Jurisprudência sobre
retificacao do resultado

301 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Rescisão do contrato com restituição de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse, que foi reconhecida na sentença. Pedido para que sejam incluídos outros encargos inerentes à posse e fruição, como contribuição de melhoramento e taxa de conservação acolhido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Pedido não acolhido. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença ajustada nesses pontos. Apelação parcialmente provida

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de permuta de bens móveis por semoventes. Resultado, na origem, de procedência dos pedidos exordial e reconvencional. Insurgência da parte requerente-reconvinda. Ilegitimidade passiva do correquerido reconhecida na origem e mantida. Responsabilidade solidária inexistente. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos certificados de registro dos veículos à parte requerida-reconvinte. Necessidade de oferta de reconvenção. Condenação da parte reconvinda ao pagamento da verba honorária sucumbencial na lide reconvencional. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.

Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. ... (Continua)

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304 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer, com pedido de continuidade em plano de saúde. Indeferimento. Insurgência do beneficiário. Acolhimento. Hipótese em que presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida de urgência (art. 300, Código de Processo Civil/2015), quais sejam, probabilidade do direito invocado (comportamento contraditório da empresa que presta assistência médica de cancelar o contrato, emitir novos boletos após a data do cancelamento, aceitar os respectivos pagamentos, combinada à visualização de notificação aparentemente inespecífica a respeito da conferência de prazo-limite para purgação da mora) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (qualificado pela impossibilidade de acesso a plano de saúde enquanto pendente o litígio a respeito da regularidade da extinção do contrato, a ensejar dano potencial à pessoa do autor e de eventuais dependentes). Recurso provido.

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. gratificação de produtividade. Extinção. Incorporação ao vencimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE FIRMOU O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, A VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) E À PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL/RJ. 41.931/09. JUÍZO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO CONSIDERADO O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RESULTADO ALCANÇADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A PLANILHA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DO CÁLCULO DO CONTADOR. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO AUTOR-EXEQUENTE, CALCULADA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO E AQUELE INDICADO PELO ESTADO E COM O QUAL CONCORDOU O EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais Parágrafo Único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". (Art. 283, parágrafo único do CPC/2015); ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa por embargos de declaração protelatórios na origem. Verificação. Aplicação da Súmula 7/STJ independentemente de se tratar dos primeiros aclaratórios. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não prospera a alegação do embargante de que houve omissão ao fundamento de que não se aplica o precedente invocado - que trata de multa em segundos Aclaratórios - para embasar a aplicação da Súmula 7/STJ, nas hipóteses em que a Corte de origem aplica multa por entender que os Embargos de Declaração são protelatórios. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha, denunciação caluniosa, estelionato, uso de documentos falsos e extorsão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Crime societário. Vínculo entre a gestão administrativa dos pacientes e o resultado delitivo a eles imputado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Execução provisória.Impossibilidade. Hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. 1.Consoante jurisprudência predominante do STJ, a decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado, nos termos da Lei 9.494/97, art. 2º. 2.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos no resultado, para reconsiderar a decisão agravada e prover, em parte, o recurso especial do estado do rio grande do norte no tocante à impossibilidade da execução provisória, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

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311 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de Neoplasia de sigmoide metastática. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Caso dos autos em que o custo anual do tratamento ultrapassa esse montante. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1234 ao caso. Ação ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito do precedente citado. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Revogação da tutela provisória concedida na origem. Requisitos do Tema 6/STF não preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Peculato. CP, CP, art. 312, § 1º. Suposta inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41. CPP atendido. Suposto equívoco na capitulação jurídica. Ausência de afronta ao direito de defesa quanto aos fatos. Trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa. Crime comissivo por omissão (omissão imprópria). Alegada ausência do dever legal de impedir o resultado. Verificação. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c cominatória - Piso Nacional da Enfermagem - Tutela de urgência - Decisão que defere a liminar para determinar que o IAMSPE se abstenha de contabilizar a Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE na remuneração dos agravados, servidores da autarquia estadual, para fins de pagamento do Piso Nacional da Enfermagem - Inadmissibilidade - Ausência da probabilidade do direito - Piso nacional composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente - Reconhecido o caráter geral da GDAMSPE - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - GDAMSPE que deve compor o cálculo do Piso Nacional da Enfermagem - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados - Ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido

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316 - TJSP. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza Ementa: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Verba de caráter pro labore faciendo. Indevida a incidência de contribuição previdenciária. Decisão mantida nesse aspecto, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Juros e correção. Correção pelo IPCA-E desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Recurso acolhido nesse particular. Resultado do julgamento: Recurso parcialmente provido.

