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401 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que seja considerada, como data-base para a consecução ao livramento condicional, a data da primeira prisão do sentenciado - Impossibilidade - Cometimento de novo delito que enseja o reinício da contagem temporal - Reconhecimento.
Pedido defensivo de afastamento do percentual de 50%, exigido no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, com a redução para 40%, percentual esse insculpido no, V, do mesmo dispositivo legal, para a consecução à progressão de regime - Caso que envolve condenado com reincidência, mas não específica, pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, impondo-lhe a condição de «primário, ante o reconhecimento da lacuna existente no, VI, a, do referido diploma legal, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Imprescindibilidade - Vedação ao benefício de livramento condicional, inexistente na legislação anterior para condenados não reincidentes específicos, reveladora de situação mais gravosa ao reeducando e, por consequência, inviabilizadora da retroatividade desse novo regramento executório - Combinação de leis - Impossibilidade - Aplicação da norma que só pode ser ultimada em conjunto, sem cisões, porquanto, havendo conflito de temporariedade, não se é permitido selecionar parte da lei para beneficiar o réu e invocar a irretroatividade do ponto legislativo que lhe for contrário - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.
«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... ()
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403 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento realizado pelo 2º réu nas dependências da clínica 1ª ré. Em se tratando, na espécie, de suposta falha na atuação de médico vinculado à clínica ré, deve a questão ser analisada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa, consoante dispõe a norma inserta no art. 14, § 4º do CDC. Sentença de improcedência. Diversamente do que sustenta a autora/apelante, o perito do Juízo, apesar de afirmar que a artrite séptica (complicação) decorreu de uma contaminação da artrocentese, ressaltou o risco de infecção do referido procedimento, que pode ser causada por «técnica não estéril, introdução da agulha através de áreas com infecção (celulite), infecção sistêmica, trauma, dor, novo acúmulo de líquido e instabilidade articular, salientando, ainda, que não há nos autos o resultado da análise do líquido sinoval, que seria de extrema importância para estabelecer a causa da infecção. Sobreleva anotar que, instada a se manifestar sobre as manifestações do perito, deixou a parte autora de impugná-lo ou mesmo de produzir prova que infirmasse as conclusões do perito (fl. 206), ônus que lhe competia. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido.
Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Tese de nulidade do exame criminológico, por ausência de ciência da defesa, quanto à decisão que determinou sua realização. Questão não examinada, pelo tribunal de 2º grau. Supressão de instância. Alegação de falta de fundamentação para a realização de exame criminológico e para o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não ocorrência. Determinação de realização de exame criminológico fundamentada na existência de nova condenação. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto, com base no resultado do exame criminológico desfavorável. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/06. EXCESSO DE PRAZO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERTINÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Excesso de prazo que não ressai de mera operação aritmética, devendo ser considerados fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam estar, ou não, o prazo dentro de uma razoabilidade para o encerramento da instrução criminal. Pacientes que tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 29/07/2023. Em 21/08/2023 foi determinada a notificação tendo os pacientes apresentado defesa prévia em 30/10/2023. Em 07/11/2023 foi realizada a AIJ, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogados os pacientes, sendo que na ocasião, o Juízo deferiu as diligências requeridas. Atualmente as partes já apresentaram suas alegações finais. A considerar a prisão cautelar decretada em 29/07/2023, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, uma vez não ter restado caracterizado delonga injustificada e desídia do magistrado no trato processual. Ademais, a instrução criminal já se encontra encerrada, a evidenciar que a conclusão do feito se aproxima, sendo pertinente a aplicação da Súmula 52, do E. STJ. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. A ré Brenda dos Santos Araújo foi condenada por subtrair, mediante fraude, R$ 409,00 da vítima Alzira Fernandes Rodrigues, após obter permissão para entrar na residência sob falso pretexto. A ação penal foi julgada procedente, resultando em condenação a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 53 dias-multa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação e reconhecimento fotográfico pela vítima. Ré que, apesar de não confessar a conduta, afirmou que estava praticando diversos furtos à época, o que, bem ou mal, pode ser confirmado ao se analisar sua vasta folha de antecedentes. Retificação da dosimetria, com alteração do critério utilizado. Fração de aumento que deve incidir sobre a pena mínima prevista em abstrato. Redimensionamento da reprimenda total para 02 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, cada qual no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante da suficiência de provas. 2. O critério utilizado na dosimetria é alterado para que a fração de aumento incida sobre a pena mínima. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 59; art. 68; art. 33, §2º, «b"; art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024. STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... ()
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408 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Autores que alegam que seu familiar faleceu em após se envolver em colisão veicular. Pedidos indenizatórios relativos a lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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409 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Concessão. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia tutela provisória de urgência. A documentação apresentada autoriza a concessão da medida, sem adentrar no mérito da ação proposta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, sem antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.4. Aplicação da Súmula 308/STJ, que determina a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, especialmente quando o contrato está quitado. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo improvido.Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência pode ser concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. 2. A Súmula 308/STJ aplica-se quando o contrato de compra e venda está quitado, autorizando o cancelamento da hipoteca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Decisão que fixa alimentos provisórios. Tese defensiva de residência da filha com o agravante corroborada por certidão do oficial de justiça. Presença dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 300. Súmula 59 TJ/RJ.
1. A concessão da tutela provisória de urgência se funda na verificação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diligencia realizada pelo oficial de justiça corroborou com a tese defensiva de que o pai é o atual guardião da filha. 3. Sendo prestada pelo agravante toda a assistência material necessária não há o porquê da fixação de alimentos provisórios ora pleiteados. 4. Evidente não somente a probabilidade do direito como o risco de dano ora representado pela indisponibilidade dos recursos que seriam descontados da remuneração do pai. 5. Entendimento reiterado neste Tribunal justificando a interferência da instância superior quando a decisão por teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos (verbete sumular 59 deste Tribunal), o que se mostra evidente. 6. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas mencionadas nos registros são as mesmas e que a retificação não causaria prejuízos a terceiros. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
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413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma vez que a lesão decorrente do não pagamento se renova mês a mês, sendo inaplicável, em tais situações, a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que observa o princípio da isonomia a decisão que determina o pagamento da PLR « com base na soma dos valores do benefício do INSS e da complementação de aposentadoria, uma vez que o resultado desse somatório corresponde à remuneração dos empregados da ativa, a qual serve de base para o cálculo da PLR . 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento.... ()
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414 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar inominada destinada a assegurar o resultado útil de ação anulatória de sentença parcial arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC (com redação dada pela Lei 11.232/2005) . Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 33. Observância. 2. Recurso especial provido.
«1 - No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , inexiste óbice à prolação de sentença arbitral parcial, tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma, do CPC, Código de Processo Civil, veiculada pela Lei 11.232/2005, em que se passou a definir sentença, conforme redação conferida ao § 1º do CPC/1973, art. 162, como ato do juiz que redunde em qualquer das situações constantes do CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, 269. ... ()
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415 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem. Não verificada. Ausência de contemporaneidade da segregação cautelar. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018).... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDA LIMINAR COM RESULTADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO POSITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ SE INSURGE DA SENTENÇA ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUER EM RAZÃO DA DEMORA EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS PURGAR A MORA, SEJA DIANTE DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O BANCO AUTOR, MESMO COM O PAGAMENTO EM PRAZO INFERIOR AOS 05 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E AINDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE A QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO, AS QUAIS NECESSITAM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, A APELANTE COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Leis 16.560/2009 e 17.030/2010, do estado de Goiás. Servidor não lotado na secretaria de fazenda. Descumprimento dos requisitos legais para percepção das gratificações criadas pelas referidas legislações estaduais. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei Goiana 16.382, de 2008, criou a Gratificação de Participação de Resultados - GPR, que fazia parte do Programa de Participação de Resultados - PPR, a qual foi posteriormente incorporada à remuneração dos Servidores em exercício na SEFAZ na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pela Lei Estadual 16.520/2009. ... ()
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418 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Acréscimo de área. Possibilidade. Ausência de impugnação dos interessados. Extensão da área não definida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 212 e Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.
