Jurisprudência sobre
retificacao do resultado

551 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho. Natureza remuneratória. Incidência na base de cálculo dos triênios. Impossibilidade de exclusão após aposentadoria. Inexistência de efeito cascata. Recurso desprovido.

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552 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado.

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553 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 9/3/10 e o recurso especial foi interposto em 4/12/09, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

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554 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS EM NORMA REGULAMENTAR. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCO BANESPA. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA POSTERIOR QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Interposição dos acalaratórios antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante. Desnecessidade. Interposição via fac-símile. Original não juntado. Intempestividade.

«1. Na análise dos autos, constata-se que a decisão embargada foi publicada em 4.8.2015, conforme certidão de fl. 736, e/STJ. O embargante interpôs os presentes aclaratórios, via fax, em 9.6.2015, antes, portanto, da publicação do acórdão embargado. ... (Continua)

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556 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento, no tema. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 1. Ao rejeitar a prescrição total sobre a pretensão formulada em Juízo, o Tribunal Regional consignou, diante das circunstâncias do caso, em que se pretende a extensão da PLR a empregado aposentado, que «a lesão ao direito se renova periódica e continuamente, razão pela qual concluiu que a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, afastando a incidência da Súmula 294/TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão do ex-empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma vez que a lesão decorrente do não pagamento se renova mês a mês, sendo inaplicável, em tais situações, a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento, no tema . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento, no tema .... (Continua)

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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Vestibular. Ingresso em curso superior de medicina. Fundação pública do distrito federal. Erro na correção da redação que, posteriormente retificado, alterou o resultado inicialmente divulgado, com base no qual a agravante se matriculou e iniciou a frequência acadêmica. Exclusão do nome da autora da listagem final dos aprovados. Obtenção, pela aluna, de tutela judicial liminar que lhe assegurou a continuidade no curso desde 10.4.2014, quando proferida, até 8.9.2016, quando efetivamente cumprido o acórdão recorrido. Conquanto sejam verdadeiras as premissas do acórdão que deu provimento ao recurso da fundação e revogou a tutela de proteção, não se pode, no presente caso, ante os postulados superiores da justiça e da segurança jurídica, fazer a discente, que sob a égide da tutela provisória cursou quase metade da sua graduação, retornar à situação anterior, sobretudo quando se verifica que inexistirá qualquer prejuízo à instituição de ensino, que não suprirá a referida vaga. Agravo da parte autora conhecido e recurso especial provido para se determinar o restabelecimento da sentença de primeiro grau, porém sob fundamentação diversa.

«1. Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. 460.157/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2013; REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 1.267.594/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2012; e REsp. 1.262.673/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Demonstrado que o acórdão recorrido examinou e rejeitou as questões submetidas à apreciação judicial, fica afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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559 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não se trata de demanda em que se discute eventual direito à complementação de aposentadoria, porquanto o pedido é de condenação do banco reclamado ao pagamento da PLR sustentado em norma interna, pleito pautado no contrato de trabalho pactuado entre o reclamante e o Banespa, a quem o recorrente sucedeu, motivo pelo qual concluiu que não se aplica ao caso a tese firmada pelo STF no Tema 190. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de parcela que tem origem na relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos da CF/88, art. 114. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 294/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial ao pedido de pagamento de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados do Banespa, sucedido pelo Santander. Ressaltou que consta da inicial que a gratificação semestral foi transformada em participação nos lucros e resultados, decorrente de alteração do Estatuto Social do reclamado em 2001. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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560 - TJSP. INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -

Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societária, resultando em base de cálculo do tributo menor que a anterior - Manutenção do dever do contribuinte de apresentar declaração retificadora de ITCMD, nos termos do art. 12 da Portaria Estadual CAT 15/03 - Medida que se insere no âmbito do poder de fiscalização da autoridade tributária, não havendo pagamento repetido do imposto no sistema fazendário eletrônico - Decisão mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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562 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS EM NORMA REGULAMENTAR. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA DA PLR. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS EM NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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563 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que não impugna especificamente o óbice erigido no juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O acórdão registra que a gratificação semestral foi suprimida por norma regulamentar em 2001, enquanto que o desligamento dos autores ocorreu em fevereiro de 2007 e não traz qualquer informação que possa confirmar a tese recursal no sentido de que a verba «Participação nos Lucros e Resultados - PLR tenha substituído a gratificação semestral. 2. A tese do autor, portanto, esbarra na Súmula 126/TST, pois não é possível extrair a substituição de verbas alegada pelo recorrente e, ainda, está consignado que não houve pagamento de participação nos lucros para os aposentados desde 2001. 3. Como os autores aposentaram-se em 2007, incide a prescrição total preconizada na parte final da Súmula 327/TST, verbis : « A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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564 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - FICHA CADASTRAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE PESSOA JURÍDICA E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO - COMUNICAÇÃO À JUCESP - PRAZO DE 15 DIAS PARA A VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDAS ALTERAÇÕES E O RETORNO À CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR DO ESTATUTO SOCIAL - PRETENSÃO À COMUNICAÇÃO DOS FATOS À RECEITA FEDERAL PARA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, demonstradas, de plano. 4. A prova documental contante dos autos permite a verificação, de plano, no sentido de que as alterações de elementos essenciais da pessoa jurídica (nome empresarial; atividade econômica; endereço da sede) foram realizadas, mediante fraude. 5. O prazo de 15 dias, para a verificação dos fatos, pela Autarquia, é dezarrazoado, no caso concreto, tendo em visa a possibilidade notória da ocorrência de danos graves e prejuízos à parte autora. 6. Possibilidade de que os fatos sejam comunicados à Receita Federal, para o retorno ao status quo ante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional e determinar o seguinte: a) desconsideração de atos administrativos de alteração do Contrato Social da parte autora, arquivados, em 20.3.24, sob o 095.559/24-3; b) retorno à última consolidação do mesmo Estatuto Social, de 18.9.23; c) comunicação à Receita Federal, pela parte agravada, no prazo de um dia útil, a partir da intimação, a respeito dos termos da deliberação jurisdicional, para fins de retificação dos dados e elementos da parte autora, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; d) incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação judicial, o que será verificado e observado na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora provido.... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito ministerial de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena, mantendo-se o percentual de 50% de cumprimento de pena para progressão de regime prisional. Sentenciado condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Analogia in bonam partem. Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VI, «a. ... (Continua)

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566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL -

Retificação de cálculos - Decisão que deferiu o pedido de retificação, considerando necessário o cumprimento de apenas 40% da pena para progressão em caso de reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte - Pleito de alteração, com aplicação do montante de 50% - Lacuna legislativa - Adoção do percentual de 50% Inteligência da LEP, art. 112, VI, com alterações decorrentes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA 294/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula 294/TST. Agravo desprovido . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. N os termos do acórdão regional, a parcela «gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria . Agravo desprovido . BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, consoante constou da decisão agravada, a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação ao tema impugnado no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão não foram satisfeitas. Agravo desprovido .... (Continua)

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568 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Apelação interposta após o julgamento, mas antes da publicação da sentença dos embargos de declaração. Sentença de embargos que não alterou a sentença original em ponto pertinente àquilo que é objeto da apelação. Extemporaneidade reconhecida pelo tribunal a quo. Extemporaneidade afastada. Agravo interno a que se dá provimento.

«1 - Impõe-se a necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração se, da sentença dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto da apelação. Inteligência da Súmula 579/STJ (- Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior-). ... (Continua)

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570 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Tribunal Regional destacou que a PLR decorre de normas regulamentares do reclamado, desvinculada da previdência privada, motivo pelo qual rejeitou a preliminar de incompetência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de parcela que tem origem na relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos da CF/88, art. 114. Precedentes. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 294/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que diante da equivalência entre as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros e resultados, não incide a prescrição total porque não teria havido supressão, mas substituição da primeira parcela pela segunda. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Com efeito, é incontroverso que a gratificação semestral estava prevista no Estatuto e Regulamento de Pessoal, alterado em 2001, que passaram a não prever mais a aludida parcela. Diante disso, ocorreu, efetivamente, alteração contratual a atrair a incidência da prescrição total, pois a participação nos lucros tem previsão em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

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571 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Na hipótese dos autos, a pretensão da reclamante diz respeito a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da não integração da PLR nos seus proventos. Refere-se, portanto, a diferenças de verba já recebida pela autora. 2. A decisão monocrática que aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria revela conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula 327/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior resulta pacificada no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à «gratificação semestral, que tem a mesma natureza jurídica da parcela «PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Agravo não provido.

