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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 122

Artigo122

Art. 122

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012).

Redação anterior (original): [§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.]

§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais. Trânsito em julgado das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. Desnecessidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infraci onal praticado mediante violência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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