(DOC. VP 197.6850.6385.1263)

TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de improcedência - Verba honorária advocatícia sucumbencial devida - Litigiosidade induvidosamente estabelecida, dada a contraposição de argumentos e a resistência da parte recorrente ao pleito formulado pela recorrida, - Condenação relativa à verba sucumbencial devida - Teses fixadas pelo STJ quando do julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Incerteza do proveito econômico gerado - A atividade judicial realizada nos procedimentos de verificação de crédito não conduz a um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes - Arbitramento por equidade - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 - Entendimento cristalizado no Enunciado XXII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada no ponto - Recurso parcialmente provido

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