«... Dois óbices foram considerados pelas instâncias ordinárias para a denegação do pedido formulado pelos ora recorrentes: a considerável discrepância entre a área indicada no registro e aquela encontrada pela perícia; e a impossibilidade de se utilizar o procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos para a inclusão de área em registro existente, pois insuscetível de substituir a ação de usucapião ou declaratória. ... ()
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419 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos CPC, art. 300. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Samuel Costa Sales contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face da instituição bancária agravada. O agravante, menor com deficiência e beneficiário de prestação continuada, sustenta que, representado por sua genitora, firmou contrato de empréstimo consignado sem pleno conhecimento dos encargos remuneratórios incidentes. Afirma a ocorrência de vício de consentimento e a inexistência de repasse do valor contratado, resultando em descontos mensais que comprometem sua subsistência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do agravante. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. O contrato questionado foi firmado há mais de dois anos, com descontos realizados desde então, sem comprovação de efetivo prejuízo à subsistência do agravante, o que enfraquece o periculum in mora. A existência de outros empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva de margem consignável, contratados com instituições diversas, indica que os descontos questionados não são os únicos incidentes sobre o benefício previdenciário, fragilizando a alegação de dano grave ou de difícil reparação. Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afirmar a abusividade dos juros remuneratórios ou a ilegalidade da contratação, sendo necessária dilação probatória para a análise aprofundada do contrato. O indeferimento da tutela de urgência evita a supressão de instância e o pré-julgamento da causa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A mera alegação de desconhecimento dos encargos financeiros contratados não configura, por si só, vício de consentimento, sendo necessária instrução probatória para aferição da alegada abusividade contratual. 3. A existência de múltiplos contratos de crédito consignado fragiliza a alegação de comprometimento da subsistência exclusivamente pelo contrato impugnado. 4. O indeferimento da tutela antecipada é justificado quando há necessidade de dilação probatória para a verificação das alegações apresentadas. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2016774-03.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.
«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. ... ()
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421 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação condenatória. Fundações. Antiga fcrt. Sucessão. Brtprev. Plano de benefício. Gestora. Atlântico. Participantes. Migração. Não adesão. Estatuto. Regulamento básico. Distinção. Direito de representação. Conselho deliberativo fiscal. Ausência. Órgão. Regulamentação interna. Poder judiciário. Verificação. Limite. Legislação. Conformidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a entidade proceda à realização de assembléia geral dos membros participantes remanescentes dos planos de origem fundador e alternativo para eleição dos seus representantes. Descabimento.
«1. A Fundação é uma instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente, de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada de acordo com os seus estatutos, a teor do que estabelece o CCB/2002, art. 62 - Código Civil. Assim, o instrumento que consolida esta instituição é o Estatuto, que por sua vez compreenDecreto se como sendo o conjunto de regras que norteiam a vida associativa e o funcionamento desta entidade. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de ver analisada suposta ofensa à legislação local é vedada pela Súmula 280/STF. Processo administrativo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ausência de autorizativo legal. Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - No pertinente à interpretação da Lei Estadual 5.427/2009, art. 45, inviável o conhecimento do recurso especial. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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423 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Declaração de indébito. Contratação. Comprovação. Empresa credora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Carência de ação. Preliminar. Afastamento. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Comunicação prévia. Ocorrência. Débito. Existência. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação comprovada. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«Da legitimidade passiva da empresa credora 1. A empresa credora não é responsável pela comunicação a que alude o CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ. ... ()
