Jurisprudência sobre
retificacao do resultado

151 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Resultado final do concurso. Nomeação. Longo lapso temporal. Publicação. Internet. Acompanhamento. Inviabilidade. Notificação pessoal. Princípio da razoabilidade e publicidade. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Aparecida Pacheco de Moura em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina (fls. 128/132) que, nos autos da Ação Ordinária 0013374-26.2012.8.17.1130, julgou improcedente o pedido de nomeação da apelante ao cargo de Agente de Endemias do Município de Petrolina por não ter tomado ciência da nomeação, sob o fundamento de que «o manual do candidato (Edital 04/2010), parte integrante do edital do certame, prevê expressamente a possibilidade de divulgação de atos referentes ao concurso através do site www.petrolina.pe.gov.br, consoante observado no preâmbulo do item 10.4 (fls. 130), salientando, ainda, inexistir lapso temporal excessivo entre a homologação do concurso e a nomeação da apelante, o que poderia ensejar a necessidade de notificação pessoal para a nomeação.Em suas razões recursais (fls. 135/143), alega a apelante, em apertada síntese, que houve violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade, pois o edital de abertura determinava em seu item 12.3 que os candidatos deveriam acompanhar as convocações através do sítio eletrônico www.facape.br, sendo certo que como a convocação fora realizada através do sítio eletrônico do Município de Petrolina, não teve a candidata ciência do ato de nomeação, ferindo, portanto, o direito subjetivo à nomeação.Defende, ainda, a existência de quebra na ordem de classificação, porquanto após a nomeação infrutífera da apelante os demais candidatos aprovados em classificação posterior foram convocados, o que gerou desrespeito às regras do certame. Contrarrazões apresentadas às fls. 147/152, oportunidade na qual os apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. Parecer Ministerial às fls. 167/171, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível defende que a nomeação da apelante obedeceu às disposições contidas no Edital inaugural do certame e em posteriores retificações, opinando, contudo, pelo provimento do apelo sob o fundamento de violação ao princípio da razoabilidade na ausência de notificação pessoal para a nomeação haja vista a demora na prática de tal ato administrativo.A matéria ora em análise versa, de um lado, acerca de uma suposta violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, alegando a apelante que apesar de o Edital inaugural do certame prevê que os candidatos deveriam acompanhar as nomeações através do sítio eletrônico da organizadora do concurso (FACAPE), sua nomeação ocorreu mediante publicação no sítio eletrônico do Município de Petrolina, razão pela qual não tomou ciência da nomeação e deixara transcorrer o prazo para apresentação dos documentos exigidos, do que daí adveio a nomeação de outro candidato para ocupar a vaga a ela destinada.No ponto, não há como deixar de encampar o posicionamento adotado na sentença recorrida, pois a despeito de o Edital inaugural (fls. 49/53) prescrever em seu item 12.3 que «o candidato deverá, OBRIGATORIAMENTE, acompanhar as convocações, avisos e ou comunicados, inclusive alterações no presente Edital, em publicação oficial no site da FACAPE (www.facape.br), o manual do candidato (Edital 04/2010 às fls. 95/110) publicado no site da FACAPE posteriormente à publicação do primeiro instrumento convocatório trouxe a seguinte disposição em seu item 10.4, in verbis: «10.4 Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, comunicados, convocações, avisos, resultados, homologação e eventuais alterações no presente manual, serão publicados no site da FACAPE, www.facape.br, e/ou no site www.petrolina.pe.gov.br, e/ou na imprensa local, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações (fls. 110).Como se vê, houve a alteração, em posterior edital publicado no site da FACAPE, acerca do modo pelo qual seriam divulgadas as nomeações, devendo a candidata, a partir de então, acompanhar as nomeações pelos meios ali explicitados, de modo que inexiste qualquer violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório pela publicação da nomeação no site contido no Edital 04/2010, como bem apontado na sentença de primeiro grau.Por oportuno, cumpre salientar que a própria apelante afirma em suas razões recursais que «acessava diariamente o endereço eletrônico indicado no edital para não perder a sua convocação e se apresentar para assumir a vaga que lhe é de direito (fls. 138). Ora, se a apelante, de fato, acompanhava diariamente a publicação do site oficial teria conhecimento do Edital 04/2010 que dispôs sobre a alteração das formas de divulgação da nomeação.Por outro lado, se é certo que inexiste ilegalidade na publicação da nomeação da candidata no sítio eletrônico do Município de Petrolina, não é menos certo apontar, como muito bem esclarecido pela Douta Procuradoria de Justiça, que o lapso temporal entre a divulgação do resultado final do certame (fato ocorrido em 30/06/2010 cf. fls. 41/42) e data da nomeação da candidata (22/05/2012 cf. fls. 47) reclamaria a notificação pessoal da candidata para fins de nomeação, pois não é razoável admitir que alguém tenha o dever de acompanhar, por quase dois anos, os atos relativos ao concurso público.Como bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) mostra-se de suma importância analisar que, em que pese o ato de nomeação da apelante ter atendido ao princípio da vinculação ao Edital (pois respeito a forma prevista no Edital 04/2010), houve uma grave violação ao princípio da razoabilidade. Evidentemente, não é razoável exigir de um candidato aprovado em concurso público que acompanhe por mais de um ano e meio a publicação de sua nomeação para o cargo público almejado (fls. 169). Isso porque ultrapassa a barreira do razoável impor a um candidato aprovado em concurso público, mesmo após a divulgação do resultado final do certame, uma dedicação diária de acompanhar publicações relativas ao certame para o qual fora aprovado, sobretudo após vasto lapso temporal, pois não é dado à Administração Pública exigir a vinculação diuturna dos aprovados às publicações referentes ao certame quando não raras vezes o próprio Poder Público não demonstra o mesmo zelo no preenchimento imediato das vagas divulgadas, como na presente hipótese. O STJ possui entendimento em sentido semelhante, razão pela qual resumo-me a citar o seguinte precedente oriundo da Primeira Seção: MS 201001159335, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:12/11/2012. A Corte Especial deste eg. TJPE já se pronunciou sobre o tema em caso análogo, consoante seguinte aresto: TJ-PE - MS: 190757 PE , Relator: Leopoldo de Arruda Raposo, Data de Julgamento: 21/12/2009, Corte Especial. Dessa forma, tenho que merece ser reformada a sentença de primeiro grau para que seja assegurado à candidata o direito à nomeação e posse no cargo para o qual fora aprovado, haja vista que a nomeação apenas na internet e imprensa oficial após transcorrido grande lapso temporal entre o resultado final e a convocação caracterizam violação ao princípio da razoabilidade. Ante todo o exposto, como a sentença recorrida está em confronto com jurisprudência do STJ e da Corte Especial deste eg. TJPE, DOU PROVIMENTO ao apelo, o que o faço com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Condeno os apelados ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa estabelecida no CPC/1973, art. 20, § 4º. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0307662-4.... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Resultado do exame criminológico amplamente desfavorável ao sentenciado. Elementos indicativos de que o reeducando não absorveu a terapêutica penal a contento. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de regressão do condenado ao regime fechado, com a imediata submissão a novo exame criminológico, para melhor verificação do mérito do condenado.

