(DOC. VP 140.9094.4002.5800)

STJ. Homicídio tentado (art. 121, «caput», combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade da ação penal. Indeferimento das provas requeridas pela defesa em resposta à acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Desistência da insurgência interposta a tempo e modo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada nulidade da ação penal ante o indeferimento das provas pleiteadas pela defesa não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário pelo Tribunal de origem, pois este Superior Tribunal de Justiç

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