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572 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REALIZADA COM BASE EM VALOR VENAL QUE A AUTORA AFIRMA TER SIDO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM ABONO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CONTADOS A PARTIR DE 2005. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS ATÉ 2004. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADA A REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO art. 85, § 4º, II, DO CPC, QUE DESLOCA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSTATAÇÃO DE MERA INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUANTO À METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA ILUSTRE PERITA. APELO MUNICIPAL QUE MERECE SER PROVIDO EM PEQUENA PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A 2005, 2006 E 2007, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DO art. 1º DO Decreto20.910/32. PRECEDENTES DO TJERJ. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO SEJA ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO (art. 85, § 4º, II, DO CPC). CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.

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573 - TST. Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

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575 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende a incorporação da gratificação semestral na base de cálculo da participação nos lucros e resultados . A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Honorários. Majoração cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

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577 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral no sentido de que a Requerida seja compelida a realizar os reparos necessários no imóvel adquirido pelos Demandantes e a compensar a lesão extrapatrimonial decorrente do alegado vício de construção do bem. Sentença de parcial procedência, «para: (1) condenar a ré a efetuar o pagamento de R$6.984,55 a título de reparação material, acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do orçamento - 29/05/2019; (2) condenar a ré pagar a parte autora o valor de R$5.000,00 por danos morais, valor que deverá ser atualizado a contar da presente data, incidindo juros legais a contar da citação". Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade do decisum por suposto cerceamento ao direito de elaboração de material probatório, notadamente no tocante à realização de prova oral. Valoração da prova. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova pericial que se apresenta como o instrumento mais adequado para o desenlace da controvérsia, voltada à verificação acerca da existência ou não de vícios de construção em imóvel, ocasionando infiltrações. Inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Apenas o pertinente juízo de valor por parte do julgador acerca da irrelevância da realização de novas provas, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Verbete 156 da Súmula deste Sodalício, segundo o qual «[a] decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Preliminar rejeitada. Mérito. Celeuma central do presente feito que reside na aferição acerca da existência ou não de vício de construção no imóvel adquirido. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «as infiltrações relatadas e evidenciadas através de documentação anexada em sua inicial, cabe a Ré prover a retificação do mesmo, pois caracteriza-se como vícios ocultos e ocoreram dentro do prazo de 05 anos que estabelece as referidas Leis e Normas, já informadas neste Laudo". Apelante que não apresentou quesitos e sequer formulou pedidos de esclarecimentos no tocante às conclusões exaras pelo expert, limitando-se a externar seu inconformismo com o resultado alcançado. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição). Danos morais configurados. Vícios existentes no imóvel, atinentes a infiltrações e mofo nas paredes, que se revelam capazes de comprometer a saúde e a moradia digna dos Postulantes, exacerbando o mero aspecto material. Quantum reparatório em consonância com os precedentes deste Nobre Sodalício, bem como com os fatos narrados. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial (gdamp). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... (Continua)

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579 - TST. Gratificação de balanço. Diminuição do percentual de 20% para 1%. Validade.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alteração relativa ao percentual da gratificação de balanço pelo Bradesco é lícita, ao argumento de que cabia a este último adotar as medidas necessárias à efetiva integração dos empregados do BANEB à nova realidade econômica e administrativa do sucessor. Concluiu-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo aos empregados do banco sucedido, na medida em que a referida gratificação sequer era paga antes da sucessão, em razão dos reiterados resultados negativos do BANEB, afastando-se, assim, a aplicação do entendimento contido na Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO CIVIL PÚBLICA- VAZAMENTOS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO OPERADOS PELA COPASA- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO - VERIFICAÇÃO.

tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do CPC/2015, art. 300.... (Continua)

