Jurisprudência sobre
retificacao do resultado

251 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores e homologado pelo Juiz «a quo. Natureza jurídica de negócio novativo. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Ausência de abuso ou violação de norma cogente a ensejar a anulação do plano. Resultado final dos vetores deságio, tempo, fator de atualização e juros, no caso concreto, que não implica sacrifício desmedido aos credores e afasta a possibilidade de anulação. Recurso improvido.

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252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Readequação da dosimetria. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Latrocínio tentado. Tipo que não admite tentativa. Não verificação. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. 3. Nenhuma vítima atingida. Irrelevância. Teoria finalista. Resultado que admite culpa ou dolo. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O pedido de readequação da dosimetria não pode ser analisado, uma vez que o tema não foi submetido ao exame do Tribunal de origem, perante o qual o paciente pugnou apenas pela absolvição ou desclassificação da conduta. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação da Corte local, inviável o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

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254 - TJSP. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO REQUERENTE, FALECIDA EM 2004. ASSENTO DE ÓBITO QUE INDICA QUE SEU FALECIMENTO HAVERIA OCORRIDO EM 05 DE MARÇO DE 2004. REQUERENTE QUE ADUZ, CONTUDO, QUE, COMO A SUA MORTE ENCEFÁLICA SE DERA EM 20 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, DEVE HAVER A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO, PARA QUE CONSTE TAL DATA COMO A DE SEU FALECIMENTO. CASO EM QUE, APÓS A MORTE ENCEFÁLICA DA «DE CUJUS, FORA ELA MANTIDA VIVA ARTIFICIALMENTE PARA PRESERVAR A VIDA DE SEU FETO. NASCIMENTO OCORRIDO EM 03 DE MARÇO DE 2004, VINDO O FETO A FALECER SUBSEQUENTEMENTE. HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES DA «DE CUJUS DEVEM SER INTEGRADOS AO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE O RESULTADO DA DEMANDA AFETA, POTENCIALMEMNTE, SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão em favor de cônjuge e ascendentes da falecida. Decisão que determinou retificação do plano de partilha para rateio do saldo devedor do financiamento bancário destinado à aquisição do imóvel do casal. Inconformismo dos ascendentes, que consideram o débito da falecida quitado por conta do recebimento do seguro prestamista. Não acolhimento. O seguro prestamista, incluído nas prestações do financiamento e quitado pelo casal no curso do casamento, é instituído em favor do credor fiduciário, figurando os mutuários como estipulantes em favor de terceiro. O resultado obtido com o recebimento do seguro pelo credor, com amortização do débito, reverte em proveito do casal, subsistindo a responsabilidade pelo saldo. Não há exclusão da obrigação apenas em favor da falecida. Necessidade da partilha também do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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256 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.

