(DOC. VP 718.2054.1896.9436)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Plano de saúde na modalidade coletivo por adesão. Morte do titular. Alegação de cancelamento unilateral indevido pela seguradora de saúde. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora, nos moldes anteriormente contratados. Manutenção. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, contém elementos suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações. Decisão em consonância com o § 3º, do art. 30, da Lei 9.656 /1998 no sentido de que ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes. Finalidade de não permitir que o consumidor fique desamparado. Caso concreto no qual sequer foi provada notificação prévia à consumidora. Presença de fumus boni iuris. Consumidora que possui patologia cardíaca com indicação cirúrgica, sob pena de agravamento de doença neurológica. Periculum in mora configurado. Decisão que deve ser mantida. Aplicação da Súmula 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0060053-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0073596-12.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 01/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (0085870-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 21/09/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote