STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 213/STJ - 06/10/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.3700)
Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
Jurisprudência - Súmula 213/STJ