal, com inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal (Proc. 0179039.94.2014.40.2.5101). Em razão disso, o autor foi compelido a parcelar o débito em 26/05/2022 (doc. do indexador 33376001), teve seu CPF protestado (indexador 33376881), valores bloqueados em conta bancária (indexador 33376014 - Bradesco) e penhora de imóvel (mandado - indexador 33376852). ... (Continua)

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258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dever de prestar informações sobre mercadorias provenientes do exterior. Obrigação que não detém índole tributária. Processo administrativo de natureza punitiva. Ausência de ato impulsionador do processo por prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente. Configurada. Aplicação do regramento previsto na Lei 9.873/1999. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II; E 121, § 2º, S II E IV, C/C 14 INCISO II, TUDO N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO RÉU RECORRENTE, COM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, David de Brito Paiva, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos nos arts. 163, parágrafo único, II; e 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, tudo n/f do 69, todos do CP. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Lei 7.210/1984, art. 117, II e CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Lei 7.210/1984, art. 117, II e CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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263 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DAS OMISSÕES DECORRENTES DA NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo ventilada em contraminuta, na medida em que despicienda a oposição de embargos de declaração contra a decisão unipessoal proferida em sede de recurso ordinário como pressuposto indispensável à interposição de agravo objetivando sua reforma pelo Órgão Colegiado, ainda que não abordadas as matérias ventiladas em preliminar de contrarrazões àquele apelo, não se cogitando a alegada preclusão consumativa. 2. Releva notar, ademais, que o interesse do ora agravante surgiu apenas com a prolação da decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário, na medida em que o acórdão proferido pela Corte Regional havia julgado improcedente a ação rescisória manejada pela parte autora. 3. Nesse cenário, revela-se oportuno o momento processual para obter a reforma da decisão agravada, sendo, reitere-se, dispensável a oposição de embargos de declaração para a interposição do agravo interno. AGRAVO CONHECIDO. II. PRELIMINAR DE INDISPENSABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO APENAS QUANTO ÀS PARTES ORIGINÁRIAS NA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS TERCEIROS INDICADOS. 1. O litisconsórcio passivo, na ação rescisória, é necessário tão somente em relação às partes originárias na ação subjacente, o que foi observado pelo autor. 2. Quanto à União, ao Postalis e ao INSS, não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois eventuais direitos decorrentes da desconstituição do julgado podem ser perquiridos pela via adequada, posteriormente, em razão de interesse exclusivamente econômico, não jurídico, o que lhes torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. PRELIMINAR REJEITADA. III. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO. 1. De início, destaca-se que os óbices das Súmulas 83, 298 e 410 do TST, além da tese de que a ação rescisória retrata mero sucedâneo recursal, correspondem a matérias atinentes ao mérito da causa, devendo ser analisadas oportunamente, não importando o eventual acatamento em extinção do processo sem resolução meritória, mas em improcedência da pretensão rescisória. Precedentes desta SDI-2 do TST. 2. Quanto ao mais, revela-se despiciendo o conteúdo da norma coletiva para o exame da pretensão rescisória, bastando o excerto delineado no acórdão rescindendo, sendo oportuno relevar que não se apontou contrariedade a referido instrumento, mas à norma constitucional, violada em razão da não aplicação daquele. 3. Não há que se falar, portanto, em incidência da Orientação Jurisprudencial 25 SDI-2 do TST. 4. Por fim, a questão atinente aos prejuízos suportados pelos substituídos em razão da aplicação da norma coletiva será analisada também no mérito, quando abordado o óbice da Súmula 410/TST. PRELIMINARES REJEITADAS. IV. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA AO ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SDI-2 DO TST. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. O exame quanto à possibilidade de rescisão do julgado, considerando os argumentos ventilados na ação rescisória e os fundamentos da decisão rescindenda, é matéria em relação ao mérito da demanda, e será analisada oportunamente. PRELIMINAR REJEITADA. V. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA MÁ INTERPRETAÇÃO DA NORMA OU PROVA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO OBJETIVA DO DISPOSITIVO VIOLADO NA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Argumenta o autor, na petição inicial, que o acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da norma coletiva objetivamente descrita no julgado, violou dispositivo, da CF/88. 2. Não se pretende, portanto, reanálise de fatos e provas, nem tampouco das cláusulas de compensação insertas no instrumento coletivo. PRELIMINAR REJEITADA. VI. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA NO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. NÃO ATENDIMENTO da Súmula 298/TST. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A matéria em relação à existência ou não de pronunciamento explícito é atinente ao mérito da demanda rescisória, e será analisada oportunamente. Precedentes desta SDI-2 do TST. PRELIMINAR REJEITADA. VII. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RESCINDIR O JULGADO. INOCORRÊNCIA. DEVER DA PARTE QUE NÃO CARACTERIZA INCOMPATIBILIDADE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O cumprimento à decisão transitada em julgado não evidencia reconhecimento do direito à prestação inserta no título executivo, mas dever da parte sucumbente, de modo que não caracteriza preclusão lógica o ajuizamento posterior de ação rescisória visando à desconstituição da decisão rescindenda eivada dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 966. PRELIMINAR REJEITADA. VIII. MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 70% DE HORAS EXTRAS UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O SALÁRIO BASE. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. 1. O Tribunal negou vigência à norma coletiva ao referir que «a norma coletiva não pode dispor sobre a redução de direitos mínimos assegurados em lei, no caso, o art. 457, § 1º da CLT, segundo o qual ‘integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador’, ao contrário do que alega o agravante. 2. Ademais, não obsta a rescisão do julgado a ausência de declaração de inconstitucionalidade da norma coletiva, absolutamente desnecessária para tal mister. 3. Houve, ainda, pronunciamento quanto à matéria e ao enfoque específico da tese debatida do feito matriz, revelando-se despicienda a expressa menção ao dispositivo tido por violado, a teor do disposto na Súmula 298/TST, II. 4. Veja-se, a propósito, que foi transcrito no acórdão rescindendo trecho da sentença recorrida, no qual foi considerado que «as partes acordantes limitaram a base de cálculo das horas extras, em contrapartida, aumentaram o percentual desta verba, o que, a toda evidência, revela pronunciamento explícito quanto às cláusulas compensatórias que, em tese, confeririam validade ao instrumento coletivo à luz da norma constitucional, nos termos da sentença que, no aspecto, seria posteriormente reformada. 5. Quanto à tese de que a matéria é controvertida nos Tribunais, destacou-se na decisão agravada que inaplicável o óbice das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade se restringe à demanda desconstitutiva fundada em violação a dispositivo infraconstitucional, ao passo que, no presente feito, aponta-se ofensa ao CF/88, art. 7º, XVII. 6. Não prospera, outrossim, a alegada incidência da Orientação Jurisprudencial 112 da SDI-2 do TST, pois os fundamentos que alicerçaram o acórdão rescindendo, quais sejam entendimento cristalizado na Súmula 264/TST quanto à base de cálculo das horas extras e o disposto no CLT, art. 457, § 1º, segundo o qual «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, não subsistem quando, autorizado por norma coletiva, majorado o adicional de horas extras como contrapartida à alteração de sua base de cálculo, em prestígio à autonomia coletiva da vontade e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXVI), conforme assente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista. 7. Por fim, não se cogita o indigitado óbice da Súmula 410/TST, na medida em que, para a desconstituição do julgado, afigura-se despiciendo o revolvimento de fatos e provas, já que absolutamente delineado o quadro fático no acórdão rescindendo, sobejando ao deslinde da causa matéria exclusivamente de direito, qual seja, a alegada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI em razão do afastamento da aplicação da norma coletiva que estabelece, como base de cálculo das desoras, o salário base do empregado, tendo como contrapartida a majoração do adicional de horas extras a 70%, patamar superior ao previsto em lei e na CF/88. 8. Precedentes deste c. TST. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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264 - STJ. Homicídio tentado (art. 121, «caput, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade da ação penal. Indeferimento das provas requeridas pela defesa em resposta à acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Desistência da insurgência interposta a tempo e modo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada nulidade da ação penal ante o indeferimento das provas pleiteadas pela defesa não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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265 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 240/STJ. Tributário. Cooperativa. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 e Decreto 85.450/1980, art. 154 (RIR/80). Decreto 3.000/1999, art. 247 (RIR/99). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 240/STJ - Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
Tese jurídica firmada: - O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem ato cooperativos típicos.
Processo STF: - ARE 640767 - Transitado em julgado.
Referência Sumular: Súmula 262/STJ.» ... (Continua)

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266 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de verificação de transações fraudulentas realizadas em meio digital. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Tese de impossibilidade de imputação objetiva da responsabilidade por não ser o Réu enquadrado como instituição financeira pelo Banco Central à época dos fatos. Rejeição. Fornecedores que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços, independente da natureza da atividade econômica explorada, consoante estabelece o CDC, art. 14. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC ou da expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, limitou-se a colacionar capturas de telas sistêmicas, dispensando a produção de provas. Imagens colacionadas que além, de não possuírem força probandi, não corroboram a alegação de adoção, pela empresa Ré, de fatores de autenticação insuscetíveis de burla. Ausência de comprovação da realização das transações questionadas pelo próprio Requerente ou por terceiro a quem tivesse fornecido o acesso a sua conta. Alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 da Insigne Corte Cidadã («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias), aplicável por analogia ao caso em apreço. Eventuais perdas por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações financeiras disponibilizadas pela autointitulada instituição de pagamento que constituem risco inerente à atividade lucrativa explorada, incumbindo-lhe implementar mecanismos de segurança eficazes. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pelo Autor. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais do consumidor para solucionar problema criado pelo Demandado. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). ... (Continua)

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268 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 14 da Lei n 10.826/03. Tese de atipicidade da conduta. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dosimetria. Abuso de confiança evidenciado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Pena base acima do piso legal. Motivação idônea para exasperação da básica pela culpabilidade da ré. Impossibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e o aumento pela continuidade delitiva. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44. CP não atendidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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270 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

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271 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pedido de diminuição da pena-base. Alto valor do prejuízo imposto ao erário. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de utilização da condição de servidor público na primeira e na terceira fase. Bis in idem rechaçado. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Possibilidade de aplicação cumulativa de uma causa de aumento de pena prevista na parte especial e outro na parte geral. Regime inicial fechado devidamente justificado. Teses carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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272 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE TANQUES PARA TRANSPORTE DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

1. PRELIMINAR DE INADEQUEÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Conforme doutrina, o direito líquido e certo que autoriza o manejo de mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado por intermédio de prova pré-constituída, tornando desnecessária dilação probatória, e que pode ser exercido de plano, no ato da impetração do mandamus e independentemente de provimento jurisdicional. In casu, os documentos que instruíram a petição inicial demonstram de forma suficiente o direito líquido e certo invocado pela impetrante, ora apelada, que consiste no direito ao diferimento e à exclusão da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre contêineres industriais para transporte de gás natural comprimido. ... (Continua)

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273 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se, no sistema processual civil vigente, caracteriza usurpação de competência o exercício do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em mandado de segurança pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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274 - STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Desembaraço. CF/99, art. 155, § 2º, IX, «a. Convênio ICM 66/88, art. 2º, I. Lei Fluminense 1.423/1989, art. 1º, § 2º, V, e § 6º.

«A Constituição de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a referência que a Carta anterior (Emenda Constitucional 03/83, art. 23, II, § 11) fazia à «entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada; e acrescentou caber «o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hipótese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Por isso, tornou-se incompatível com o novo sistema a norma do Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, que dispunha em sentido contrário, circunstância que legitimou a edição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a União, no exercício da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseqüência, por meio da lei indicada. Incensurável, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente. Recurso conhecido e provido, para o fim de indeferir o mandado de segurança.... (Continua)