«Caso em que a materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão (fl. 17), avaliação (fl. 62), necropsia (fl. 96), gravações das câmeras da Prefeitura Municipal de Santa Maria (fls. 69/71), relatório de serviço (fl. 47), bem como pela prova oral coligida. De sua vez, autoria do crime pelos réus está amplamente demonstrada na reconstituição dos fatos operada através da investigação policial e pela instrução criminal. Da mesma forma, restou comprovado nos autos o animus furandi dos réus, não havendo falar em crime de homicídio, mas sim de latrocínio consumado. Não havendo nos autos qualquer indício de que o réu J. apresentasse ou apresente déficit de compreensão do caráter ilícito do fato, e assim de determinar-se em conformidade com a norma, é desviante a instauração de incidente para verificação de insanidade mental, tendo o juízo a quo corretamente rejeitado o pedido da defesa. No mérito, sem qualquer correspondência fática na prova dos autos as versões defensivas apresentadas pelos recorrentes em seus respectivos apelos, porquanto restou sobejamente comprovado pelos indícios investigatórios e na instrução criminal que os apelantes, subjetivamente vinculados, apoiando-se física e psicologicamente, saíram ao encalço das vítimas para subtrair-lhes os pertences, passando a agredir o ofendido A. a socos e pontapés, culminando com a perpetração, pelo réu F. de dois golpes de faca na região torácica da vítima, que a levou ao óbito. Malgrado os corréus J. e L.M. tenham visto F. golpear a vítima com uma faca, seguiram agredindo-a, evidenciando, com tal atitude, contribuição ativa para o resultado morte, lembrando-se que o crime em discussão é qualificado pelo resultado, no caso morte, tratando-se, conforme a doutrina, de crime complexo. Por tais razões, não há falar em participação dolosamente3 distinta, mas em coautoria, como corretamente definiu o sentenciante. Em linha de princípio, quando da aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a avaliação de cada um de seus vetores não deve ser reduzida ao preenchimento de fórmulas de qualquer espécie, mas constituir reflexo material das conclusões a que chegou o julgador na fundamentação da sentença. Em outras palavras, o sopesamento de cada circunstância judicial deve evidenciar conexão lógica entre a avaliação dos fatos expressada - obrigatoriamente - na fundamentação da sentença e na eleição dos quantitativos penais na fase de dosimetria da pena. Nessa perspectiva, seria um contra-senso, tomando como exemplo o caso dos autos, dizer que a culpabilidade dos réus não é intensa, quando o juiz assim o declarou expressamente na motivação da decisão e no tópico respectivo na fixação da pena-base, embora, neste último lugar, tenha-o feito sucintamente, i. é, não tenha repetido semanticamente o que expusera na fundamentação. Seria ver omissão, ou mesmo contradição, onde não há. Diferentemente ocorre, - e isso é importante que se deixe claro-, quando o juiz silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro, e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores negativos aos vetores até então neutros na sentença, sob pretexto de (equivocadamente) «estender ou «projetar ou mesmo «interpretar o raciocínio do juiz, partindo, em alguns casos, para a realocação de quantitativos penais pelos vetores do CP, art. 59, operação que configura reformatio in pejus, já que o réu, no recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites, dentre aquelas o que o magistrado concluiu como negativo na dosimetria da pena. Dito isso, seja o vetor culpabilidade, bem ainda o relativo às consequências do crime pesam, efetivamente, contra J. e os corréus L.M e F. não havendo afastá-los por ausência de fundamentação, ou, este último vetor, por estar circunscrito ao fato típico, pois a intensidade do dolo, na espécie, restou estampada na prova, como se depreende da motivação da sentença. De sua vez, não prospera a irresignação da defesa de J. com a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. A confissão para merecer reconhecimento judicial e ter o efeito de atenuar a pena é aquela que vem a colaborar com o esclarecimento dos fatos, trazendo certeza e segurança à Justiça Criminal, o que não se coaduna com as declarações do apelante J. que, claramente, tiveram o intuito de confundir o juízo e excluir da responsabilidade penal os corréus, atribuindo a si os atos de maior ofensividade (facadas), quando, em realidade, conforme se viu na prova, foram protagonizados pelo corréu F. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Cálculo de pena. Fração necessária à progressão de regime. Delito hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da segunda decisão transitada em julgado que estabeleceu a fração de 40%, aplicando retroativamente a Lei 13.964/2019, a pedido da defesa. Agravo regimental provido.

1 - Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). ... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Caso dos autos em que a posse foi imediata, dada a regularidade do loteamento. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Débito judicializado, que impõe a adoção da correção monetária pela Tabela Prática do TJ. Necessidade. Pedido acolhido. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou como data da imissão na posse do imóvel 12/02/2021.

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260 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... (Continua)

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261 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes do SCPC e SERASA em razão de ausência de pagamento de contas de energia elétrica emitidas pela requerida. Inadmissibilidade. Ausência de transação comercial firmada entre o autor e a ré. Dados pessoais do demandante utilizados indevidamente por terceiro. Fraude evidenciada. Ausência de cautela da requerida na verificação dos documentos apresentados informados por terceiro. Culpa caracterizada e nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado lesivo em relação ao requerente. Hipossuficiência do consumidor. Ônus da prova da ré. Danos morais caracterizados. Elevação do «quantum indenizatório. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da requerida.

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262 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 DO STF. EXTRAÇÃO DE ROCHAS BASÁLTICAS EM PEDREIRA. DESMORONAMENTO DE TALUDE IRREGULAR COM ALTURA E INCLINAÇÃO ACIMA DAS RECOMENDADAS. SOTERRAMENTO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES MINORADOS. PENSIONAMENTO MANTIDO. 

