(DOC. VP 372.8305.1250.4344)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES - LAPSO TEMPORAL SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO REFERENTE À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DO PROCESSO.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao Tema 928, do C. STF. 2. O C. STF, na oportunidade do julgamento do referido Tema 928, fixou a seguinte tese jurídica: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.» 3. A aplicação do

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