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275 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Confissão espontânea qualificada valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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276 - STJ. ECA. Agravo regimental contra habeas corpus indeferido liminarmente. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ECA, art. 122, I. Teratologia não evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar nos autos de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. III. Em hipóteses excepcionais, que se caracterizam pela flagrante ilegalidade, vale dizer, evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação, verificável icto oculi, esta corte tem admitido a mitigação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF, situação que não ocorreu na espécie, por se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, I.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Incompetência do STJ para analisar a questão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando abstenção da cobrança do PIS/COFINS sobre as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus, em face de alegada isenção, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)

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278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS duas vezes no mês de outubro de 2013. Entendimento do STF no RHC 163.334. Contumácia delitiva. Não demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a liberdade sexual. CP, art. 214, «caput, c.c. 224, «a e 226, II. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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280 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

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281 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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282 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, PRATICOU ATOS EXECUTÓRIOS VISANDO À SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO DUOS, NO VALOR APROXIMADO DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DE FLAVILANDIA MOURA CRISTIANO, CRIME QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU PORQUE A OFENDIDA RESISTIU À ABORDAGEM E SEGUROU O CELULAR, EVITANDO A SUBTRAÇÃO DO BEM. PREJUDICIAL CONSTATADA PELA RELATORIA, MAS QUE SE SUPERA EM FAVOR DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. HAVERIA DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO (04 MESES DE RECLUSÃO) E O INTERVALO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DESTE JULGAMENTO, SUPERIOR A TRÊS ANOS E, MAIS DO QUE ISSO, O APELANTE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ASSIM, ANTES MESMO DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, SERIA O CASO DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTUDO, NO MÉRITO, O RECURSO DEFENSIVO DEVE SER PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. A VÍTIMA NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO E NINGUÉM MAIS ASSISTIU OS FATOS. O QUE ELA DECLAROU EM SEDE POLICIAL NECESSARIAMENTE, NO PONTO, TERIA QUE SER REPETIDO EM JUÍZO, DANDO-SE OPORTUNIDADE E GARANTIA À DEFESA DE QUESTIONAR A SUPOSTA VÍTIMA, QUEM SABE ATÉ AO PONTO DE DEMONSTRAR EVENTUAL CONFUSÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA E MESMO SOBRE OS FATOS. OS MILITARES NADA VIRAM, NÃO ASSISTIRAM OS FATOS, APENAS DETIVERAM UMA PESSOA SUPOSTA AUTORA DE UM FURTO QUE ELES TAMBÉM NÃO ASSISTIRAM E, DETALHE RELEVANTÍSSIMO, O ACUSADO NÃO ESTAVA COM NENHUM BEM SUBTRAÍDO. DESTARTE, IMPÕE-SE SUPERAR A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SEJA A INTERCORRENTE OU MESMO A SUPERVENIENTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO SEU MÉRITO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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283 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recuso do órgão ministerial, interposto contra a sentença, na qual o réu apelado foi absolvido da imputação de prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituição tributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis.... