(DOC. VP 231.2040.6343.1920)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pedido de diminuição da pena-base. Alto valor do prejuízo imposto ao erário. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de utilização da condição de servidor público na primeira e na terceira fase. Bis in idem rechaçado. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Possibilidade de aplicação cumulativa de uma causa de aumento de pena prevista na parte especial e outro na parte geral. Regime inicial fechado devidamente justificado. Teses carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de diminuição da pena-base. O alto valor do prejuízo imposto ao erário é elemento idôneo a majorar a pena-base, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Precedentes. III - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias consideraram o expr

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