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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE.
- Omandado de segurança é a via apropriada à proteção de direito líquido e certo que tenha sido infringido por ato praticado por autoridade coatora, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88c/c Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBTER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A COBRANÇA DE ITBI. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ADSTRITA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, A PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, NEM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A IMPETRANTE/AGRAVANTE RECONHECEU QUE ATUA NO RAMO DE «ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS; A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E; A AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, OU SEJA, REALIZANDO ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE O ITBI. PELA MESMA RAZÃO, TENHO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, VEZ QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO SERIA, EM TESE EXIGÍVEL. DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NEM DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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353 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Soma e unificação de penas. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja excluída do somatório a sanção de prisão simples imposta pela prática de contravenção penal de vias de fato.
1. Conforme expressa dicção da LEP, art. 111, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos. O legislador não fez menção às contravenções penais, caso das vias de fato, cuja pena de prisão simples a defesa postula a exclusão da soma, com sua suspensão até que haja compatibilidade com o regime prisional imposto para o cumprimento das penas dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado.2. Impossibilidade de unificação das penas privativas de liberdade de reclusão e prisão simples. Precedência do cumprimento da modalidade reclusiva. Inteligência dos arts. 69, caput, parte final, e 76, ambos do CP; e 681, do CPP. Pena de prisão simples, ademais, que somente pode ter início, em princípio, nos regimes semiaberto e aberto. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Relato autoral de ter sofrido «laceração em crânio, em acidente ocorrido dentro de coletivo de propriedade da ré, na condição de passageiro. Queda da própria altura, devido a freada brusca e repentina, que causou Trauma Crânio Encefálico (TCE). Óbito do autor no curso da demanda. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado pela ré. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do CC, CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Nexo de causalidade, fato e dano demonstrados. Não há que se falar em fortuito externo a romper o nexo de causalidade. Quanto à alegada concorrência da vítima para o resultado morte no evento danoso, nenhuma prova colaciona a ré nesse sentido, não havendo nos autos nada que corrobore tal assertiva. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Dano moral inequívoco. Verba indenizatória reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Retificação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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355 - STJ. Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. CP, art. 61, II, g. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.
«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. ... ()
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356 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Acórdão proferido em ação declaratória que, alterou a sistemática de aplicação dos juros e dos percentuais cobrados pelo apelado nas movimentações financeiras da autora, ora apelante, bem como afastou a condenação em danos morais. Credora que, apesar de não haver pedido expresso de repetição de indébito na inicial, quer executar o título judicial nos próprios autos da ação declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Admissibilidade. Sentença contém eficácia executiva. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Sentença reformada para tal fim. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.
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357 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º, i. Sessão de julgamento para recebimento da denúncia. Voto do relator proferido. Substituição. Retificação do voto pelo substituto. Impossibilidade. Acórdão nulo. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Enquanto não encerrado o julgamento, com a proclamação do resultado final, não há óbice à retificação, pelo julgador, de seu voto, ainda que se trate do relator da causa. Precedentes. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Redução de limite. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. A ausência de notificação prévia acerca da redução de limite de cartão de crédito não faz presumir a ocorrência de dano moral. Circunstâncias dos autos que apontam para o mero aborrecimento, deixando a recorrente de melhor esclarecer a compra que teria restado impossibilitada. Danos morais não evidenciados. Indenização descabida. Recurso desprovido... ()
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359 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à suspensão dos descontos de empréstimo RMC, bem como o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário da autora. Inconformismo. Descabimento.
Tutela de urgência. Empréstimo RMC. Autora que confessou ter assinado a avença, aguardando praticamente todo o ano de 2024 para ajuizar a ação que questiona a contratação. Ausência de probabilidade do direito de a parte requerente obter a declaração de nulidade do negócio jurídico, devendo haver aprofundamento da instrução no juízo «a quo, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para essa verificação. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inexistente, uma vez que o caso poderá ser melhor analisado após o contraditório em 1º grau, com elementos de prova mais robustos acerca dos fatos e da relação jurídica que envolve as partes. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, «caput, do CPC, a tutela de urgência não pode ser deferida. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.
«1 A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... ()
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361 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.