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424 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E, AINDA ASSIM, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA. A EX-NAMORADA DO RÉU, INTERLOCUTORA DA MENSAGEM, FORNECEU AS INFORMAÇÕES DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. NÃO OBSTANTE, É INADMISSÍVEL A CHAMADA ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. TAL ATITUDE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE EXIGE LEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS (AGRG NO HC 732.642/SP). NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SÓ PODE SER REVISTA EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É O CASO. AS PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, ¿C¿ DA CF/88). RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REQUERENTE, INTENCIONALMENTE E COM ANIMUS NECANDI, ATROPELOU QUATRO PESSOAS, MATANDO UMA DELAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DOLO EVENTUAL, POIS CLARO É O ESPÍRITO ASSASSINO DO ACUSADO QUANDO ACELERA O VEÍCULO EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS NA CALÇADA, DE FORMA BRUSCA E PELAS COSTAS, LOGO APÓS UM DESENTENDIMENTO. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, MOSTRAM-SE COERENTES E COMPATÍVEIS COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER RETIFICAÇÃO A SER FEITA. VERIFICA-SE AINDA QUE O CRIME DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO: I) POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO ANTERIOR; E II) POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVAM DE COSTAS E SOBRE A CALÇADA, QUANDO FORAM ATINGIDAS PELO ACUSADO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP), E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES (ART. 121, §2º, II E IV C/C 14, II, TODOS DO CP). PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. A Corte de origem manteve a condenação do reclamado em pagar diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) decorrentes da integração da gratificação semestral, por concluir pela natureza salarial da parcela. Segundo se extrai do acórdão, « A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, tendo em vista que se trata de parcela fixa (independentemente da periodicidade com que era paga), por força do parágrafo 1º do CLT, art. 457 «. Portanto, como bem decidiu a Corte de origem, a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da PLR, haja vista a natureza salarial da parcela. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .
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426 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A Gratificação de Atividade Externa é adimplida, somente, em favor dos servidores públicos municipais, que exercem as funções de Agente de Transporte, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e na Coordenadoria de Limpeza Urbana, o que não é a hipótese da parte autora. 2. Aplicação do art. 4º, II, da Lei Complementar Municipal 2.587/13. 3. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 37, «caput. 4. A pretensão poderá, eventualmente, ser alcançada, somente, por meio de legislação específica de iniciativa do agente político competente. 5. Impossibilidade de acolhimento do pedido pelo Poder Judiciário, que não ostenta tal função. 6. Aplicação da Súmula 339 do Colendo Supremo Tribunal Federal. 7. A parte autora exerce as suas atividades de acordo com a jornada de 12 X 36, razão pela qual o benefício do Vale-Alimentação deve ser adimplido de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. 8. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 2.707/15. 9. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 11. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da condenação, originais. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente providos. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido.
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427 - TRT2. Rescisão contratual efeitos 1. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Repercussão a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (oj 394, da sdi-I, do c. TST). 2. Horas extras. CLT, art. 384. Infração administrativa conquanto ter entendimento de que o art. 384, da Lei celetista, foi recepcionado pela CF/88, tratando desigualmente os desiguais, a inobservância do intervalo entre duas jornadas não gera contraprestação de horas extras, por constituir-se, apenas, infração administrativa. 3. Multa do CLT, art. 467. Recuperação judicial na data da sessão, já havia decorrido o prazo do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º. Desse modo, após o decurso do prazo de 180 dias da declaração de recuperação judicial, não há óbice legal ao pagamento pela demandada das parcelas incontroversas em audiência. 4. Hipoteca judiciária. Garantia a determinação de hipoteca judiciária, disposta nos termos do CPC/1973, art. 466, visando a garantia do resultado útil da sentença condenatória, deve prevalecer em benefício do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, de forma a impedir a dilapidação dos bens da ré antes mesmo do início da fase executória. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial quanto aos itens 3 e 4.
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428 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO ACOMODADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA
PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL- PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELO DA RÉ INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 5º DO CPC - PRECEDENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENOU A RÉ DE ACORDO COM O TRATAMENTO RECOMENDADO NO RELATÓRIO MÉDICO - ESTORNO DE PARTE DO REEMBOLSO DE DESPESAS- INADMISSIBILIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS ERA EXIGÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS PORQUE NÃO INDICADA CLÍNICA CREDENCIADA ATÉ A CONCESSÃO DA LIMINAR - REEMBOLSO DE DESPESAS DE FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA PORQUE NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - VALORES PENDENTES DE REEMBOLSO DEVIDOS DESDE QUE COMPROVADOS OS PAGAMENTOS E APURÁVEIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - «ASTREINTES INEXIGÍVEIS - CUMPRIMENTO NÃO IMEDIATO DA LIMINAR DEVEU-SE À DISCREPÂNCIA DE ENDEREÇOS E A NECESSIDADE DE INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA CRIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (CPC/2015, art. 85, § 2º)- RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IRMÃ. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 113430/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. ABSOLVIÇÃO.