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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Precedentes. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

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155 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do patrono contratado pelo réu. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Procedência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXUMAÇÃO DE FALECIDO SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. LEI MUNICIPAL 12/1998. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI ANTERIOR EM VIRTUDE DO ATO JURÍDICO PERFEITO, EM DECORRÊNCIA DA DATA DO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, GERANDO EXUMAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO FOI RESULTANTE DE OMISSÃO MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

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159 - TJSP. Agravo em execução - Pretendida, pela defesa, a retificação do cálculo de penas - Alegação de que, no cálculo de penas homologado, foi exigido o cumprimento de 50% da pena referente ao crime de natureza hedionda para o fim de progressão de regime, quando o correto seria o cumprimento de 2/5 (40%) - Não acolhimento - Agravante que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte e é reincidente genérico, razão pela qual, antes do advento da Lei 13.964/19, precisaria cumprir 3/5 (60%) da referida pena para progredir de regime, nos termos do revogado Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, que não fazia distinção entre reincidência genérica e específica - O percentual de 50% (atual LEP, art. 112, VI, «a, incluído pela Lei 13.964/19) , aplicável também aos reincidentes genéricos pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte (de acordo com o atual entendimento do C. STJ), revela-se mais benéfico ao agravante - Recurso não provido

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação.

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161 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Gratificação. GDAP. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção jurisdicional para evitar a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 1.046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Presença do interesse de agir. Carência afastada. Viabilidade do julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973.