«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material na ementa, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. ... ()
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364 - TJSP. EMPREITADA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da ré, tampouco sobre a obrigação de fazer imposta que foi imposta a esta última. Controvérsias sobre o cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o valor da multa cominatória fixada e o direito dos autores ao recebimento de indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. A pretensão de conversão da obrigação de fazer imposta em perdas e danos em caso de impossibilidade da tutela específica merece acolhimento, a fim de assegurar ao autor resultado prático equivalente à finalização da construção e entrega do imóvel, consoante inteligência do CPC, art. 499. A r. sentença realmente incorreu em erro material ao indicar por extenso o valor máximo da multa cominatória fixada, pois, na realidade, o aludido valor não é aquele indicado no referido pronunciamento judicial, qual seja, «cem e vinte mil reais, mas sim o valor de «cem mil reais, em conformidade com o valor indicado na forma de algarismo. Acolhimento da pretensão de retificação do erro material apontado. A pretensão de fixação da indenização por danos morais não merece acolhimento, pois a falta de finalização da construção e entrega do imóvel no prazo estipulado caracterizou mero inadimplemento contratual da parte ré, o que, por si só, não tem o condão de causar graves repercussões negativas nas esferas psíquicas dos autores. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()
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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. O Tema Repetitivo 106 do Colendo STJ deve ser interpretado de modo amplo, abarcando não só medicamentos, mas, igualmente, os insumos/produtos destinados à saúde. 2. Os requisitos referidos no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. O Tema Repetitivo 106 do Colendo STJ deve ser interpretado de modo amplo, abarcando não só medicamentos, mas, igualmente, os insumos/produtos destinados à saúde. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente comprovados pela autora. 3. Relatório Médico de fls.20 não aponta já terem sido experimentadas as alternativas disponíveis na rede pública sem resultado satisfatório, ou mesmo a imprescindibilidade da utilização dos específicos sensor e medidor à verificação a glicemia da requerente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.?
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Autor que pretendia a majoração do quanto fixado a título de danos morais, além da fixação de pensão vitalícia em razão de incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Recurso do Autor que não comporta conhecimento, pois não observado o princípio da dialeticidade recursal. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Argumentos, em essência, iguais aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. A apelação do Réu, ainda que comporte conhecimento, não deve ser provida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Insurgência quanto aos danos materiais fixados com base em apenas um orçamento. Irrelevância. Orçamento elaborado por empresa idônea. Impugnação específica com preço das peças que acreditava superfaturadas não veio aos autos. Danos morais devidos in re ipsa, fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância ao caráter pedagógico da medida. Recurso do Réu desprovido com a ratificação da sentença. Majoração dos honorários.... ()
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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença.
Pedido de devolução da comissão da Leiloeiro, devido à suspensão da arrematação, por meio de embargos de terceiro. Indeferimento do pedido. Questões alegadas como causadoras de prejuízos à agravante já foram repelidas quando do julgamento dos embargos de terceiro interpostos pela embargante. Decisão confirmada em grau recursal por esta Corte e pelo STJ. Edital da Leilão previu expressamente o ônus da parte interessada para verificação das condições do bem. Acordo firmado entre a embargante e os executados-agravados no ano de 2015, em momento anterior ao deferimento da penhora em favor da agravante que ocorreu no ano de 2016. Ônus da agravante em obter ciência dessa transação envolvendo o bem litigioso. Culpa da agravante na suspensão da arrematação configurada. Comissão de leiloeiro prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Hasta pública devidamente realizada com a consequente arrematação do bem. Dever da agravante efetuar o pagamento da aludida remuneração ante a incontroversa efetivação dos trabalhos pela Leiloeiro. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. INTERVENÇÃO EM SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Mediante decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria «ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO e se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Na maneira já exposta na decisão monocrática, sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que nos casos de intervenção do ente público em serviços hospitalares, a fim de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. 4 - Todavia, no caso concreto, o TRT consignou que o município permaneceu na administração da primeira reclamada desde 2011, culminando com a desapropriação da unidade em 2018. Registrou, ainda, que o reclamante foi admitido em 2013, sendo incontroverso que sua dispensa ocorreu em fevereiro de 2018. 5 - De tal modo, percebe-se que o reclamante foi admitido e dispensado sob a administração/ intervenção do município, a qual, assumiu caráter definitivo com a desapropriação do hospital. Assim, resulta evidente que toda e qualquer parcela trabalhista que a que faça jus o reclamante e não adimplida no curso do contrato foi resultado direto da administração do munícipio, em especial quando se observa que a condenação é composta de aviso prévio, saldo de salário, gratificação natalina, férias com 1/3, FGTS do período com multa rescisória e multa do CLT, art. 477. 6 - Agravo a que se nega provimento.
