(DOC. VP 177.3062.1005.3600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Confissão espontânea qualificada valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante do CP, CP, art. 61, II, «f». Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote