(DOC. VP 202.8994.8003.9100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Delito cometido no âmbito de relações domésticas e familiares. Aumento superior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co

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