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incomformismo com o resultado do julgamento. Acórdão com suporte em norma estadual. Lei 7.428/2016. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 178. Violação indireta. Ofensa a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Prejudicialidade da divergência levantada. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 918-922) que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao CP, art. 13. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. ... ()
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371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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372 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno da união desprovido.
1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, sendo certo que, no momento da impetração da segurança, não havia ato praticado pela autoridade apontada como coatora anulando o referido benefício. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". EXAME DE DNA COM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DO NOME DO GENITOR FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. A DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DA APELANTE, FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO PLENA OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS QUANDO A PROVIDÊNCIA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 186, §2º, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA CATEGÓRICO E CONCLUSIVO. O LAUDO ATRIBUIU AO FALECIDO A PATERNIDADE DO AUTOR COM 99,6022% DE PROBABILIDADE, PERCENTUAL AMPLAMENTE ACEITO COMO PROVA PLENA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O EXAME DE DNA, QUANDO REALIZADO POR LABORATÓRIO IDÔNEO E COM ALTO GRAU DE CONFIABILIDADE, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DISPENSANDO PROVAS COMPLEMENTARES (STJ - RESP 1.340.606/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 22/05/2014). SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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374 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.
1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, sendo certo que, no momento da impetração da segurança, não havia ato praticado pela autoridade apontada como coatora anulando o referido benefício. ... ()
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375 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal. Irresignação do Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para afastar a aplicação da norma contida no §1º do art. 27 da Lei Municipal 6.594/2.017, que impõe a condição de adimplemento dos tributos pretéritos para a outorga da isenção legal e, por consequência, permitir que o autor adira ao Programa de Regularização Fiscal Tributária instituído pela Lei Municipal 7.244/2.023 para quitação dos débitos vinculados ao imóvel sobre o qual recai a exação e a isenção. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretensão autoral envolve ampla discussão sob o crivo do contraditório acerca de questões de direito relacionadas com a (in)constitucionalidade da condição estabelecida à concessão da isenção tributária e, consequentemente, a interpretação pelo julgador de todo o arcabouço jurídico constitucional e infraconstitucional para a resolução da demanda, remanescendo, assim, duvidosa a verossimilhança das alegações do acionante, o que afasta, ao menos na etapa inicial da demanda, a verificação da probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Revogação da tutela provisória de urgência que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Contradição entre ementa, voto e certidão de julgamento. Vício configurado. Retificação da certidão de julgamento. Omissão. Limites da matéria a ser julgada. Vício inexistente. Acolhimento parcial.
«1 - Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e, consequentemente, com o próprio resultado do julgamento. ... ()
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377 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação proposta por candidato de concurso público para admissão de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O agravante pleiteia a atribuição de pontuação de questões de História anuladas em processos judiciais de terceiros e o prosseguimento no certame. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A tutela antecipada requer a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não configurados no caso. 4. A anulação de questões em processos judiciais nos quais o agravante não foi parte não vincula a Administração Pública, à luz do CPC, art. 506. 5. A Lei Estadual 10.516/2024, que obriga a atribuição de pontuação de questões anuladas, aplica-se apenas a concursos dentro da validade, o que, ao menos por ora, não foi comprovado pelo agravante. 6. O controle jurisdicional de atos administrativos relacionados a questões de concursos públicos é limitado à verificação de legalidade e compatibilidade com o edital, não sendo possível a revisão dos critérios de correção de provas, conforme entendimento do STF (RE 632853). IV. Dispositivo e tese 8. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública é aplicável nos termos do Decreto 20.910/1932. 3. A coisa julgada em processos judiciais que anulam questões de concurso público vincula, em regra, somente as partes envolvidas. 4. A revisão de questões de concurso público pelo Poder Judiciário limita-se à verificação de legalidade e compatibilidade com o edital. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e art. 506; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual 10.516/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; TJRJ, Apelação 0143712-11.2021.8.19.0001, Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 14/06/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0064697-88.2024.8.19.0000, Des. Ricardo Couto de Castro, j. 14/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 7º, IV, ALÍNEA «A DA LEI 8137/90. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇAO.
