(DOC. VP 186.5213.8005.4300)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria, presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração de 1/6 cabível. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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