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317 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, FUNDADO EM AUTUAÇÃO PELO CTB, art. 165-A O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO À AUTUAÇÃO, POR ESTA TER SIDO ENDEREÇADA UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. III. AUTUAÇÃO OCORREU EM FLAGRANTE, COMETIDA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 844/2021, SENDO ASSEGURADO AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO TRÊS OPORTUNIDADES DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA DENTRO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO AIT. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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318 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.

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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência ao não recusar pagamento de cheques com assinaturas incompletas. Disposição institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura de dois diretores ou administradores como requisito da regularidade da emissão. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Emissões irregulares, que não ficam sanadas por carta de ratificação de atos subscrita pelos dois implicados na irregularidade. Prova dos danos que se extrai do laudo pericial e do contingente probatório a partir do sistema da persuasão racional. Culpa concorrente. Cliente/consumidor que negligencia o controle de suas contas por quase dois anos. Auditoria que indica verdadeiro descalabro na administração da entidade. Reconhecimento de que a autora contribuiu para o resultado, o que determinou a redução do reembolso pela metade. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.

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321 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. AUTOR QUE REALIZOU O ENVIO DE E-MAIL, PROTESTOU O TÍTULO E ENVIOU TELEGRAMA CUJO RESULTADO FOI «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PRESENTE NO CONTRATO. DEMONSTRADO O TEXTO ENVIADO E QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA E ABERTA PELA DESTINATÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO ADESIVO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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322 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IX, C/C 13, § 2º, ALÍNEA ¿A¿ E 61, II, ALÍNEA ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DESACOLHEU OS SEGUINTES PLEITOS: ¿A) ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA PACIENTE PARA VERIFICAÇÃO SEU ESTADO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; B) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES COMETIDOS POR MARCOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR; C) REALIZAÇÃO EXAME DE PATERNIDADE PARA ESCLARECER A RELAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA...¿. ALEGA, EM SÍNTESE, CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. A TRAMITAÇÃO DO FEITO FOI PARALISADA COM A CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO SE VISLUMBRA MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, PRESTIGIANDO-SE, NO PONTO, O DECISUM QUE DESACOLHEU ESTE PEDIDO. O RESULTADO DO EXAME PODERIA, EM TESE, PREJUDICAR O CORRÉU, NÃO RESTANDO ESCLARECIDO NA IMPETRAÇÃO, CONTUDO, EM QUE APROVEITARIA À PACIENTE. DESCABIDA, TAMBÉM, A PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR SUPOSTAS AGRESSÕES DO CORRÉU À PACIENTE. PARA A PRETENDIDA INVESTIGAÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA ULTIMÁ-LA. A IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ¿ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA PACIENTE PARA VERIFICAÇÃO SEU ESTADO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA¿ É RAZOÁVEL. OBSERVA-SE, PRIMEIRO, QUE O DOUTO MAGISTRADO A QUO NÃO ENFRENTOU, OBJETIVAMENTE, ESSE PLEITO E NÃO FUNDAMENTOU A SUA DENEGAÇÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA. EM OUTRO PRISMA, É INCONTORNÁVEL A LEGITIMIDADE DESSE PEDIDO, CUJO RESULTADO DO LAUDO A SER ELABORADO PODE, EM TESE, TRAZER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE IRÃO COLABORAR COM OS JURADOS NA FORMAÇÃO DE SEUS CONVENCIMENTOS. SOMA-SE AO SOBREDITO, QUE A REFERIDA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR SE ALICERÇA EM CONSISTENTES FUNDAMENTOS, SE INSERE NO SAGRADO DIREITO DE DEFESA E A SUA NEGATIVA OFENDE, EFETIVAMENTE, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, NA FORMA DA PARTE DISPOSITIVA DESTA DECISÃO.

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323 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida no segundo grau. Fixação de indenização por danos morais e pensão indenizatória de um salário mínimo. Verificado o equívoco desta relatoria ao asseverar, no momento do julgamento do apelo, que o togado singular teria reconhecido a culpa concorrente das partes, quando, na realidade, a sentença declarou a culpa exclusiva da vítima. Contradição sanada que, em nada, altera o resultado do julgamento do apelo.