Preliminares. Conforme a Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, o que deve ser observado no caso em concreto. ... (Continua)

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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Profissional liberal. Natureza da responsabilidade civil dos profissionais liberais. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Prova da culpa. Ônus do autor. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais, especialmente dos médicos. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Além disso, importa frisar que o Código de Defesa do Consumidor não estende aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva, devendo haver prova da sua culpa nos eventos danosos. É o que dispõe o § 4º do seu art. 14: «[...] A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rescisão unilateral. Ausência de prévia notificação. Manutenção nos moldes originalmente contratados. Possibilidade. Estado de saúde da segurada. Danos morais. Patamar compensatório. R$ 5.000,00. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abusividade do cancelamento do contrato. Princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ofensa. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Não ocorrência.

«1. É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período (REsp 1073595/MG, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 29/04/2011). ... (Continua)

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265 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com devolução e pagamento de aluguéis. Alegação de que o imóvel foi invadido pelo réu que passou a receber aluguéis pagos em relação a uma casa no lote. Sentença de procedência parcial.

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266 - STJ. Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal então vigente. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Configuração de dolo que, genérico ou específico, encontra-se inserido na conduta e não no resultado. O dolo genérico depende da consciência e da vontade, dispensando apenas a intenção específica. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A ideia de que não se requer a ocorrência de lesão nas condutas do Lei 8.429/1992, art. 11, mas apenas o dolo genérico, encaminha os juízos para identificar as ilegalidades com as improbidades, o que desvirtuaria o propósito sancionador do referido Diploma Legal. ... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO QUE CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À RETIFICAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a incontrovérsia quanto às pendências ambientais, tanto nas áreas de preservação permanente como na de reserva legal junto ao CAR, mormente porque tanto o órgão ambiental como o CAEx apontaram inconsistências no imóvel rural objeto desta ação, sendo plenamente justificada a aplicação de multa diária ante o eventual descumprimento da obrigação, cujo objetivo é assegurar a efetivação da medida ou o resultado prático equivalente, nos termos do CPC, art. 536, pertinente a manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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270 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

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272 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Intimação da exequente quanto ao insucesso da tentativa inicial de citação que se deu apenas em março de 2024. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de notificação da exequente quanto ao resultado infrutífero da carta citatória. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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274 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual, aplicando a teoria do resultado descrita do CPP, art. 70, decidiu pela permanência, na Comarca de Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de 23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (CP, art. 121, § 2º, I) e 21 (vinte e um) homicídios tentados (CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II), todos praticados com dolo eventual, bem como a prática do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344). ... (Continua)

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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERIGIDA PELA PARTE RÉ QUE É MEDIDA IRREVERSÍVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À DEMANDADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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276 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA.

Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de João Monlevade, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida pelo autor, determinando o pagamento de adicionais e verbas residuais. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Gratificação de produção suplementar. Irregularidade no cálculo. Matéria probatória. Recurso a que se nega provimento. 1.O recurso não merece prosperar. Isto, porque em relação à irregularidade na forma de cálculo da gps, a decisão monocrática aplicou a súmula 7/STJ e neste ponto deve ser mantida, porquanto é mister o revolvimento de matéria probatória a espécie. 2.Verifico que as demais irresignações são mero descontentamento com a resultado do julgado, porquanto o acórdão atacado aplicou o entendimento do STJ e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão guerreada. 3.Recurso a que se nega provimento.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

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279 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª

Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme CPP, art. 593, III, «b, cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nessa hipótese, conforme § 1º de mencionado dispositivo legal, compete ao Tribunal «ad quem efetuar a devida retificação. 2. Constatado que ao promoverem a desclassificação do crime contra a vida os Jurados estavam amparados na tese sustentada durante a Sessão de Julgamento, segundo a qual os acusados, ora apelantes, teriam praticado o cri me de homicídio culposo, está configurada a denominada «desclassificação imprópria, de modo que estava o Magistrado vinculado ao entendimento do Conselho de Sentença. Logo, ainda que a tese sustentada em Plenário não seja a mais correta sob a ótica técnico-jurídica, deve ser preservada a Decisão dos Jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos, sendo de rigor a retificação da imputação da Sentença para o delito previsto no CP, art. 121, § 3º. 3. Tratando-se os acusados de policiais militares, a quem competia, por dever constitucional, à prevenção da ordem social, mas de forma censurável praticaram delito que deveriam reprimir, mostra-se mais reprovável a conduta por eles perpetrada, o que justifica seja a Circunstância Judicial da «Culpabilidade mantida desfavorável. 4. Se os fundamentos empregados para valorar negativamente às «Circunstâncias do Crime foram os mesmos que lastrearam o reconhecimento na segunda fase da dosimetria da agravante do CP, art. 61, II, «d, impõe-se seja esta vetorial considerada neutra, sob pena de «bis in idem". 5. Conforme CP, art. 67, a atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) prepondera sobre a agravante genérica reconhecida (CP, art. 61, II, «d). 6. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o STF, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional. 7. Configura coautoria, e não participação, a conduta do agente que concorreu para a prática do delito, contribuindo de forma determinante para o resultado morte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º. 8. A previsão da CF/88, art. 125, § 4º não se confunde com a perda do cargo público disciplinada pelo art. 92... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Resultado de procedência na origem. Insurgência da parte requerida. Relação de consumo. Diversas idas e vindas na oficina-requerida para conserto do veículo, sem o devido reparo, a indicar a falha na prestação dos serviços. Restituição dos valores desembolsados. Prejuízos morais, dadas as circunstâncias, caracterizados. Indenização devida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - Verificação, por outro lado, de caráter protelatório manifesto, ensejando apenação - RECURSO IMPROVIDO, com imposição de multa.

