Jurisprudência sobre
retificacao do resultado
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51 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta E. Turma Julgadora, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE Acórdão/STF; Tema 1.199). 2. Irretroatividade das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 3. Ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, expressamente, reconhecido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, interposto pela parte autora. 4. Ratificação parcial, em sede recursal, da r. sentença condenatória, proferida em Primeiro Grau de Jurisdição, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 9º, I e III. 5. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 6. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de resultado fazendário e de programaçao orçamentária. Grfpo. Extensão aos servidores inativos. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária - GRFPO, quando sub judice a controvérsia sobre sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE 639.159-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15/6/2011. ... ()
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53 - STJ. Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.
«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... ()
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54 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO - ALEGADA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - VERIFICAÇÃO.
Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. Mesmo na hipótese de embargos para pré-questionamento da matéria, é necessária a observância dos limites traçados pela lei.... ()
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55 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta bancária. Insurgência contra o trabalho pericial. Descabimento. Mero inconformismo com o resultado obtido. Laudo homologado. Decisão correta. Ratificação da sentença, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE ( GAT ) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Obscuridade. Existência de impugnação específica. Retificação do acórdão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção do resultado.
«1 - Com efeito, a parte recorrente abordou no Recurso Especial o ponto referente à existência de transação, defendendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro a despeito da transação celebrada. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como ocorrência de erro material, o que não ocorre no presente caso.... ()
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59 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Verba honorária advocatícia sucumbencial devida - Litigiosidade induvidosamente estabelecida, dada a contraposição de argumentos e a resistência da parte recorrente ao pleito formulado pela recorrida, - Condenação relativa à verba sucumbencial devida - Teses fixadas pelo STJ quando do julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Incerteza do proveito econômico gerado - A atividade judicial realizada nos procedimentos de verificação de crédito não conduz a um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes - Arbitramento por equidade - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 - Entendimento cristalizado no Enunciado XXII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada no ponto - Recurso parcialmente provido
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão aos inativos e pensionistas. Manutenção da pontuação da gratificação após a homologação do resultado das avaliações de desempenho. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 662.406-RG (Tema 664 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram o entendimento de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. ... ()
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61 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Disse, na oportunidade, para justificar a questão de ordem, que, «analisando melhor os autos, constato peculiaridade relevante no presente caso, a justificar decisão em sentido contrário (fl. 496). ... ()
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62 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimenta no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal.Correção de er ro material na proclamação do resultado. Embargos de declaração acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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63 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência genérica. Agravante condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte. Pleito de aplicação da fração de 2/5 para progressão. Inteligência da LEP, art. 112, VI, «a. Agravo improvido.
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE CLÍNICA - TEORIA DA APARÊNCIA -
RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do entendimento do STJ, «A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022). ... ()
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65 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Sentenciado primário, condenado por crime hediondo com resultado morte praticado após o advento do Pacote Anticrime. Vedação legal ao livramento condicional. Existência de outro crime, sobre o qual não há impedimento ao benefício. Recurso improvido
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66 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Indeferimento de pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas - Crime hediondo com resultado morte anterior à Lei 13.964/1919 - Reincidência, ademais, não operada - Necessidade de correção do cálculo para adoção da fração de 2/5. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.
1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... ()
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68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado, associação para o tráfico, financiamento do narcotráfico e organização criminosa. Alteração do voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do acórdão impugnado. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (10 acusados, diversas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, nos julgamentos colegiados, antes de proclamado o resultado, é permitido, a qualquer de seus integrantes, a alteração ou retificação de seu voto. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Inexistência de divergência art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência. Agravo interno desprovido.
«I - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Inexistência de divergência art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência. Agravo interno desprovido.
«I. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam. ... ()
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71 - STJ. Roubo circunstanciado. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do defensor dativo. Mácula não evidenciada.
«1 - Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Impossibilidade de equiparação ao vício da omissão, previsto no CPC/1973, art. 535.