«1. O julgamento do recurso de apelação teve por escopo, justamente, a verificação da ocorrência da culpa exclusiva da vítima, reconhecida na sentença, ou da existência de culpa concorrente, conforme alegado pela parte autora. ... (Continua)

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324 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPATIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 16.122/15 - art. 37, § 3º, DA CF - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% E OS RESPECTIVOS REFLEXOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS REDUZIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conformidade, entre o Regime de Remuneração por Subsídio e a percepção do Adicional Noturno, reconhecida. 2. O art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 prevê a situação de compatibilidade, relativamente às parcelas remuneratórias de caráter não permanente, inclusive, as indenizatórias, transitórias ou eventuais, tal como o Adicional Noturno. 3. Ademais, o art. 39, § 3º, da CF, assegura aos servidores públicos, por exemplo, o direito social de remuneração em decorrência do exercício de funções pertinentes, mediante o trabalho noturno, superior ao diurno. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ratificação dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados na origem. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. CPC, art. 115. Ausência de configuração do conflito. Retificação de erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão atacada.

1 - Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o qual passa a ostentar o seguinte teor: «Na espécie, as suscitantes pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim de que sejam processados e julgados pelo Juízo Federal de São José do Rio Preto". ... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CIRROSE HEPÁTICA, DIABETES, NEOPLASIA MALIGNA DO FÍGADO, CARDIOMIOPATIA DILATADA, NEOPLASIA DO PULMÃO E DOR CRÔNICA DE DIFÍCIL CONTROLE, NECESSITANDO DE CANABIDIOL PARA USO CONTÍNUO. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ADSTRITA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, A PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, O AGRAVADO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIAS GRAVES (NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO E PULMÃO; CIRROSE HEPÁTICA; CARDIOMIOPATIA DILATADA), CONFORME EXAMES, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS (INDEX 121090466 E 121090479, NOS AUTOS DE ORIGEM), SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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327 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM

OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação.... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE NEOPLASIA MALIGNA. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ASSOCIADA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, EM PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, O RECORRENTE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA), CONFORME EXAMES, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS (INDEX 62080563/62080569, NOS AUTOS DE ORIGEM), SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.

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329 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE SE SUBMETEU A DOIS PROCEDIMENTOS (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E ANGIOPLASTIA). ÚLTIMO PROCEDIMENTO QUE FOI INTERROMPIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ‘STENT’. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAL COMPLICAÇÃO, PREVISTA NA LITERATURA MÉDICA, UMA VEZ QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA ABLAÇÃO, O APELANTE APRESENTOU, AINDA, ESTENOSE DA VEIA PULMONAR. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO, SEJA PELA INDICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, SEJA PELO INSUCESSO DA ANGIOPLASTIA, DECORRENTE DAS COMPLICAÇÕES APRESENTADAS ANTERIORMENTE. SUPOSTA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA ANGIOPLASTIA QUE NÃO INTERFERIU NO INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE, ADEMAIS, SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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331 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Exigência de documentação para comprovação de posse e declaração descritiva de carga instalada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Indeferimento da tutela. Recurso não provido.

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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Notas fiscais falsas. Mercadorias inexistentes. Prejuízo ao patrimônio público. Prefeito. Emissão de cheques. Participação relevante no resultado lesivo. Existência de culpa. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Sérgio Roberto Mendes, Alberi Hemerich, Roni Von Bellei e Evandro Robson Vessoni. Os fatos estão relacionados ao período do mandato do primeiro recorrido, citado como Prefeito do Município de Sete Quedas/MS, consistem na emissão de notas fiscais por empresa inexistente e no pagamento por parte da municipalidade de mercadorias que não foram efetivamente entregues, com prejuízo de R$ 59.826,24 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). ... (Continua)