Apelante que foi condenado pela conduta descrita no arts. 147, do CP, com incidência da Lei 11340/06, e art. 24-A da mesma Lei à pena de quatro meses de detenção em regime aberto, concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, submetido às condições do art. 78 §§ 1º e 2º «c e 79 do CP porque, no dia 03 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, em Paraíba do Sul, ameaçou causar mal injusto e grave à sua irmã Simoni Amaral Massacesi, consistente em pegar uma machadinha para quebrar uma porta da casa dela e uma janela que divide ambas as casas, rodeando o quintal da vítima com a machadinha na mão. A princípio, a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica suscitada deve ser rechaçada. Vítima narrou que mora no mesmo terreno que o réu, seu irmão, sendo que este andava com uma machadinha quebrando cômodos e dizendo para a vítima «sai daí que eu vou te matar, relatando outros episódios anteriores de ameaça. Suposta conduta criminosa imputada, apesar de não praticada em razão do gênero, como forma de submeter a vítima-mulher a castigo, humilhação ou demonstração de superioridade masculina, foi motivada por uma desavença familiar, possivelmente pelo fato de o acusado estar em surto, conforme afirmado pela ofendida. Colegiado que anteriormente firmou entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha seria cabível em casos em que evidenciasse, concretamente, a ocorrência de violência de gênero. Entretanto, tal entendimento restou superado em razão da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, que ampliou a interpretação anteriormente mais restritiva, que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. A violência praticada pelo réu em face de sua irmã se subsume à hipótese do, II, da Lei 11.340/2006, art. 5º, por tratar-se de conduta dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, portanto, em violência doméstica contra a mulher, nos termos da legislação vigente. Logo, apenas o fato da vítima ser parente (irmã do acusado) e do sexo feminino justifica a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que tornou-se irrelevante que a motivação do delito esteja ou não relacionada ao gênero da ofendida. Mérito. Absolvição que não procede. Materialidade e autoria que restaram comprovadas. A vítima, tanto em fase policial quanto em Juízo, prestou depoimentos coerentes acerca da empreitada criminosa praticada pelo ora apelante. Relata que o acusado a ameaçou de morte, portando uma machadinha, e ocasionou danos em cômodos existentes no terreno em comum a ambos. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima, não infirmada por qualquer outro elemento de prova, deve ser considerada como suficiente para fundamentar a convicção do julgador, como é o caso dos autos. Declarações da vítima que foram ratificadas pelo relatado por Bryan, filho da ofendida e sobrinho do réu e pelos policiais militares que prenderam o acusado em flagrante, afirmando terem visto a machadinha e vidros quebrados, a indicar a ocorrência de ameaças com emprego de arma branca e clara desobediência às medidas protetivas anteriormente decretadas. Importante observar que o bem jurídico tutelado pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A é indisponível, haja vista fazer referência, inicialmente, à Administração da Justiça e, somente de maneira secundária, à proteção da vítima. Portanto, se vigentes as medidas protetivas fixadas em favor da ofendida, era obrigação do apelante cumpri-las. Comprovada a conduta do CP, art. 147, eis que tal delito é formal e instantâneo, independente do resultado lesivo proferido pelo agente, restando consumado quando a conduta ameaçadora provoca na vítima o temor de ser-lhe causado mal injusto e grave. E isso foi demonstrado nos autos, haja vista que a vítima com receio de ser de fato agredida com a machadinha pelo réu, ligou para seu filho em auxílio. Defesa, por seu turno, que não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem desconstituir a imputação formulada na peça exordial ou corroborar a versão apresentada pelo acusado. Evidenciado está que o ora apelante cometeu as condutas a ele imputadas na denúncia demonstrando-se escorreita a condenação, no que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... ()