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO INFERNINHO, BAIRRO PIRATININGA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIOS, ENQUANTO A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PROCDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, E O QUE ORA SE MANTÉM, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL COLIDÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS BRIGADIANOS, VINICIUS E RAPHAEL, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE, NÃO APENAS DIVERGINDO DA NARRATIVA INICIAL, PASSARAM A APRESENTAR RELATOS COMPLETAMENTE DISTINTOS ENTRE SI ¿ E ASSIM O É PORQUE, INICIALMENTE FOI PELOS MESMOS MENCIONADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO QUE INDICAVA QUE ¿CRIMINOSOS¿ DA COMUNIDADE DO INFERNINHO ESTARIAM ORQUESTRANDO UMA ¿AÇÃO DELITUOSA CONTRA AGENTES DO ESTADO¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E AO ALCANÇAREM A RUA DR. CESAR DA FONSECA, DEPARARAM-SE COM UM INDIVÍDUO, POSICIONADO EM FRENTE AO 503, SEGURANDO ¿UM RÁDIO COMUNICADOR EM UMA DAS MÃOS E AO SEU LADO HAVIA UMA MESA COM UMA MOCHILA EM CIMA¿, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM E REVISTA DO MESMO, QUE PRONTAMENTE DECLAROU QUE HAVIA ¿PERDIDO¿, SENDO CERTO QUE ¿AO ABRIREM A MOCHILA ENCONTRARAM OUTRO RÁDIO COMUNICADOR E A SEGUINTE QUANTIDADE DE DROGAS: 120 TIRAS DE MATERIAL ASSEMELHADO A MACONHA, 110 EMBALAGENS CONTENDO MATERIAL PARECIDO A CRACK, 80 DE MATERIAL SEMELHANTE A SKANK E 136 CÁPSULAS DE PÓ BRANCO¿. JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI PELO PRIMEIRO AGENTE ESTATAL ASSEVERADO QUE, AO CHEGAR NA COMUNIDADE, AVISTOU O IMPLICADO PORTANDO UMA MOCHILA, CONTUDO, NÃO SE RECORDAVA SE NELA HAVIA OUTRAS DROGAS ALÉM DE MACONHA, TAMPOUCO A LOCALIZAÇÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SENDO CERTO QUE DURANTE A ABORDAGEM O MESMO TERIA ADMITIDO EXERCER A FUNÇÃO DE ¿ATIVIDADE DO TRÁFICO¿, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU SEU COLEGA DE FARDA QUE, AO RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE UM INDIVÍDUO COMERCIALIZANDO ESTUPEFACIENTES EM UMA MESA EM PLENA VIA PÚBLICA, DESLOCOU-SE AO LOCAL, ENCONTRANDO O ACUSADO EM POSSE UMA BOLSA E UMA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DISTRIBUÍDOS SOBRE A REFERIDA MESA, NÃO SENDO CAPAZ, ENTRETANTO, DE REMEMORAR A APREENSÃO DO RÁDIO COMUNICADOR, ATESTANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE ¿UMA SACOLA CONTENDO DROGAS¿ ALÉM DAQUELAS QUE ESTAVAM ESPALHADAS SOBRE A MESA, INSTANTE EM QUE O MESMO TERIA CONFESSADO ESTAR VENDENDO TAIS SUBSTÂNCIAS, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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287 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, A VÍTIMA, BEBÊ DE 08 MESES DE IDADE NÃO TEM COMO SE COMUNICAR E SUA REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SUA MÃE, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ALIADO A ISSO, A MÉDICA LEGISTA QUE ELABORARA O PRIMEIRO LAUDO APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SE RETRATOU E PRODUZIU LAUDO COMPLEMENTAR, ATESTANDO QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA VÍTIMA, TENDO EM JUÍZO NARRADO QUE AS LESÕES OBSERVADAS NO PRIMEIRO EXAME PODERIAM TER SIDO FEITAS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA BEBÊ NAS TROCAS DE FRALDA. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO.

