(DOC. VP 200.3250.0003.5700)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Incompetência do STJ para analisar a questão.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando abstenção da cobrança do PIS/COFINS sobre as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus, em face de alegada isenção, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar o pedido de compensação, mantendo, todavia, a isenção do PIS e da COFINS. II - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art.

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