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430 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RECLAMANTE APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tal como ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Propaganda enganosa de curso técnico de eletrônica. Não comprovação. Relação de consumo configurada. Ausência da verossimilhança das alegações do consumidor. Mesmo que fosse o caso de aplicação da inversão do ônus probatório, não haveria alteração do resultado em favor da demandante, pois esta não estaria dispensada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. Aliás, como bem destacou a r. sentença atacada, a autora não comprovou que o alegado efeito financeiro sobre a sua remuneração se daria exclusivamente pela inscrição junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e não junto a órgão de classe diferente, ou seja, o CRT - Conselho Regional dos Técnicos. De todo modo, a autora obteve acesso ao conteúdo do curso e a sua certificação junto ao órgão de classe respectivo. Além disso, convence a alegação da recorrida de que manteve a nomenclatura «CREA/CRT devido ao período de transição gerado pela recente mudança da Lei (2018), que transferiu a responsabilidade quanto aos Técnicos em Eletrônica do CREA para o CRT. Importante ressaltar, ademais, que todos os técnicos em eletrônica, mesmo aqueles que já estavam inscritos junto ao CREA, passaram a submeter-se ao CRT. Destarte, mesmo que a autora houvesse realizado o curso antes da mudança legislativa, obtendo a inscrição junto ao CREA, essa inscrição seria inevitavelmente transferida ao CRT, em nada mudando a sua situação atual. Não se vislumbrando a inadimplência contratual da ré, tampouco a propaganda enganosa sustentada pela autora, de rigor a não acolhida da pretensão deduzida na inicial. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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432 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 733/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero ou «sem resultado positivo. Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 733/STJ - Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965.
Tese jurídica firmada: - A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991 (Redação alterada no julgamento dos embargos de declaração (acórdão publicado no DJe de 02/02/2015) que instituiu nova política nacional de congelamento de preços.
Anotações Nugep: - Veja Tema 613/STJ.
Repercussão geral: - Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção. (Processo no STF - ARE Acórdão/STF - Tema 826/STF). ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação ao banco requerido de reativação da conta corrente de titularidade da autora - Recurso da demandante - TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos na espécie - Elementos que indicam prática bancária abusiva - Insurgente que negou ter sido previamente comunicada acerca do encerramento da conta corrente e dos produtos bancários correlatos - Demandante juntou cópia de e-mail, enviado pelo banco demandado em resposta ao seu pedido de esclarecimento dos fatos, cujo teor apenas corrobora a abrupta e infundada interrupção dos serviços - Necessidade de notificação prévia conforme inteligência da Resolução 2.025/93, com redação conferida pela Resolução 2.747/00 e pela Circular 3.006/00 - Consonância ao disposto no art. 473, caput, do Código Civil - Extratos bancários do período de 01.03.2024 a 19.04.2024 demonstram que a sociedade empresária requerente diariamente utilizava a conta corrente em apreço, inclusive com a realização de inúmeras movimentações de quantias expressivas, pagamentos de tributos e de outras operações bancárias - Perigo de dano evidenciado pela necessidade da conta para viabilizar a atividade empresária - Demonstração de pujante movimentação bancária constante dos extratos bancários colacionados - Extenso relatório de boletos a serem pagos à autora e cujos montantes são destinados à conta corrente em tela - Multa cominatória necessária - Inteligência dos arts. 297 e 537, caput, do CPC - Possibilidade de fixação de ofício - Astreinte arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Decisão reformada para determinar que o banco providencie, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste acórdão, a reativação da conta corrente 03856-5, agência 8638, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO PROVIDO... ()
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É INSTITUTO QUE SE PRESTA A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À FUNÇÃO JURISDICIONAL, SERVINDO, ASSIM, PARA ADIANTAR, NO TODO OU EM PARTE, OS EFEITOS PRETENDIDOS COM A SENTENÇA DE MÉRITO A SER PROFERIDA NO FINAL. PARA A SUA CONCESSÃO, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, SENDO ESTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONFORME SE OBSERVA DO ID 164047179 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CUMPRINDO O DETERMINADO NA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PROMOVEU VISTORIA NO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE, TENDO SIDO CONSTATADO, NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO, A TENSÃO DE APENAS 106V, BEM MENOR QUE A MÉDIA CONTRATADA, QUE É DE 127V. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE, SENDO EVIDENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REGULARIZE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A TENSÃO CONTRATADA, QUE É DE 127V, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR R$500,00, LIMITADA A R$15.000,00.