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162 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Retificação de cálculo de penas. Recurso defensivo. Insurgência contra a r. decisão que determinou a adoção do percentual de 50% para fins de progressão de regime prisional. Sentenciado reincidente não específico e condenado por crime hediondo, com resultado morte. Manutenção do percentual adotado na origem. Incidência do art. 112, VI, a, da Lei de execução Penal, por analogia in bonam partem. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Agravo desprovido

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163 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Intimação pessoal do réu sobre o resultado do julgamento dos embargos infringentes. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defesa técnica. Mácula não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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164 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na LEP, art. 112, VI, «a. Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na LEP, art. 112, V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. ... (Continua)

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166 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC/1973, art. 556, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lesões corporais gravíssimas. Causa relativamente independente. Produção autônoma do resultado. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Ilegalidade não constatada. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem, firmada no sentido de que a causa superveniente relativamente independente não produziu, por si só, o resultado consistente na lesão corporal gravíssima, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de afastamento das cirunstâncias judiciais. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo em execução - Cálculo de penas - Retificação - Data-base à progressão de regime - Indeferimento - Recurso defensivo - Improcedência - Tema 28 do IRDR/TJSP - Data-base à progressão ao regime aberto decorrente da satisfação de todos os requisitos à progressão ao regime semiaberto - Implementação dos requisitos legais quando do resultado favorável de exame criminológico - Precedente de observância obrigatória - CPC, art. 927, III - Tema em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Precedentes STF e STJ - Recurso não provido

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. TRANSPETRO. VAGA DE MOÇO DE CONVÉS. APROVAÇÃO DO AUTOR NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CONCURSO. 172ª COLOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO MÉDICA DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PLEITEADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUPOSTO EQUÍVOCO DO RESULTADO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEGUIDA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO DECISUM.

Processo seletivo com a oferta de 85 vagas de ampla concorrência. Aprovação do candidato na 172ª colocação. Inaptidão médica declarada pela banca. Ratificação do resultado na via administrativa. ... (Continua)

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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, VI. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Notificação dos demais candidatos mais bem classificados que o impetrante. Desnecessidade. Citação de litisconsortes passivos necessários não realizada. Potencial alteração do resultado final. Necessidade da citação. Nulidade processual. Anulação do acórdão e retorno dos autos à instância ordinária para regularização.

«1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata portadora de necessidade especial aprovada no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal (Edital 1/2013), promovido pelo TJDFT, visando à anulação do Edital 29/2015 e dos atos a ele subsequentes, porque foi publicado o resultado final do certame sem que constassem na classificação geral os candidatos portadores de necessidade especial também aprovados, os quais foram arrolados apenas em lista específica, embora o item 14.3 do edital do certame assegurasse que os candidatos com deficiência teriam seus nomes publicados tanto em lista específica quanto na lista de classificação geral. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Inconstitucionalidade de ato do cnj. Alegações genéricas. Súmula n 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nulidade por alteração do julgado após proclamação do resultado. Análise de ocorrência. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUPRESSÃO INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA..

decisão que deixa de analisar a tutela antecipada requerida «inaudita altera pars, postergando-a para um momento processual futuro, equivale à verdadeira negativa de prestação jurisdicional, podendo ser interpretada como indeferimento tácito da medida. ... (Continua)

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176 - TJRJ. .Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse com pedido liminar proposta pelo agravante em face dos agravantes. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. Em juízo de cognição sumária, tem-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes, tendo em vista a procedência do pedido anulatório por vício na notificação dos agravados quanto ao direito a purga da mora, o que foi reconhecido pela Justiça Federal e em sede de cognição exauriente. art. 30, Parágrafo único da Lei 9514/1997 que deve ser respeito no caso concreto e afasta a fumaça do bom direito que os agravantes alegam ter. Deferimento da liminar que fomentaria o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Desprovimento do recurso.

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177 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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178 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública. As vantagens permanentes, embora possam ser modificadas (pois não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, Tema 24 do STF), devem ter seus valores nominais preservados em obediência ao principio da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Já a modificação, redução ou supressão de vantagens eventuais ou transitórias pela Administração não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Embargos de declaração rejeitados.

