- Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/06/1996).Redação anterior: [Art. 370 - Nas intimações dos réus, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicavel, o disposto no capítulo anterior.]
§ 1º - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 17/06/1996).Redação anterior: [Parágrafo único - O escrivão poderá fazer as intimações, certificando-as nos autos.]
§ 2º - Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 17/06/1996).Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.701, 01/09/93): [§ 2º - Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.]
§ 3º - A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1º.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 17/06/1996).§ 4º - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 17/06/1996).STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 83/stl. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Constatada a intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Desnecessidade da intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos à instituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Intimação. Resolução 772/2017 do tj/SP. Legislação local. Confronto com o CPP, art. 370 (Lei). Competência do STF (CF/88, art. 102, III, «d»). Distribuição do feito por dependência. Verificação da ausência de conexão. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Súmula 7/STJ. Pena-base acrescida em 1/6. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPP, art. 155. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Majorante do concurso de pessoas. Agentes descritos na denúncia e não identificados. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Petição no no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Ausência de representação processual. Regularização processual não efetivada. Anulação da decisão anterior. Renúncia de mandato. Intimação pessoal. Necessidade. Pedido deferido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Superveniência de trânsito em julgado. Intimação do resultado do julgamento. Inércia do defensor. Preclusão. Matéria não suscitada no momento oportuno. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Intimação do defensor dativo. Via eletrônica. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de pedido formulado em outro mandamus já julgado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Inocorrência. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Mais detalhes
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STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes
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