- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - fiança e liberdade provisória.]
§ 1º - (STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF - RE Acórdão/STF).
Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): [§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.]
Redação anterior (original): [§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 19. Vigência em 23/01/2020).
Redação anterior (da Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º ): [§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).] [[Lei 7.210/1984, art. 112.]]
Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): [§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.]
Redação anterior (original): [§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.]
§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.]
§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º).STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Supressão de instãncia. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial mais gravoso. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 6 anos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Cálculo diferenciado. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos dos autos a indicar a dedicação da paciente à atividade delitiva. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial fechado fixado com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Duas condenações. Mesma execução penal. Crime comum e crime hediondo. Hermenêutica. Aplicação da redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112, ao crime comum, e da tese fixada no Tema 1.084/STJ, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019), ao crime hediondo. Divergência jurisprudencial. Julgamento em turma. Súmula 126/STJ, e Súmula 283/STF. Não cabimento. Matéria constitucional atingida de modo reflexo. Súmula 83/STJ. Não incidência. Controvérsia mais ampla do que a tese julgada no Tema 1.084/STJ. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Natureza objetiva do requisito de progressão de regime. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7°, III e IV. CP, art. 14, II. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coeficiente de 1/6 para o crime comum e 40% para o delito equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 8 anos de reclusão. Manutenção do regime semiaberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, b, do CP. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Regras mais rígidas de progressão. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido. Mais detalhes
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Pena. Individualização (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
@NOTAVIDLK = Lei 6.368/1976, art. 12, 13 e 14 (Lei de Tóxicos).
111.840/ES/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).82.959/SP/STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990).