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Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou [abeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Autoridade coatora. Equiparação

§ 1º - Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Atos de gestão comercial. Sociedades

§ 2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (Constitucionalidade do § 2º declarada pelo STF. ADI Acórdão/STF).

Legitimidade ativa

§ 3º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Exame da legislação local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos arts. 948, 949 e 950 do CPC. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargador. Anulação de decisão administrativa. Revisão de ofício a ser pago por precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de dilação probatória. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Falta de comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ e STF. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Reimportação de obras de arte enviada para exposição em evento. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional por tempo de serviço. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento liminar da inicial. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Mandado de segurança. Ato judicial que, de maneira fundamentada, deu andamento ao feito. Não demonstrada teratologia do ato objeto da impetração. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STJ. Pedido de liminar prejudicado. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos dispositivos do CTN e da Lei 7.883/89. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada violação aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Dispositivo legal tido como violado que, por si só, não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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