STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 545/STJ - 19/10/2015
(Doc. VP 158.0290.2000.0000)
Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Utilização para a formação do convencimento do julgador. Atenuação da pena obrigatória. CP, art. 65, III, «d».
«Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».»
Jurisprudência - Súmula 545/STJ