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179 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lilian Martins Dias contra r. sentença que julgo improcedente pedido de não incidência de IR sobre gratificação de acúmulo de titularidade - Alega, em resumo, que o GAT tem natureza indenizatória, porque remunera serviço excepcionalmente prestado - Resposta ao recurso (fls. 85/94) - Mantenho a r. sentença, por seus próprios Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lilian Martins Dias contra r. sentença que julgo improcedente pedido de não incidência de IR sobre gratificação de acúmulo de titularidade - Alega, em resumo, que o GAT tem natureza indenizatória, porque remunera serviço excepcionalmente prestado - Resposta ao recurso (fls. 85/94) - Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - O caráter indenizatório é afastado na medida em que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade é paga aos servidores como contraprestação à atividade desenvolvida em cumulação com as do cargo do servidor, no comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Não se trata de verba que tem por objetivo repor valores que o servidor despendeu, de compensar danos ou recompor estado anterior, sem incremento patrimonial - Nesse sentido, confira-se: «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA Pretensão do impetrante de que seja excluída da base de cálculo do imposto de renda a Gratificação por Acúmulo de Atividade (GAT) Sentença denegatória Decisório que merece subsistir GAT que possui natureza remuneratória, e não indenizatória Incidência do imposto de renda que é de rigor Inteligência do CTN, art. 43, I Jurisprudência deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1033335-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/03/2023) «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia de 2ª Classe. Pretensão ao afastamento do imposto de renda sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório e não indenizatório. Inteligência dos arts. 153, III, da CF/88, e 43, do CTN. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível 1000418-74.2022.8.26.0510; Relator (a): Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/11/2022) «MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DE POLÍCIA PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) Impossibilidade Verbas que possuem caráter remuneratório Retenção devida (CTN, art. 43) Precedentes Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível 1053656-38.2021.8.26.0576; Relator (a): Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/06/2022) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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180 - TJSP. Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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181 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que perceberia se não houvesse sido afastada do seu posto de trabalho - Autora que mantém o seu cargo, fazendo jus a todas as vantagens a ele inerentes, inclusive, como é o caso, da vantagem em causa, concedida aos servidores estaduais subordinados à Secretaria da Educação - Aplicação da Lei 6.999/82, art. 9º, do art. 5º da Resolução 20.753/00 do TSE, do CE, art. 365 e do art. 78, V, da Lei Estadual 10.261/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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182 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Resultado final. Forma de divulgação da convocação. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, com a nova redação dada pela Lei 13.964/19, bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate de indevida combinação de leis. O referido entendimento, aliás, foi objeto do Tema 1.196, do STJ, que fixou a seguinte tese: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.. Precedentes do STF (ARE 1.399.431 - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 23/09/2022), do STJ (AgRg no HC 753.899/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 11/03/2024 - DJe de 14/03/2024; AgRg no HC 866.232/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 05/12/2023 - DJe de 12/12/2023; AgRg no HC 830.865/MT - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 30/11/2023 - DJe de 04/12/2023) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0000387-45.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Alexandre Almeida - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/03/2024; Agravo de Execução Penal 0011123-73.2023.8.26.0071 - Rel. Min. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/10/2023; Agravo de Execução Penal 7000425-83.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Laerte Marrone - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 21/06/2023; Agravo de Execução Penal 7000275-05.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Reinaldo Cintra - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/05/2023; Agravo de Execução Penal 7000042-62.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Vico Mañas - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 12/04/2023). ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico.... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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189 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ponderações feitas na sessão de julgamento. Ingestão de bebida alcoólica X embriaguez. Situação dos autos que revela efetiva embriaguez. Laudo do IML. Embargante responsável por acidente de trânsito com resultado morte. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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190 - STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação. Jurisprudência do plenário e de ambas as turmas no sentido do acórdão embargado. Art. 332 do RISTF. Embargos de divergência desprovidos.

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191 - STF. Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, IX). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Apenado condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte. Incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, art. 112, previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

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193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Alegada violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no lep, art. 112, VI, «a. Retificação dos cálculos para progressão de regime pelo juízo das execuções. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - A aplicação da Lei 13.964/2019 de forma retroativa é benéfica ao apenado, que foi condenado por crime hediondo com resultado morte e ostenta reincidência pelo cometimento de crime comum, pois a incidência da norma penal anterior que regia a matéria implicaria na utilização da fração de 3/5 para fins de progressão de regime, já que a lei anterior não fazia diferenciação entre a reincidência genérica ou específica do condenado para o fim de definir a fração necessária para a progressão.... (Continua)

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195 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Resultado agravador do latrocínio alcançado com dolo consequente. Circunstâncias de crime. Incremento do risco. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Personalidade. Valoração dos antecedentes criminais incabível. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 59. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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196 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. Manutenção da decisão agravada. Ausência de qualquer indício de irregularidade na negativação do nome do autor. Alegações singelas de inexistência de relação jurídica com o réu, desconhecimento do débito e ausência de notificação que não são suficientes para o deferimento da tutela almejada. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Recurso improvido.

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198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico.... (Continua)

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE CERIMONIAIS FUNEBRE - DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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200 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Acórdão de órgão fracionário do tj/MG que determina a utilização dos valores pagos a título de gratificação por superação de metas tributárias (gsmt) e de participação em resultado por esforço extraordinário (pree) para fins de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário. Afastamento, com base na CF/88, da aplicação de dispositivos de Lei municipal que vedam a inclusão dessas verbas remuneratórias na base de cálculo de férias regulamentares e de gratificação natalina. Contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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