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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel financiado, em ação revisional proposta pela parte autora. 2. Verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 300, consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Constatados o perigo de dano irreparável, pela possibilidade de perda definitiva do imóvel, e a plausibilidade do direito, diante da alegação de irregularidades no procedimento de notificação extrajudicial. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59/TJRJ, que limita a reforma de decisões concessivas de tutela de urgência a situações de teratologia, ilegalidade ou manifestação de contrariedade à prova dos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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436 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -
Recursos de apelação interposto por Buser Brasil Tecnologia LTDA e pela ré Guerino Seiscento Transportes S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rodrigo Antônio Balduino dos Santos - O autor alegou que a passagem de volta foi antecipada unilateralmente, resultando na perda do embarque e na necessidade da compra de nova passagem - Viagem que teve como objetivo a participação em concurso público, o que impediu a verificação de imediato, pelo autor, do e-mail encaminhado pela ré Buser informando da antecipação do horário de partida do ônibus, das 13h245 para às 10h30 - Trajeto da viagem de aproximadamente 400 quilometros - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a responsabilidade solidária das rés pelos danos causados ao autor; (iii) a caracterização dos danos morais e materiais - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés rejeitadas, tendo em vista as apelantes integrarem a cadeia de fornecedores (CDC, art. 7º) - Danos materiais configurados - Juros moratórios dos danos materiais de acordo com a taxa Selic, à luz dos arts. 398 e 406 do CC e precedentes do C. STJ - Redução da indenização por danos morais para R$3.000,00 - Correção monetária dos danos morais a partir da publicação do acórdão, com acréscimo de juros de mora a partir da citação, adotados os índices que compõem a Selic - Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$3.000,00 e para aplicar a Selic como taxa legal de juros - Recursos das corrés Buser e Guerino Seiscento Transportes parcialmente providos... ()
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437 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência. EXAME: devedor regularmente constituído em mora. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação «mudou-se". Devedor fiduciante que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira credora fiduciária. Não observância dos princípios da probidade e da boa-fé previstos no CCB, art. 422. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Contrato que contém informações claras a respeito do preço e da forma de pagamento, e que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Existência de cláusula com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$400,00, LIMITADA A R$20.000,00. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, FALECENDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEJA ESTE EMPRESARIAL OU POR ADESÃO, NASCE PARA OS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO DE PLEITEAR A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 OU 31 DA LEI 9.656/1998, DESDE QUE ASSUMAM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. INCONTESTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A AGRAVADA, PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 80 ANOS, FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO, MESMO ADIMPLENTE, AO FUNDAMENTO DE FALECIMENTO DO TITULAR, OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL. FIXAÇÃO QUE NÃO OBJETIVA O RECEBIMENTO DO VALOR, MAS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO DEMANDA MAIORES TRÂMITES BUROCRÁTICOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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439 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação. Preparo. Comprovação do respectivo pagamento no ato de interposição do recurso.