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333 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da autuação junto ao JARI - Recurso Inominado do autor, que pretende seja declarado nulo o ato administrativo, com arquivamento do Auto de Infração . 1DA006949-1 - Impossibilidade - Acerto da sentença, que determina a devolução do prazo para interposição do recurso junto à JARI, não havendo que se falar em nulidade de todo o ato administrativo - Recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Pretensão de regularidade das notificações de autuação e da imposição da penalidade - Dados, informações e números das atuações que estão em dissonância com aquelas indicadas em inicial e sentença - Recurso estranho ao processo, que deve ser improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos - Condenação das partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 - Uma vez que o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários dar-se-á por apreciação equitativa - De acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil do ano de 2023, os valores mínimos para atividades em Juizados Especiais são de: R$1.224,82 (inicial) e R$918,62 (atuação em segunda instância); totalizando, portanto, R$2.143,44, valor esse em que fixo os honorários da sucumbência, com base na equidade (art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC) - Isenção do autor do pagamento desse ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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334 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CNH. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO PCDD. I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O DETRAN/RS PARA A ANULAR O PCDD 2019/0268794-9, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO CETRAN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO QUE, APESAR DE FALHAS NA NOTIFICAÇÃO, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE. O AUTOR RECORREU, REITERANDO A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E O PREJUÍZO SOFRIDO POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO, O QUE TERIA CULMINADO EM AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM CNH CASSADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO CETRAN INVALIDA INTEGRALMENTE O PCDD. III. O PCDD DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, CONFIGURANDO FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, FOI COMPROVADO QUE O AUTOR JÁ HAVIA ESGOTADO AS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS. NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUE IMPLICASSE A NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ESPECÍFICA PELO CTB, art. 162, II TAMBÉM INVIABILIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. a Lei 9.099/95, art. 46 PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO E RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a fixação da pena-base não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado; e b) Quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmula 330/STJ, que prescreve ser desnecessária a resposta preliminar, de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §3º, I, DO CP. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SEJA DESCLASSIFICADA PARA FURTO SIMPLES E, ALTERNATIVAMENTE, PARA ROUBO SIMPLES. REQUER AINDA REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A prova é inequívoca no sentido de que, no dia e local dos fatos, o apelante subtraiu, para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo 01 (um) aparelho celular marca Samsung, de propriedade da vítima Rosinea Alves da Silva, mediante violência consubstanciada em derrubar a vítima da bicicleta elétrica em que ela estava. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 128-05305/2021 e seus aditamentos (e-docs. 03, 07, 15, 21), os termos de declaração (e-docs. 05, 09, 11 e 13), auto de apreensão (e-docs. 19/20), auto de reconhecimento de objeto (e-docs. 33/44), auto de encaminhamento (e-docs. 48, 51, 54, 55, 60), imagens de vídeo (e-docs. 68 e 73 com link de acesso à gravação dos fatos), o laudo de lesão corporal (e-doc. 484), o atestado médico, e a prova oral colhida em juízo. Conforme se extrai dos autos, no dia 21/09/2021, por volta das 16h:30min, em via pública, na Rua Piauí, bairro Extensão do Bosque, Rosinea andava de bicicleta ao ser surpreendida pelo apelante que, em uma motocicleta, mediante arrebatamento, puxou a bolsa da vítima, junto ao braço dela, o que lhe fez cair no chão, batendo a cabeça violentamente no asfalto. A vítima permaneceu ao chão até a chegada do Corpo de Bombeiros que a levou à UPA de Rio das Ostras onde recebeu atendimento imediato. Em sede policial, as testemunhas Ronielle Alves da Silva Dutra (e-doc. 07), Erica da Silva Pereira (e-doc. 09), Amélia Celeste da Silva Pereira (e-doc. 11) e Taiani Barbosa da Silva (e-doc. 13), após verem as imagens dos fatos que circularam nas redes sociais, não tiveram dúvidas em reconhecer o apelante como autor do delito, consoante termos de reconhecimentos (e-docs. 33/44). A irmã do recorrente em declarações em sede inquisitorial (e-docs. 13/14) disse que, após o ocorrido, Emerson não voltou para casa e foi para local desconhecido. A partir do trabalho investigativo, a ilustre autoridade policial representou pela prisão preventiva do recorrente, o que foi corroborado no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (e-doc. 68) e acolhido pelo juízo de piso em decisão exarada em 30/09/2021 (e-doc. 79). Em Juízo, a testemunha Ronielle corroborou os fatos e reconheceu o réu como autor do delito lhe imputado. A vítima, por sua vez, relatou que conquanto não se recordasse de como tudo ocorrera, em razão do trauma sofrido, seus documentos e celular não foram recuperados e ficou vinte e cinco dias internadas, e tem fortes dores de cabeça bem como não tem condições de trabalhar. O apelante, no interrogatório, optou por permanecer em silêncio. A autoria materialidade foram demonstradas pelos elementos acima mencionados, bem como pela prova oral colhida em sede judicial. Nenhuma dúvida paira acerca da autoria do delito de roubo realizado pelo recorrente, estando, ainda, presente a qualificadora descrita na denúncia. O atestado médico firmado pela Dra. Ludiane P. Gomes, médica neurologista, CRM 5264597-4, indica que a vítima apresentou quadro de traumatismo craniano ocorrido no dia dos fatos, permanecendo hospitalizada por vinte e três dias, em decorrência do qual ficou incapacitada para o trabalho. Ao que se verifica, a vítima foi firme e coerente em seus relatos, não havendo razões para desacreditar suas assertivas, haja vista que nem conhecia o apelante anteriormente. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Além disso, o relato da lesada foi totalmente corroborado pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pelas narrativas das testemunhas e imagens das gravações dos fatos ocorridos, bem como pelo atestado médico adunado aos autos. Como bem exposto pelo magistrado de piso, «as imagens retratam que acusado pilotava a moto em alta velocidade. Puxar a bolsa nessas condições resulta numa maior força cinética, o que foi por ele certamente previsto, fator que não serviu como freio para que desse continuidade ao seu intento criminoso". Presente, portanto, a violência ínsita ao tipo penal. Por sua vez, a lesão corporal de natureza grave restou cabalmente demonstrada, estando, pois, consumado o delito previsto no art. 157, §3º, I, do CP. A uma porque o apelante teve a posse tranquila dos bens subtraídos da vítima. Contudo, ainda que assim não fosse, em casos como tais: «tratando-se de crime qualificado pelo resultado, o roubo qualificado estará consumado com a produção da lesão corporal grave (ou gravíssima) na vítima, ainda que a subtração não se aperfeiçoe (Masson). Precedente do STJ. Ressalte-se que o atestado médico indica que a vítima apresentou traumatismo craniano, permaneceu hospitalizada por vinte e três dias, e que tais lesões à integridade física sofridas pela vítima resultaram na incapacidade temporária para o trabalho. Desse modo, restou sobejamente demonstrado que a conduta do apelante se amoldou ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave consumado. Impõe-se, portanto, a manutenção da condenação pelo delito descrito no art. 157, §3º, I, do CP, e nestes termos, rechaçam-se os pedidos defensivos de desclassificação para furto ou roubo simples. A resposta penal, contudo, merece retoque. Na primeira fase, em consonância com o disposto no CP, art. 59, verifica-se que a culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime não superaram o que ordinariamente se reprova com a própria tipificação da conduta. A conduta social, em princípio, também é regular, pela ausência de indicativos acerca deste ponto. Quanto ao comportamento da vítima, nada há de relevante a ponderar. As consequências do crime, todavia, não superaram aquilo que é proibido pelo próprio tipo, eis que as lesões na vítima não foram exageradamente severas, além de não haver certificação de debilidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou de incapacidade permanente para o trabalho. Não se sabe com certeza se a incapacidade para as ocupações habituais perdurou por período muito além dos trinta dias suficientes para a configuração do tipo em questão. Entretanto, na primeira fase, o magistrado de piso exasperou a pena base diante da presença do que entendeu serem «Consequências incomuns à hipótese - a vítima continua em tratamento, sentindo ainda fortes dores de cabeça, havendo notícia de que perdeu seu posto de trabalho". Tal acréscimo não deve ser mantido, pelas razões antes mencionadas, de modo que a pena inicial deve voltar ao seu patamar mínimo legal e assim permanecer em razão da ausência de moduladores nas demais fases. Diante do novo quantitativo de 7 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, resta mantido o regime semiaberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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337 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo o reclamante embarga de declaração, alegando que havia previsão regulamentar, à época de sua admissão, prevendo o percebimento da quebra de caixa, motivo pelo qual entende não incidente o óbice da Súmula 126/TST. 2. O acórdão embargado consignou que a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que a gratificação de Caixa atualmente recebida é resultado da incorporação das parcelas «quebra de caixa e «gratificação de função de caixa executivo, motivo pelo qual seu percebimento afasta o direito de se receber, em separado, a «quebra de caixa. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por médico pré-cooperado. Decisão que indeferiu tutela provisória. Inconformismo do autor. Acolhimento. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para reinclusão na cooperativa, na condição de médico pré-cooperado. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). A controvérsia gira em torno da higidez ou não da exclusão do agravante, o qual atuava na condição de pré-cooperado da agravada, desde dezembro de 2021, até fevereiro de 2024, ocasião em que recebeu a notificação extrajudicial noticiando extinção e cancelamento da portaria de seu pré-cooperamento. À vista da cognição sumária, o agravante não teve direito de defesa. Aparente inobservância do art. 78, do regimento interno da cooperativa. Perigo de dano ou risco a resultado útil do processo, à vista do cancelamento de consultas já agendadas e solução de continuidade do acompanhamento de pacientes sob os cuidados do agravante, bem como efeitos negativos da privação dos ganhos resultantes do trabalho como médico cooperado. Decisão reformada. Recurso provido

