(DOC. VP 907.3846.5779.6245)

TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Indeferimento de pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas - Crime hediondo com resultado morte anterior à Lei 13.964/1919 - Reincidência, ademais, não operada - Necessidade de correção do cálculo para adoção da fração de 2/5. Provimento ao recurso

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