(DOC. VP 210.5140.7212.9234)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material na ementa. Retificação determinada. Contradição no resultado do julgamento. Inocorrência. Omissão na análise das teses defensivas. Intenção de rediscutir a matéria. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - Embargos acolhidos para retificar o erro material na verbetação da ementa do acórdão impugnado. Erro esse que não comprometeu a compreensão do julgado. 3 - Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não há qualquer mácula no julgamento

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