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289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCS. II, III, IV E VI C/C 2º- A INC. II N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO DOS FATOS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE QUANTO AOS REQUISTOS DA PRISÃO, ALÉM DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM CARÁTER LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, E A CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO.

Conforme se extrai da denúncia de pasta 03 dos autos principais, no dia 29 de novembro de 2023, o paciente, utilizando-se de uma faca de cozinha, desferiu diversos golpes para matar sua ex-namorada, a vítima Glaucia Fontes Gomes, vindo a lhe atingir no pescoço, nos braços e no peito, causando-lhe as lesões corporais descritas no BAM 005263774, no laudo de exame de corpo de delito e nas fotografias acostados aos autos principais. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, uma vez que a vítima começou a gritar por socorro, chamando a atenção de populares que passavam pela Rua, fazendo com que o denunciado se evadisse do local. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o paciente não aceitou o término do relacionamento proposto pela vítima no dia anterior ao fato; com emprego de meio cruel, pois o desferiu diversas facadas na vítima, atingindo-a em regiões vitais de seu corpo, inclusive, no pescoço e no peito, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento físico; mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que ela estava trancada dentro de seu veículo, impossibilitada de fugir; e contra mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência de gênero, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, visto que o casal mantinha uma relação íntima de afeto. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que decisão de manutenção prisão preventiva está devidamente fundamentada e motivada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e do delito, decorrentes dos elementos concretos trazidos aos autos principais, como o Registro de Ocorrência e as declarações das testemunhas proferidas em sede policial e em Juízo. No ponto, dos questionamentos feitos pelo impetrante relacionados necessidade de desclassificação da conduta, necessita de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito de uma eventual ação penal, tornando-se inviável sua apreciação por meio desta via estreita. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar a vítima e o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pelas mesmas condutas em tese cometidas. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o julgador pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que decretou a prisão que «à luz do caderno policial, o custodiado, por não concordar com o fim do relacionamento, teria desferido, contra sua companheira, diversos golpes de faca no pescoço e socos. A vítima relata, ainda, agressões físicas e verbais pretéritas. Tal «modus operandi revela, demasiadamente, a audácia e o destemor do custodiado, de modo a atentar contra a paz social e acarretar deletérias repercussões na sociedade, já tão castigada e acabrunhada pela assente criminalidade. Com efeito, no caso em concreto, extrai-se, da empreitada delitiva, um maior desprezo pelos bens jurídicos tutelados, o que destoa do ínsito ao tipo penal aplicável, e, por consequência, demonstra a periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais, corroborando a existência do «periculum libertatis".. Conforme aponta a decisão proferida pelo Juízo apontado como coator tais fundamentos determinantes para a decisão que decretou a prisão preventiva permanecem inalterados. Verifica-se a contemporaneidade da motivação que deu ensejo à prisão preventiva, em razão da própria situação dos fatos e da demora na prisão do paciente para responder à presente ação, não havendo qualquer alteração no quadro fático desde então, em total consonância com disposto no art. 315, §1º do CPP (Incluído pela Lei 13.964, de 2019). Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Não se verifica, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via heroica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Delito cometido no âmbito de relações domésticas e familiares. Aumento superior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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291 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso em flagrante no dia 08/02/2024, no Complexo da Maré, por suposta prática do crime de homicídio com dolo eventual, constando da exordial que o denunciado, que é policial militar, assumiu o risco de matar ao golpear, com o dedo no gatilho no fuzil 7.62 que portava, a vítima Jefferson de Araújo Costa, efetuando um disparo que a atingiu, causando a sua morte. ... (Continua)

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292 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria, presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração de 1/6 cabível. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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293 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. É que a Corte de Origem laborou por sobre fundamentos suficientes para manter as conclusões do julgado. Não houve qualquer omissão relevante a respeito do CTN, art. 98, e do Decreto 4.657/1942, art. 2º, §2º, tendo em vista que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... (Continua)

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294 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e furto qualificado. Pleito de absolvição das imputações relativas ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Infrações penais de espécies distintas. Erro material no acórdão. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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295 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 26.

«... A doutrina, de regra, menciona três critérios acerca da inimputabilidade penal. ... (Continua)

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296 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