«1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de embargos infringentes, sendo necessária a ratificação no prazo recursal inaugurado com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, independentemente do resultado do julgamento. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação cominatória. Reconvenção. Condomínio edilício. Resultado, na origem, de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte reconvinte. Contratação dos serviços de administração da requerida-reconvinte inconteste. Notificação para fins de rescisão contratual pelo condomínio enviada imediatamente após a realização de assembleia extraordinária convocada pelos condomínios ante a inércia da anterior síndica, a qual se achava representando o condomínio provisoriamente e apenas para situações emergenciais, questão sobre a qual ciente a reconvinte. Multa rescisória, no contexto, indevida. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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441 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (CPC, art. 267, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de forma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou todas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com efeito, «O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T. HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). ... ()
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443 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ULTIMADA A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. PRELIMINAR REJEITADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATUAL. SOFTWARE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. NEGÓCIO JURÍDICO DE DESENVOLVIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS QUE FOI CABALMENTE ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. APLICATIVO QUE, CONQUANTO INICIALMENTE DESENVOLVIDO, NÃO SE REVELOU, AO FINAL, APTO À UTILIZAÇÃO PARA OS FINS A QUE SE DESTINAVA. HIPÓTESE QUE NÃO ENCERRA, DE RESTO, ADIMPLEMENTO SEQUER PARCIAL DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, ERA DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, DE SORTE QUE O DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÃO INSERVÍVEL NÃO CARACTERIZA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE FAZ DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. AUTORA QUE FAZ JUS, CONSEQUENTEMENTE, À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, CONSUBSTANCIADA NO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES QUE PAGOU. JUROS DE MORA, TODAVIA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SIMPLES TROCA DE NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAIS PELAS PARTES QUE NÃO CARACTERIZOU A INTERPELAÇÃO DA REQUERIDA NEM A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. Não operada a decadência da pretensão autoral. Rejeitada a preliminar, deduzida em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Danos a equipamentos eletroeletrônicos por supostas oscilações de tensão elétrica. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros. Falta de notificação que impediu que a apelante inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação prévia dos sinistros, cumpriria à seguradora preservar os salvados (ou parte deles) para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a autora viabilizado a produção de prova técnica, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles. Prova inconteste do pagamento das indenizações. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prejudicial afastada. ... ()
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446 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que « Trata-se, nos autos, de pedido de empregado aposentado referente ao pagamento de participação em lucros e resultados, tal como continua sendo pago aos trabalhadores da ativa, ora sob a denominação de gratificação semestral, título solapado dos inativos, por conta de alteração dos estatutos da empresa a partir do ano 2001 « e esclareceu que « o direito vindicado não pertine, efetivamente, à diferença de complementação de aposentadoria, mas, sim, verba quitada diretamente pelo ex-empregador, ou seja, sem vinculação com a entidade de previdência privada «. Como a pretensão decorre diretamente do vínculo com o ex-empregador, tem-se que o equacionamento regional, que reconhece a competência desta Justiça Especializada, está em plena sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual de Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que se afirmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Seguindo essa linha, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... ()
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448 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de reconhecimento da relação jurídica de doação cumulada com obrigação de fazer (retificação e ratificação de escritura pública e seu registro). Omissões e contradições. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II do configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c o 29, todos do CP, Lei 10.826/2003, art. 14 c/c o Lei 6.001/1973, art. 59 e CP, art. 343, parágrafo único(por duas vezes). Conflito fundiário entre proprietários rurais e comunidade indígena. Prisão preventiva. Coação de testemunha (dilo daniel). Obstrução da investigação. Conveniência da instrução criminal. Paciente solto no período de 10 meses, em razão de liminar deferida pelo relator do writ originário, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de notícias referentes a quaisquer interferências na instrução criminal, bem como sobre eventual descumprimento das condições impostas. Posterior denegação da ordem e cassação da liminar pelo tribunal a quo. Ausência de qualquer fato novo. Restabelecimento da segregação cautelar. Desnecessidade da medida extrema. Desqualificação do fundamento da coação de testemunha (dilo daniel), ante a particularidade do caso evidenciada (tempo considerável em liberdade provisória sem nenhuma notícia de obstrução). Inaceitável exacerbação antecipada punitiva. Suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas menos severas. Produção do mesmo resultado processual, sem a necessidade de supressão, de modo absoluto, da liberdade de locomoção do paciente. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos descritos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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450 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA «LIXO ZERO". NEGATIVAÇÃO DE NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento de multa aplicada pela COMLURB no âmbito do programa «Lixo Zero e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. ... ()
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