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581 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Plano de saúde na modalidade coletivo por adesão. Morte do titular. Alegação de cancelamento unilateral indevido pela seguradora de saúde. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora, nos moldes anteriormente contratados. Manutenção. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, contém elementos suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações. Decisão em consonância com o § 3º, do art. 30, da Lei 9.656 /1998 no sentido de que ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes. Finalidade de não permitir que o consumidor fique desamparado. Caso concreto no qual sequer foi provada notificação prévia à consumidora. Presença de fumus boni iuris. Consumidora que possui patologia cardíaca com indicação cirúrgica, sob pena de agravamento de doença neurológica. Periculum in mora configurado. Decisão que deve ser mantida. Aplicação da Súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0060053-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0073596-12.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (0085870-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agenciamento marítimo. Lei Complementar 106/2003, art. 2º, I. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Dissídio jurisprudencial incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/1973, art. 535 não foi ofendido porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada, manifestando-se expressamente sobre a tese de que o pedido deve ser interpretado a partir da exegese de todos os argumentos contidos na petição inicial, e não apenas o que consta do pedido. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi interposto em 15/3/2013 (fl. 514), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrido em 11/6/2013 (fl. 546), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/6/2013 (fl. 553), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

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584 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi interposto em 3/9/2010 (fl. 376), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrido (28/6/2011 - fl. 403), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/7/2011 (fl. 404), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

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585 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 01/03/2012 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2011, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

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586 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Retenção de valores por instituição de pagamento. Alegação de rescisão unilateral do contrato. Prestação de serviços. «Maquininha de débito e crédito. Necessidade de dilação probatória. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção do decidido em primeiro grau. Recurso não provido.

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587 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a pretensão ao PLR em face do reclamado, ex-empregador, não versa sobre pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência complementar, não se cogitando da incidência do Tema 190 do STF". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de parcela que tem origem na relação de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos da CF/88, art. 114. Precedentes. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 294/TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a pretensão do empregado aposentado de receber a parcela de participação nos lucros ou resultados com base na previsão em norma interna do reclamado não se sujeita à prescrição total, porquanto a supressão do seu pagamento não decorre de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, considerando ainda que se trata de condição mais benéfica que aderiu ao contrato do reclamante". Ressaltou que «a gratificação semestral, da forma constante da regulamentação do empregador, que previa o seu pagamento aos empregados jubilados, foi extinta no ano de 2001". 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Recurso de revista conhecido e provido.

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588 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. I- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que « a complementação de aposentadoria da autora apenas integra a base de cálculo do pedido constante da inicial, que é de pagamento da PLR referente ao exercício de 2018, a qual, de acordo com a causa de pedir narrada, seria devida à reclamante mesmo após a inatividade, em decorrência do regulamento empresarial vigente quando foi admitida. Trata-se, pois, de crédito pleiteado em face do antigo empregador com base em obrigações que decorreriam do contrato de trabalho e teriam eficácia temporal além do término da vigência da relação contratual « e esclareceu que «n ão há, portanto, pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, tampouco a ação versa sobre obrigação que teria origem em contrato de natureza civil, mas sim sobre obrigação que, observada a causa de pedir, teria natureza trabalhista «(fls. 937) . 2. Como a pretensão decorre diretamente do vínculo com o ex-empregador, tem-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que reconhece a competência desta Justiça Especializada, está em plena sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual de Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. II- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que se afirmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. III- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Seguindo essa linha, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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589 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO, PELO ESTUDO, AO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). 

A DECISÃO HOSTILIZADA ESTÁ ALINHADA À RECOMENDAÇÃO 44/2016 DO CNJ E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO A BASE DE CÁLCULO PARA A REMIÇÃO DE 1600 HORAS (50 % DAS 3200H CORRESPONDENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL) QUE, DIVIDIDAS POR 5 (ÁREAS DE CONHECIMENTO), RESULTOU EM 320 HORAS PARA CADA MÓDULO DE CONHECIMENTO APROVADO. MULTIPLICANDO POR 4 (ÁREAS EM QUE O APENADO FOI APROVADO) E DIVIDINDO POR 12, O RESULTADO É 106,667, O QUAL, ARREDONDADO EM BENEFÍCIO DO APENADO, RESULTA 107 DIAS DE REMIÇÃO DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, a jurisprudência prevalecente nesta Corte orienta-se no sentido de que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que « a base de cálculo a ser considerada é aquela prevista pelas CCT, sendo que, ante a inaplicabilidade do termo ‘salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial’, uma vez que o reclamante se encontra aposentado, considerar-se-á a soma do valor pago pelo INSS e da complementação de aposentadoria, pois o objetivo é preservar a paridade entre o salário recebido pelos empregados em atividade e os aposentados . 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que « o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica . 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos, que modificaram o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 579/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Súmula 579/STJ que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.... (Continua)

