(DOC. VP 230.5010.8636.9553)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada em 10/04/2013, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela parte autora, para «declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o CNPJ da empresa autora". Na sentença, confirmando a antecipação de tutela, o Juízo julgou procedente a demanda

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