(DOC. VP 525.4498.5666.0009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO, PELO ESTUDO, AO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). 

A DECISÃO HOSTILIZADA ESTÁ ALINHADA À RECOMENDAÇÃO 44/2016 DO CNJ E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO A BASE DE CÁLCULO PARA A REMIÇÃO DE 1600 HORAS (50 % DAS 3200H CORRESPONDENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL) QUE, DIVIDIDAS POR 5 (ÁREAS DE CONHECIMENTO), RESULTOU EM 320 HORAS PARA CADA MÓDULO DE CONHECIMENTO APROVADO. MULTIPLICANDO POR 4 (ÁREAS EM QUE O APENADO FOI APROVADO) E DIVIDINDO POR 12, O RESULTADO É 106,667, O QUAL, ARREDONDADO EM BENEFÍCIO DO APENADO, RESULTA 107 DIAS DE REM

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