(DOC. VP 220.5311.1869.0239)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Obscuridade e contradição. Não verificação. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. 1.524.525/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2 - Hipótese em que não há

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