«1. A demanda originária visa à liberação da caução prestada pela empresa autora, ora recorrente, em garantia ao contrato de edificação em loteamento, celebrado com o Município de Porto Velho, mediante declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material. Ocorrência. Dispositivo do regimento interno do STJ. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA -OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - ERRO MÉDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no parágrafo 4º do art. 14, que «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". ... ()
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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do patrono contratado pelo réu. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensoria pública. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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77 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de sífilis. Pleito indenizatório calcado em erro de diagnóstico. Não ocorrência. Procedimento médico/hospitalar que seguiu normas do protocolo clínico, constituindo a notificação compulsória estrito cumprimento de dever legal.
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - O juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da existência ou inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não preenche o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento de recurso especial, à luz do que dispõe o permissivo constitucional. Súmula 735/STF. ... ()
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79 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.
«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Interposição anterior à publicação do acórdão que examinou os embargos infringentes. Completa alteração do resultado da ação. Necessidade de ratificação. Omissão. Vício não configurado.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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81 - STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensora constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... ()
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82 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que as excluiu do certame após serem convocadas, sem comparecimento, para a etapa de avaliação pela banca de heteroidentificação apenas pelo Diário Oficial do Município, sem notificação pessoal ou por outro meio (mensagem eletrônica, telefonema, SMS etc.). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Acatamento. Hipótese concreta em que, entre a divulgação do resultado definitivo das provas objetivas e a convocação dos candidatos para submissão à banca de heteroidentificação, ocorrida tanto pelo D.O.M. como pelo sítio web da organizadora do concurso, decorreu curto lapso temporal (menos de três meses), de modo que não se divisa desrespeito à publicidade, tampouco ilegalidade no ato administrativo impugnado. Certame que estava em regular desenvolvimento, sendo ônus dos inscritos acompanhar suas fases. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos
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83 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Obscuridade e contradição. Não verificação. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO- COMPRA E VENDA - RELAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura no instrumento contratual impugnado exige a realização de perícia grafotécnica para assegurar a validade do documento, condição essencial para a apuração do direito pleiteado. A falta dessa verificação comprometeria a precisão da decisão, além de violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Gratificação de produtividade judiciária. Poder judiciário do estado do maranhão. Lei 9.326/2010. Contestação de resultado. Aferição de desempenho que demanda dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo regimental não provido.
«1. Buscou o impetrante, por meio da ação mandamental, compelir o TJMA a pagar aos servidores lotados na 1ª. Vara da Infância e Juventude de São Luís a Gratificação de Produtividade Judiciária, prêmio previsto na Lei Estadual 9.326/2010 e regulado pela Resolução 5/2011, que prevê recompensa financeira aos servidores lotados em unidade jurisdicional que, comprovadamente, alcance metas previamente estabelecidas e apresente o melhor desempenho do grupo a que pertence. Foi contestado o prêmio relativo ao ano de 2012, conferido à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indeferimento do pedido pela juíza «a quo. Decisão correta. Ratificação nos moldes do art. 252 do regimento interno deste tribunal. Recurso improvido.
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88 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"
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89 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.
Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade consistente na irregularidade de intimação em razão da incorreta apresentação de seu nome, deixando para suscita-la apenas após a ciência do resultado de mérito que lhe foi desfavorável . 1.3. Ademais, está incontroversa a notificação foi realizada em nome do advogado regularmente constituído. 1.4. Nesse contexto, acolher a arguição de nulidade seria o mesmo que premiar o comportamento daqueles que se mantêm inertes, aguardando, por critérios de oportunidade e conveniência, o momento processual que lhe seja mais favorável para fazê-lo, o que revela a caracterização da denominada «nulidade de algibeira, estratégia processual divorciada dos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). 2. CPC, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. REMESSA POSTAL SEM REGISTRO. INVIABILIDADE DE AVERIGUAR SE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. 2.1. O CLT, art. 841, § 1º determina apenas que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual não há imposição de que seja expedido aviso de recebimento como pressuposto para reconhecimento de sua validade, desde que, por evidente, seja possível aferir que o ato judicial tenha sido efetivamente entregue no endereço da reclamada. 