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339 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (CPC, art. 344), decorrendo daí o reconhecimento da existência da dívida e do inadimplemento. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para impugnar os fatos afirmados na petição inicial e discutir fato impeditivo, modificativo ou extintivo não alegado na oportunidade própria, matérias estranhas ao seu âmbito de devolutividade. Por tal motivo, a procedência do pedido é medida escorreita. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da concessão da gratuidade judicial... (Continua)

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340 - TJSP. Direito Processual Civil E CIVIl. APELAÇÃO. Contrato de Prestação de Serviços. Desenvolvimento de Software. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Obrigação de Resultado. Inadimplemento Total. Prova Documental e Pericial. Descumprimento dos Prazos e Entrega Inadequada. Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos. Recurso Desprovido.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para compelir a agravante a reativar plano de saúde, mediante pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa. Descabimento. Contrato de saúde que conta com beneficiários menores de idade. Infante que obteve sentença de parcial procedência na qual foi determinado o custeio de procedimento cirúrgico, consultas e acompanhamentos médicos necessários, até a conclusão de seu tratamento. Beneficiário que ficará privado de serviço essencial. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Rescisão unilateral por culpa do consumidor está condicionada ao inadimplemento por período superior a sessenta dias e à comprovação de sua notificação até o quinquagésimo dia de inadimplemento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II. Ausência de comprovação de mora por mais de 60 dias. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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342 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI 6.899/81. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, na espécie, deve ser computada a partir da data do sinistro, de modo a assegurar efetivamente a reparação que se busca. Eventual data posterior implicaria injusto perdimento ao autor, que não teria assegurado o exato valor devido. 2. Não cabe discutir a aplicação da Lei 6.899/81, pois o reconhecimento da incidência da correção monetária, no caso, antecede essa norma. Sempre se entendeu cabível a correção monetária em dívida de valor, justamente a partir do momento de sua verificação. Adotar critério distinto implicaria inadmissível desequilíbrio de tratamento entre as partes. 3. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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343 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... (Continua)

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344 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Agravo em execução. Preclusão da impugnação de cálculos ministerial. Não ocorrência. Manifestação no prazo correto. Unificação das penas. LEP, art. 111. Determinação do regime é o resultado da soma das penas. Reprimendas de detenção e reclusão somadas. Sanções da mesma espécie. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Agravo improvido.

1 - Inviável, em regra, avaliar requisito de admissibilidade do agravo em execução na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, mutatis mutandis: Não é possível contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial socorrendo-se do uso do habeas corpus. [...] (HC 161.653/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013). ... (Continua)

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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS EM SENTENÇA - SE POR UM LADO AS AGRAVANTES ESCLARECEM QUE O IMPORTE PERSEGUIDO ABARCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA EM REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO EM QUE CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELAS ANTECIPADAS TORNADAS DEFINITIVAS EM SENTENÇA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE O VALOR APURADO ATINENTE ÀS ALUDIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, ALÉM DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ-EXECUÇÃO DAS OBRAS, LEVADAS A EFEITO INADEQUADAMENTE, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RESULTADO DA PERÍCIA, E SEUS DESDOBRAMENTOS RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES DAS RECORRENTES, SERÃO OBJETO DE OPORTUNA DELIBERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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346 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso Especial e Agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao direito de personalidade de celebridade. Instância ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos, arbitrando valor indenizatório e determinando a publicação da sentença no meio de comunicação como desdobramento do direito de resposta. Tribunal a que que reduziu o quantum do dano moral. Insurgência de ambos os contendores. Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido na Lei 13.188/2015, art. 3º, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.

1 - A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015. ... (Continua)

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348 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Via de regra, não cabe ao segundo grau de jurisdição, a revisão da decisão interlocutória concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, a não ser que tal decisão se apresente flagrantemente teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Esse o entendimento da Súmula . 59 desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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349 - TST. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da participação nos lucros e resultados.

«A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, acerca da natureza salaria da gratificação semestral e sue integração na base de cálculo de participação nos lucros ou resultado, por força de norma coletiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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350 - TJRJ. menta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.

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