(DOC. VP 742.9740.7047.1251)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE CLÍNICA - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento do STJ, «A teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados» (REsp. 1.984.282/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022). 2. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, isto é, apurada mediante a ve

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