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297 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 217-A C/C 226, II (2X) N/F DO 69 E 217-A C/C 226, II, TODOS DO CP C/C 11.340/06 E 69, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, a impetração sustenta o excesso de prazo da prisão preventiva ao Paciente, acusado de ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal contra suas netas, quando as vítimas contavam 08 (posteriormente, 13) e 09 anos de idade. 2) A denúncia encontra respaldo nas peças de informação produzidas em sede policial, em especial, no depoimento prestado pela vítima Maria Clara da Silva Santos e da oitiva da vítima Maria Luiza de Conceição Rosa, realizada no âmbito do projeto ¿Bem Me Quer¿. Inequívoca, diante desse panorama, a presença do fumus comissi delicti. 3) O decreto prisional - bem como a decisão que o manteve -, são incensuráveis, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso, na medida em que o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, pois ¿a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar¿ (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 3.1) Com efeito, ¿quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública¿ (STF HC 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). 3.2) A propósito, ¿a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva¿ (STF - HC 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). 3.3) Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ¿é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta¿ (HC 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). 3.4) No mesmo diapasão, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que ¿a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública¿ (AgRg no HC 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 3.5) Ou seja, ¿a conduta do agente ¿ seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime ¿ revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade¿ (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 3.6) Nessas condições, como corretamente observou o Juízo, a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modo como foram praticados os crimes, revela a necessidade de sua segregação cautelar como meio de evitar-se a reiteração delitiva, não apenas em relação às ofendidas. A decisão combatida alinha-se perfeitamente com o entendimento do STF: ¿Deve-se considerar também o perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação¿ (HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). 4) Além disso, igualmente correto o Juízo impetrado quando mencionou a necessidade da conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal porque, de fato, depreende-se das peças de informação reunidas em sede inquisitorial que o Paciente, a despeito de devidamente intimado, deixou de comparecer em sede policial para apresentar sua versão sobre os fatos e, tomando conhecimento da abertura de inquérito, enviou mensagens ameaçando de morte as vítimas ¿ tanto assim que se encontra em curso procedimento destinado à apuração do crime. 4.1) Nessas condições, a preservação da tranquilidade de testemunhas que ainda prestarão depoimento sob o crivo do contraditório constitucional deve ser preservada. 4.2) Sobre o tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 137359), fazendo consignar que a periculosidade do acusado constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. 5) Cumpre assinalar que imediatamente após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, houve a representação pela prisão preventiva. Por isso, do decurso de poucos anos (aproximadamente dois) desde a última prática delituosa até sua decretação não resulta a desnecessidade da medida extrema, pois a imposição da cautela se recomendou pela persistência das circunstâncias que a demandaram, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que a contemporaneidade exigida para imposição da medida extrema não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. 5.1) Todas essas questões foram examinadas no julgamento de Habeas Corpus anteriormente impetrado em favor do Paciente ( 0059833-07.2024.8.19.0000). 6) Vem a ser à luz desse panorama que merece ser examinada a arguição de excesso de prazo, invocada pelo impetrante para concessão da ordem. 6.1) Tomando-se por parâmetro a prática delituosa cometida pelo Paciente, não se evidencia retardo irrazoável na efetivação da prestação jurisdicional. Pondere-se, a este respeito, que o somatório das penas mínimas cominadas é elevado, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Neste sentido, a doutrina: ¿A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade.¿ (Direito Processual Penal no prazo razoável ¿ Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró ¿ Lúmen Júris ¿ p. 56). 6.2) Além disso, da impetração depreende-se que a ordem prisional foi cumprida no dia 24 de junho de 2024, realizando-se a Audiência de Instrução e Julgamento já no dia 12 de novembro de 2024. 6.3) Portanto, bem ao contrário do que sustenta a impetração, o andamento do processo de origem foi excepcionalmente célere (o que revela o zelo e empenho da digna autoridade apontada coatora na entrega da prestação jurisdicional), até que, por falha no sistema de registro audiovisual, se fez necessária a renovação da instrução. 6.4) Da decisão impugnada extrai-se, ainda, que a digna autoridade apontada coatora já adotou as necessárias providências para superar a causa apontada na impetração para o atraso na entrega da prestação jurisdicional e reiterou o reconhecimento da indispensabilidade da conservação da custódia cautelar do Paciente, salientando que ele é ¿investigado por coação no curso do processo o que demonstra que a prisão se revela necessária para uma oitiva mais tranquila das vítimas e testemunhas arroladas nestes autos¿. Conclui-se, assim, que não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. 6.5) Consequentemente, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de ¿mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais¿ (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 6.6) Com efeito, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...) (RHC 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). 6.7) Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)"(RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). 6.8) Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes. 6.9) Observa-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. 7) Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar do Paciente não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Créditos tributários. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Concessão parcial da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.138.695/pr, julgado como representativo de controvérsia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Artplan Comunicação S/A. e outras contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando o não recolherem o IRPJ e a CSLL sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora (atualmente Selic) na restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários (municipais, estaduais e federais).... (Continua)

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299 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, III, IV, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO.

Feito originário que teve início com inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de homicídio qualificado contra Daniel Bastos de Souza Gomes, sendo inicialmente decretada a prisão temporária. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados. Todos os condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção provisória II de osasco/SP com direito ao regime semiaberto. Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Ausência.

«1. Não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)

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