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593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST. 1. A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que exercem, não se submeterão a controle de jornada e, por conseguinte, ao recebimento de horas extras. São eles o trabalhador em atividade externa incompatível com a fixação de horário; e os exercentes de cargos de gestão. Para a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, parágrafo único, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança supere em, no mínimo, 40% o salário do cargo efetivo. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão, gozar de relativa autonomia decisória, devendo suas funções refletirem grau de fidúcia especial. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o Reclamante não ocupava cargo de gestão apto a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II. Consignou que « o reclamante não era detentor de cargo de confiança, uma vez que não possuía qualquer poder de mando/gestão dentro da empresa. Além disso, conforme apontado na sentença, examinando-se as fichas financeiras do autor, juntadas a partir da pág. 102, não se verifica ter havido o pagamento de gratificação de função em valor superior a 40% do salário (fl. 259). Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que o Autor se enquadrava no CLT, art. 62, II, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se mostra possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR). META EMPRESARIAL. NÃO ATINGIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo descumprimento do acordo coletivo em que se previu que «todos os empregados da empresa acordante terão participação nos resultados da empresa, caso atingidas as metas do resultado operacional, cartões de crédito e vendas «. Registrou não haver nos autos demonstração das alegações apresentadas pela Reclamada para justificar o não pagamento da parcela participação nos resultados (PPR) no ano de 2011, consignando que a documentação nem sequer continha o registro das metas previstas para o período e que não teriam sido alcançadas. 2. A Reclamada, ao indicar fato impeditivo do direito previsto em norma coletiva (não atingimento das metas empresariais), atraiu para si o ônus probatório, nos termos dos CLT, art. 464 e CLT art. 818 e 373, II, do CPC. Ademais, embasada a decisão do Tribunal Regional nos elementos probatórios dos autos, para se concluir de modo distinto, pela presença de justificativa plausível para o não pagamento da parcela PPR, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Mantida a decisão agravada, com adição de fundamentos. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. 1. O Tribunal Regional deferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, registrando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar em juízo o correto recolhimento. 2. Conforme a diretriz da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, a decisão proferida está em conformidade com a Súmula 461/TST, não se mostrando viável o recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de apelo antes do julgamento dos embargos de declaração. Manutenção do decisum. Ratificação do recurso. Desnecessidade. Intempestividade afastada. Súmula 579/STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao examinar questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, afirmou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que recebeu emenda à petição inicial para inclusão da locadora constante de contrato no polo ativo de ação rescisória ajuizada pela locatária de fato, sua neta. Recurso a objetivar a reversão da medida sob a alegação de estabilização da demanda. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Recurso especial interposto enquanto ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 418/STJ por analogia. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos casos em que não houve reiteração do recurso especial após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ainda que o julgamento dos aclaratórios não tenha alterado a conclusão do julgado, já que a reiteração independente do resultado do julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que « deve ser assegurada paridade entre os critérios aplicados aos empregados da ativa e os aposentados (...) . 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS TRANSPORTE S/A. - TRANSPETRO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. GRATIFICAÇÃO «POSTO ESPECIAL". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se concluiu pela impossibilidade de constatar a apontada violação do art. 7º XXVI, da CF/88, na medida em que, ao contrário do alegado pela reclamada, a norma coletiva previu, expressamente, a natureza salarial da verba em questão. Neste ponto, constou expressamente, no acórdão regional, que a parcela denominada gratificação «posto especial teve «natureza salarial a ela conferida pela norma coletiva, conforme se pode observar no documento de id. fe14c3b (cláusula octogésima segunda, parágrafo segundo), in verbis: Enquanto estiver sendo paga a gratificação ou remuneração prevista no caput desta cláusula, as empresas se obrigam a integrar os valores pagos à remuneração do vigilante, para fins de pagamento de férias, 13º salário e recolhimento para o FGTS « (grifou-se). Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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600 - TST. Diferenças de 13º e de plr pela integração da gratificação semestral.

«O Tribunal Regional consignou que o Banco deve ser condenado ao pagamento de diferenças de gratificação semestral, integradas das horas extras habituais, com repercussões em 13º salário, bem como ao pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados, decorrente da integração, em sua base de cálculo, da gratificação semestral e das horas extras. A gratificação semestral é parcela fixa e detém natureza salarial e, portanto, deve compor a base de cálculo do 13º salário e da PLR, nos termos da Súmula 253/TST. ... (Continua)

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