2.2. No caso concreto, contudo, não há indicativo nem sequer de que a correspondência tenha sido entregue. O sistema eCarta do TRT da 2ª Região revela que a notificação foi remetida por carta simples, sem registro ou possibilidade de rastreio, de modo que não havia como verificar se foi efetivamente entregue no destinatário. 2.3. Por tal razão, nos autos da ação subjacente, não consta informação alguma acerca do recebimento da citação no endereço dos reclamados, tendo o Juízo baseado sua conclusão de que a citação foi válida meramente em razão do envio da carta, ainda que o campo «data de entrega registre a ressalva «indisponível. 2.4. O procedimento, aliás, contraria ato normativo do próprio Tribunal Regional, uma vez que o art. 276 do Provimento GP/CR 13/1006 do TRT da 2ª Região, à época vigente, exigia que o ato de citação fosse realizado « por carta registrada, cujo número de registro permite o rastreamento e a verificação da data de entrega no sítio dos Correios . 2.5. Sem a informação de entrega da correspondência pelos Correios, não há como presumir que o ato de citação tenha atingido sua finalidade, razão pela qual, ao verificar que os reclamados deixaram de comparecer à audiência inicial, deveria o Magistrado adotar as cautelas necessárias para assegurar-se que as partes estavam mesmo ciente da existência do processo. 2.6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática por meio da qual julgada procedente a ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para se desvincular o nome do autor das expressões «doleiro e «megadoleiro « do provedor de busca. Remoção genérica de conteúdo de resultado de busca, com a eliminação de links existentes vinculados ao seu nome, sem indicação de url.
«1 - É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido (Rcl Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014). ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Precedentes. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material na ementa. Retificação determinada. Contradição no resultado do julgamento. Inocorrência. Omissão na análise das teses defensivas. Intenção de rediscutir a matéria. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.
Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO À SISTEMA EDUCACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. ABDOMINOPLASTIA, MAMOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO. RESULTADO DIVERSO DO ESPERADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Demanda indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de malsucedida cirurgia plástica. Abdominoplastia, mamoplastia com lifting e lipoaspiração. Total insatisfação com o resultado da cirurgia, consideradas as cicatrizes deixadas, bem como pela assimetria e flacidez das mamas e abdômen, exigindo a realização de novos procedimentos para a correção. Sentença de procedência dos pedidos em parte, condenando o réu a reembolsar a autora pelos gastos com a segunda cirurgia, a serem apurados em liquidação, bem como indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apelo do réu, mas que não colhe. Relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ato imputado a profissional de saúde, a ser apurado mediante a verificação de culpa, na forma do §4º, do CDC, art. 14. Obrigação do médico, que geralmente é de meio, mas em se tratando de cirurgia estética, passa a ser de resultado, embora tal circunstância não resulte em responsabilidade objetiva, mas com a presunção relativa de culpa do médico, admitindo, assim, prova em contrário. Prova pericial médica conclusiva, no sentido de que a primeira cirurgia realizada não optou pela melhor técnica indicada ao caso, inexistindo prova pelo demandado de que cientificou a autora quanto aos riscos e benefícios. Restituição dos valores gastos com a segunda cirurgia reparadora, corretamente deferida pela sentença. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa quanto ao resultado do procedimento estético, bem como pelos transtornos causados. Verba indenizatória que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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96 - TJSP. Embargos do autor, apelante - Alegação de omissão - Sobre análise do termo inicial dos juros com relação ao valor dos danos materiais - Omissão ocorrente -
Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão identificada, com alteração do resultado do v. acórdão retificando e passando a apelo a ser integralmente provido - Embargos acolhidos -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Não configuração. Entendimento pacífico do STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. ... ()
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98 - TJRJ. Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.
«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação criminal. Certidão de trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Publicação do resultado do julgamento. Parte e advogado constituído mencionados no acórdão. Permitida integral ciência do acórdão para fins recursais. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor dos atos judiciais se efetiva por meio de publicação na imprensa oficial e «o ônus da busca do inteiro teor do julgamento, no âmbito da Segunda Instância, é dos advogados constituídos pelos réus, por meio do sítio eletrônico ou do cartório. (HC 144872/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/3/2010). ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Manutenção do resultado em regimental e embargos de declaração. Último agravo regimental interposto não conhecido. Pretensão de modificação do resultado por meio de pedido de reconsideração. Impossibilidade. Interposição sucessiva de diversos recursos e petições. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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