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282 - TJSP. Porte de arma. Crime de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Acusado, em praça pública e durante a madrugada, que se desvencilha de algo e foge ao notar a aproximação de viaturas policiais. Agentes públicos, realizada a detenção do réu e dos dois indivíduos que o acompanhavam, que localizam o objeto do qual o acusado se desvencilhou, constatando se tratar de arma de fogo municiada, de uso permitido. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais coerentes e seguros. Versão exculpatória e relatos da testemunha de defesa que não beneficiam o acusado. Condenação bem decretada. Penas mantidas. Substituição inviável, frente à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.

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283 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência específica. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MORA QUE DECORRE DO MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. QUESTÃO AFETADA PELO STJ, TENDO SIDO FIXADA A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE A MORA SE DÁ PELO MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, BASTANDO, PARA A SUA COMPROVAÇÃO, QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENVIADA PELO CREDOR PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, SENDO IRRELEVANTE, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EMITIDO PELOS CORREIOS. (TEMA 1132 DO STJ). NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENDEREÇADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, TENDO RETORNADO COM RESULTADO AUSENTE. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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286 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Armação dos Búzios. Controvérsia acerca da alegada ilegalidade do ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para o cargo de Agente Fiscal do Meio Ambiente. De acordo com o entendimento do STJ, «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica (AgInt no RMS 73.025/MS). É incontroverso que, no presente caso, não houve a notificação pessoal do candidato, o que, certamente, viola o art. 77, VI, da Constituição estadual, além do princípio da razoabilidade, sobretudo, diante do intervalo de mais de uma década entre a data de homologação do certame (04/07/2012) e a publicação do edital de convocação (junho/2023). Manutenção da sentença de parcial procedência. Desprovimento do recurso do Município réu.

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287 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Armação dos Búzios. Controvérsia acerca da alegada ilegalidade do ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para o cargo de Professor II - Filosofia. De acordo com o entendimento do STJ, «a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica (AgInt no RMS 73.025/MS). É incontroverso que, no presente caso, não houve a notificação pessoal do candidato, o que, certamente, viola o art. 77, VI, da Constituição estadual, além do princípio da razoabilidade, sobretudo, diante do intervalo de quase uma década entre a data de homologação do certame (04/07/2012) e a publicação do edital de convocação (10/01/2022). Manutenção da sentença de parcial procedência. Desprovimento do recurso do Município réu.

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288 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - Verificação, por outro lado, de caráter protelatório manifesto, ensejando apenação - RECURSO IMPROVIDO, com imposição de multa.

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289 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Pedido de retificação dos cálculos para a progressão de regime. Apenado que, diferentemente do afirmado pela defesa, não é primário. Reincidência é condição pessoal que afeta todas as condenações somadas. Agravante condenado a crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Legislação revogada que previa a fração de 3/5 aos reincidentes condenados por crimes hediondos. Alteração das frações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que não previram expressamente a situação da execução do agravante. Interpretação por analogia que atribuiu à hipótese a fração de 50%, conforme prevista na LEP, art. 112, VI, a, para a progressão. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa ao caso dos autos é possível e fora corretamente reconhecida pelo Juízo de Origem. Cálculos que não comportam correção. Agravo desprovido.

