STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 443/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.2100)
Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»
Jurisprudência - Súmula 443/STJ