O pleito absolutório merece ser provido. Não houve provas suficientes de que o fato criminoso tenha efetivamente acontecido. A testemunha Marcos Antonio de Souza Dias, que era auxiliar metrológico do IPEN, esclareceu ter apurado uma diferença comparando com o padrão, quer seja, 1,9L, entretanto esclareceu que o teste foi feito algumas vezes, sendo que na primeira vez não apresentou irregularidade, mas relatou que o pessoal do INMETRO viu algo estranho no sistema e pediram para fazer de novo, sendo que na segunda vez deu errado, não sabendo informar o que o INMETRO fez de diferente. O metrologista José Duque, afirmou que quando chegou ao Posto de Gasolina, a fiscalização já estava em curso e os dois técnicos tiveram dúvidas sobre a medição, porque o estabelecimento tinha um equipamento homologado pelo INMETRO que fazia a leitura da automação, esclarecendo que após várias medições, retiraram o equipamento e se dirigiram à Delegacia. O chefe da divisão de instrumentação, software e hardware da INMETRO, disse que acha que fizeram mais de um teste em outros bicos e que também deu diferente. Não se recorda quantos testes foram feitos em cada bico, mas lembra que pegaram pelo menos um teste com o resultado insatisfatório. Laudo acostado aos autos que descreve que de fato foi encontrado um sistema de gerenciamento para bombas medidoras de combustíveis, de automação e verificação de controle de abastecimento, o qual está de acordo com a portaria do INMETRO, embora tenham estranhado que havia um circuito da Claro dentro do sistema, mas que eles próprios não confirmam que fosse irregular, face à homologação do INMETRO do sistema. O proprietário da empresa que forneceu o equipamento eletrônico instalado nas bombas do Posto de gasolina, esclareceu que se tratava de um equipamento coletor de dados que lia o abastecimento realizado na bomba, armazenava as informações e encaminhava para um programa de computador, sem capacidade para alterar dados. Não entendeu o porquê do fiscal dizer que se tratava de um corpo estranho, já que foi homologado em ambiente real, salientando que fazia manutenção no posto e quando fazia aferição nas bombas nunca verificou nada errado. O policial que acompanhou a fiscalização em nada acrescentou para o deslinde da questão, relatando que quando participavam de uma fiscalização, ficavam na viatura para dar suporte e que as declarações geralmente eram padrão. Prova incerta quanto à ocorrência de fraude nas bombas de gasolina do Posto de Gasolina Xamego, de propriedade do ora apelante, uma vez que os próprios fiscalizadores não foram precisos acerca do que encontraram nas bombas fiscalizadas, não se olvidando que houve muita manipulação do equipamento, o qual lê sinais elétricos «e se ficar alterando os níveis de tensão ou embaralhando os sinais, é possível dar consequência no aparelho, conforme afirmou o fornecedor do equipamento. Ministério Público que não cumpriu seu múnus público, deixando de trazer aos autos prova da existência dos fatos. Inexiste comprovação idônea de que o fato tenha existido, o que compromete um juízo de culpabilidade, a impor imperativa absolvição do acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE COM FULCRO NO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Júri. Falta de apresentação de defesa prévia. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Peça facultativa. Falta de demonstração de prejuízo. 3. Intimação da retificação da ata de julgamento. Reconhecimento da nulidade do ato. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. 4. Reconhecimento fotográfico. Validade. Impossibilidade técnica de realização de reconhecimento pessoal. Devido processo legal observado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. 5. Garantia da incomunicabilidade. Opinião emanada por jurado em relação a fatos estranhos ao mérito da causa. Influência no resultado de julgamento. Não ocorrência. 6. Interferência do juiz presidente durante a votação. Preclusão. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Consórcio - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores pagos em excesso em relação à última parcelas dos contratos e a condenou no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 em razão da negativação indevida, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer valor referente aos contratos. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, À PENA DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 650 DIAS-MULTA.
Não verifico ilegalidade na prisão em flagrante, eis que a abordagem policial ocorreu após a verificação da ação criminosa, de forma que havia fundada suspeitas para a abordagem. Não procede a alegação de que a conduta realizada pela polícia ao abordar a testemunha Ruan da Silva, que em decorrência de ligação recebida no aparelho celular que trazia consigo, teria sido coagido a colocá-lo no modo viva voz, resultando na prisão em flagrante do acusado, eis que a prisão do acusado já havia ocorrido em momento anterior e a própria testemunha disse «que o policial pediu para colocar no viva-voz, que o depoente concordou sem problemas". A condenação deve ser mantida. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes. A apreensão da droga acondicionada em sacolés, da balança de precisão e pó fermento Royal demonstram com segurança a atividade de tráfico de drogas. Não houve confissão. O acusado nega a prática do crime de tráfico. Acolho o recurso para na linha do parecer ajustar o aumento pela reincidência, mantendo o regime fechado ante a reincidência. A detração é da competência da VEP, eis que neste momento não altera o regime de pena fixado em razão da reincidência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENA DE 5 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E 590 DIAS MULTA.... ()
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383 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Contrato de concessão, objeto de concorrência internacional. Sentença de procedência.
Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Parte autora venceu concorrência internacional. Prevista a exploração de Complexo Aeroportuário. Espaço ocupado por aeroclube não está isento. Impedimento de imissão na posse pode caracterizar falha na prestação do serviço público que foi delegado à autora. Benfeitorias. Pedido de indenização pelo réu. Não cabimento. Contrato de concessão prevê a responsabilidade do Estado por eventuais custos cíveis relacionados à concessão. Recebimento dos aeroportos pela autora no estado em que se encontravam. Benfeitorias existentes quando da posse da autora não cabe a ela indenizar. Benfeitorias realizadas após notificação enviada pela autora não podem ser consideradas de boa-fé. Posse injusta do réu. Pedido de indenização que também esbarra na Súmula 619/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu para R$21.000,00. Arbitramento por equidade, no caso dos autos, não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de patrícia. Ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica de doação c/c pedido de retificação e ratificação de escritura pública de doação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam lá analisados. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação de incentivo à produtividade. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1. A questão em debate gira em torno do direito ou não dos autores em incorporar ao seus atuais vencimentos a Gratificação de Incentivo, a título de Estabilidade Financeira, no percentual de 120% dos atuais vencimentos. Inconformados com o resultado que lhes foram desfavorável nas instâncias ordinárias, os recorrentes defendem que o aresto impugnado deixou de apreciar questões relevantes para o deslinde da causa, resultando, desse modo, em violação do CPC, art. 535. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 8º. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de maria odete e outro. Ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica de doação c/c pedido de retificação e ratificação de escritura pública de doação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão parcialmente mantida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam lá analisados. ... ()
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388 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde.
A concessão de tutela de urgência, com base no CPC, art. 300, requer a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. A medida foi deferida na origem, determinando a reativação do plano de saúde da autora e permitindo a consignação das mensalidades devidas em juízo. Consignação judicial dos depósitos dos meses de março, abril e maio de 2021, sem pagamento dos posteriores, por depósito judicial ou por boleto, o que configurou inadimplência substancial. Alegação de ausência de emissão de boletos que não justifica a falta de pagamento, sendo facultada à autora a consignação judicial dos valores. É inadmissível que o consumidor se beneficie da própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais, buscando manter o plano de saúde sem efetuar os pagamentos correspondentes. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que seja considerada, como data-base para a consecução ao livramento condicional, a data da primeira prisão do sentenciado - Impossibilidade - Cometimento de novo delito que enseja o reinício da contagem temporal - Reconhecimento.
Pedido defensivo de afastamento do percentual de 50%, exigido no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a, com a redução para 40%, percentual esse insculpido no, V, do mesmo dispositivo legal, para a consecução à progressão de regime - Caso que envolve condenado com reincidência, mas não específica, pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, impondo-lhe a condição de «primário, ante o reconhecimento da lacuna existente no, VI, a, do referido diploma legal, que não pode ser interpretada em prejuízo do reeducando - Imprescindibilidade - Vedação ao benefício de livramento condicional, inexistente na legislação anterior para condenados não reincidentes específicos, reveladora de situação mais gravosa ao reeducando e, por consequência, inviabilizadora da retroatividade desse novo regramento executório - Combinação de leis - Impossibilidade - Aplicação da norma que só pode ser ultimada em conjunto, sem cisões, porquanto, havendo conflito de temporariedade, não se é permitido selecionar parte da lei para beneficiar o réu e invocar a irretroatividade do ponto legislativo que lhe for contrário - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.
«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... ()
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391 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento realizado pelo 2º réu nas dependências da clínica 1ª ré. Em se tratando, na espécie, de suposta falha na atuação de médico vinculado à clínica ré, deve a questão ser analisada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa, consoante dispõe a norma inserta no art. 14, § 4º do CDC. Sentença de improcedência. Diversamente do que sustenta a autora/apelante, o perito do Juízo, apesar de afirmar que a artrite séptica (complicação) decorreu de uma contaminação da artrocentese, ressaltou o risco de infecção do referido procedimento, que pode ser causada por «técnica não estéril, introdução da agulha através de áreas com infecção (celulite), infecção sistêmica, trauma, dor, novo acúmulo de líquido e instabilidade articular, salientando, ainda, que não há nos autos o resultado da análise do líquido sinoval, que seria de extrema importância para estabelecer a causa da infecção. Sobreleva anotar que, instada a se manifestar sobre as manifestações do perito, deixou a parte autora de impugná-lo ou mesmo de produzir prova que infirmasse as conclusões do perito (fl. 206), ônus que lhe competia. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido.
Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Tese de nulidade do exame criminológico, por ausência de ciência da defesa, quanto à decisão que determinou sua realização. Questão não examinada, pelo tribunal de 2º grau. Supressão de instância. Alegação de falta de fundamentação para a realização de exame criminológico e para o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não ocorrência. Determinação de realização de exame criminológico fundamentada na existência de nova condenação. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto, com base no resultado do exame criminológico desfavorável. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto ao requisito subjetivo, para a progressão de regime prisional. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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394 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/06. EXCESSO DE PRAZO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERTINÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Excesso de prazo que não ressai de mera operação aritmética, devendo ser considerados fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam estar, ou não, o prazo dentro de uma razoabilidade para o encerramento da instrução criminal. Pacientes que tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 29/07/2023. Em 21/08/2023 foi determinada a notificação tendo os pacientes apresentado defesa prévia em 30/10/2023. Em 07/11/2023 foi realizada a AIJ, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação e interrogados os pacientes, sendo que na ocasião, o Juízo deferiu as diligências requeridas. Atualmente as partes já apresentaram suas alegações finais. A considerar a prisão cautelar decretada em 29/07/2023, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, uma vez não ter restado caracterizado delonga injustificada e desídia do magistrado no trato processual. Ademais, a instrução criminal já se encontra encerrada, a evidenciar que a conclusão do feito se aproxima, sendo pertinente a aplicação da Súmula 52, do E. STJ. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. A ré Brenda dos Santos Araújo foi condenada por subtrair, mediante fraude, R$ 409,00 da vítima Alzira Fernandes Rodrigues, após obter permissão para entrar na residência sob falso pretexto. A ação penal foi julgada procedente, resultando em condenação a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 53 dias-multa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, relatório de investigação e reconhecimento fotográfico pela vítima. Ré que, apesar de não confessar a conduta, afirmou que estava praticando diversos furtos à época, o que, bem ou mal, pode ser confirmado ao se analisar sua vasta folha de antecedentes. Retificação da dosimetria, com alteração do critério utilizado. Fração de aumento que deve incidir sobre a pena mínima prevista em abstrato. Redimensionamento da reprimenda total para 02 anos e 08 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, cada qual no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida diante da suficiência de provas. 2. O critério utilizado na dosimetria é alterado para que a fração de aumento incida sobre a pena mínima. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 59; art. 68; art. 33, §2º, «b"; art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024. STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... ()
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396 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Concessão. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia tutela provisória de urgência. A documentação apresentada autoriza a concessão da medida, sem adentrar no mérito da ação proposta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, sem antecipação do julgamento do mérito. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.4. Aplicação da Súmula 308/STJ, que determina a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, especialmente quando o contrato está quitado. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo improvido.Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de urgência pode ser concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. 2. A Súmula 308/STJ aplica-se quando o contrato de compra e venda está quitado, autorizando o cancelamento da hipoteca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos intentada pela filha em face do pai. Decisão que fixa alimentos provisórios. Tese defensiva de residência da filha com o agravante corroborada por certidão do oficial de justiça. Presença dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 300. Súmula 59 TJ/RJ.
1. A concessão da tutela provisória de urgência se funda na verificação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Diligencia realizada pelo oficial de justiça corroborou com a tese defensiva de que o pai é o atual guardião da filha. 3. Sendo prestada pelo agravante toda a assistência material necessária não há o porquê da fixação de alimentos provisórios ora pleiteados. 4. Evidente não somente a probabilidade do direito como o risco de dano ora representado pela indisponibilidade dos recursos que seriam descontados da remuneração do pai. 5. Entendimento reiterado neste Tribunal justificando a interferência da instância superior quando a decisão por teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos (verbete sumular 59 deste Tribunal), o que se mostra evidente. 6. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Autores que alegam que seu familiar faleceu em após se envolver em colisão veicular. Pedidos indenizatórios relativos a lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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399 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas mencionadas nos registros são as mesmas e que a retificação não causaria prejuízos a terceiros. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
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