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290 - TJSP. Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido

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291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito na falência. Decisão que determinou a suspensão do incidente, por 365 dias. Inconformismo da habilitante. Acolhimento. Não há prejudicialidade externa, na forma do CPC, art. 313, V. Embora possível, em tese, a responsabilização da habilitante pelo passivo falimentar, se procedente o IDPJ 1000670-89.2023.8.26.0624, a verificação do crédito neste incidente não depende do resultado daquele outro. A compensação só se pode cogitar entre dívidas existentes, líquidas e vencidas. Entendimento dos arts. 368 e 369, do CC. Quanto à ação declaratória de ineficácia objetiva 1005197-21.2022.8.26.0624, a habilitante sequer é parte. Ausência de perigo de decisões conflitantes. Decisão modificada, para que o incidente de habilitação prossiga naturalmente. Necessidade de se apurar o valor do crédito na origem. Recurso provido em parte.

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292 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES - LAPSO TEMPORAL SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO REFERENTE À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DO PROCESSO.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao Tema 928, do C. STF. 2. O C. STF, na oportunidade do julgamento do referido Tema 928, fixou a seguinte tese jurídica: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 3. A aplicação do Tema 928, ao contrário do Tema 1.143, ambos, do mesmo C. STF, decorre do fundamento de parcela da pretensão inicial da parte autora, relacionado aos CLT, art. 189 e CLT art. 192. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento de parcela da pretensão inicial da parte autora, relacionada ao lapso temporal submetido ao regime da CLT - CLT; b) reconhecimento da respectiva competência jurisdicional, apenas e tão somente, em relação à pretensão inicial da parte autora, referente ao período posterior a 1º.06.19, correspondente ao início do vínculo estatutário com a Administração Pública; c) deferimento da produção de prova pericial, postulada pela parte autora. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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293 - TJSC. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reclamo da instituição financeira. Agravo retido. Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. Análise do mérito do agravo em conjunto com o do apelo por identidade das razões recursais. Apelação. Pleito pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Questão apreciada pelo juízo a quo. Decisão irrecorrida. Preclusão evidenciada. Não conhecimento. Alegação de que não há possibilidade material ao cumprimento do comando judicial. Decisão que determinou à instituição financeira que promovesse a retificação do documento do autor (CPf) na informação de alienação fiduciária encaminhada ao órgão de trânsito. Necessidade de o representante legal do agente financeiro encaminhar requerimento solicitando a baixa do gravame, para posterior retificação (art. 3º, da Portaria 237/2010 expedida pelo detran/SC). Alteração da multa por outra medida capaz de dar maior efetividade ao real objetivo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 5º. Necessidade de descoberta da medida mais adequada à obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou da tutela específica, no caso concreto, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para proceder à baixa da restrição. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.

«Tese - Afigura-se possível ao juiz, para assegurar o resultado prático equivalente, determinar ao órgão de trânsito que promova a baixa de gravame de alienação fiduciária em registro de veículo quando medida anterior para compelir a instituição financeira a efetuar tal comunicação tenha sido ineficaz.... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PREPAROS RECURSAIS NÃO COMPLEMENTADOS INTEGRALMENTE NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Apelações interpostas pelos autores, réu e advogado dos réus contra sentença pela qual julgada improcedente a demanda, arbitrados honorários sucumbenciais em prol dos advogados dos réus em R$1mil. ... (Continua)

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295 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. art. 3º, da Lei 1.664, de 6 de setembro de 2005, do Município de Avanhandava. Criação de gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base de servidor público municipal que venha a responder por função diversa do seu cargo. Gratificação concedida de forma genérica, sem que a lei explicite ou fixe critérios objetivos para a identificação dos beneficiários e a estipulação do valor da vantagem, conferindo discricionariedade excessiva ao gestor público local.

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296 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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297 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire o natureza pro labore faciendo. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Rescisão do contrato com restituição de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse, que foi reconhecida na sentença. Pedido para que sejam incluídos outros encargos inerentes à posse e fruição, como contribuição de melhoramento e taxa de conservação acolhido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Pedido não acolhido. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença ajustada nesses pontos. Apelação parcialmente provida

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de permuta de bens móveis por semoventes. Resultado, na origem, de procedência dos pedidos exordial e reconvencional. Insurgência da parte requerente-reconvinda. Ilegitimidade passiva do correquerido reconhecida na origem e mantida. Responsabilidade solidária inexistente. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos certificados de registro dos veículos à parte requerida-reconvinte. Necessidade de oferta de reconvenção. Condenação da parte reconvinda ao pagamento da verba honorária sucumbencial na lide reconvencional. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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