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801 - STJ. Tributário. Participação nos lucros e resultados. Periodicidade mínima de seis meses. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º (conversão da Medida Provisória 860/1995) c/c o Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j. Redução da multa moratória. Lei 9.711/1998, art. 27, § 2º. Exigência de pagamento integral. Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.528/1997. Discussão acerca da constitucionalidade. Não-conhecimento.
«1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa. ... ()
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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para sustar leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o fundamento de ausência de notificação do devedor para fins de purgação da mora. ... ()
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803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Embargos à execução. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Não inclusão do percentual referente à obtenção de metas de arrecadação e de resultados de fiscalização. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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804 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA INTERNA ALTERADA EM 2001. SUPRESSÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, motivo pelo qual entendeu pela incidência da prescrição parcial sobre o pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados do Banespa, sucedido pelo Santander. Extrai-se do acórdão regional que o Regulamento de Pessoal do Banespa previa o pagamento de gratificação semestral e, em 2001, houve alteração do aludido regulamento, com supressão da parcela. 2. Verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 327/TST ao caso, porque a verba pretendida estava prevista em norma interna do antigo empregador, não se tratando de parcela decorrente da adesão a plano de previdência complementar. 3. Assim, conforme decisão agravada, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desacordo com a primeira parte da Súmula 294/TST, no sentido de que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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805 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ipva. Marco inicial do curso da prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário. Agravo interno não provido.
«1 - Por força do inciso III do CTN, art. 151, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO/SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA INCORPORADA (DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO). REAJUSTE QUE DEVE OBEDECER AOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS/PROVENTOS ANUAIS DOS PROFESSORES. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR EM CONGELAMENTO DO VALOR, SOB PENA DE PERDA DO VALOR AQUISITIVO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS QUE SÃO DEVIDAS, OBEDECENDO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA PELO IPCA-E, OBSERVADO O TEMA 810, DO STF, BEM COMO A Emenda Constitucional 113/21, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. No caso, revela-se em conformidade com a jurisprudência do TST o acórdão regional que confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MESMA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS PARCELAS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR PARA O FIM DE PAGAMENTO DA PLR AOS TRABALHADORES APOSENTADOS. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MAS PARCELA PAGA AOS INATIVOS COM BASE EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, revela-se em conformidade com a jurisprudência do TST o acórdão regional aplicou a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da mesma natureza jurídica entre as parcelas gratificação semestral e PLR para o fim de pagamento desta parcela ao ex-empregado inativo, considerando que a gratificação semestral foi prevista em norma interna e posteriormente substituída pela PLR. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a gratificação semestral concedida aos empregados do BANESPA em razão de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados) tem natureza de PLR, porquanto atrelada aos lucros, ou seja, dispõe da mesma natureza jurídica da PLR posteriormente instituída somente para os empregados da ativa. Por conseguinte, firmou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual essa PLR é devida aos aposentados admitidos na época em que estava vigente o referido regulamento interno e que, consequente, a incorporaram ao seu patrimônio jurídico. Há julgados. Desse modo, ao constatar que o reclamante, aposentado, foi admitido pelo BANESPA à época em que vigentes normas internas que previam o pagamento da parcela gratificação semestral vinculada aos lucros para o pessoal da ativa e para os aposentados, revela-se irrepreensível a decisão que lhe reconheceu o direito à PLR, por ostentar a mesma natureza jurídica daquela parcela já incorporada ao seu patrimônio jurídico. Agravo a que se nega provimento.... ()
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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Notificação pessoal do interessado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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809 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ALÍQUOTA SAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 896, § 4º.
Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do CLT, art. 896-A, § 4º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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810 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. competência da Justiça do Trabalho. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327/TST. 3. participação nos lucros e resultados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. BANCO BANESPA. extensão aos inativos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, I, E 288, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
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811 - TST. Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.
«1. O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. ... ()
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812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TROMBOFILIA - MEDICAMENTO DENOMINADO ENOXAPARINA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.
A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS.... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, da Lei 9.394/1996. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, da Lei 9.394/1996. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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816 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Modificação do acórdão anterior. Ausência de ratificação. Súmula579/STJ. Não conhecimento do recurso. Comprovação da tempestividade mediante cópia do andamento eletrônico do processo na origem. Documento sem fé pública. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, incide o enunciado 1, aprovado pelo Plenário desta Corte, dispondo que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1604434/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). ... ()
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817 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais- Pretensão autoral lastreada em suposta atuação fraudulenta de terceiros - Descabimento - Fraude - Transações PIX supostamente indevidas realizadas na conta da autora - Imputação de responsabilidade pela fraude ao banco requerido - Alegação de falha na prestação de serviços - Não reconhecimento - Responsabilidade do réu - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de notificação via SMS por terceiro fraudador com subsequente acesso a link malicioso - Fornecimento voluntário de acesso à conta por meio de credencial pessoal e intransferível, além de instalação de aplicativos maliciosos e posterior realização de transferências via PIX mediante validação com os dados referidos - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva, e decorre de ação estranha à atividade do banco réu - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Eventual ressarcimento que pode ser buscado pela parte autora em face dos destinatários, devidamente identificados, dos valores transferidos supostamente sem seu reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviços pela parte ré - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da autora.
Recurso do réu provido e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Segunda ação rescisória - Pretensão de desconstituição do acórdão, proferido na primeira ação rescisória, ao argumento de que não foi analisada alegação de incompetência absoluta da justiça comum - Improcedência que se impõe.
1. Prevenção de relatoria - Inexistência - Segundo o art. 971, parágrafo único, do CPC, e art. 112, do Regimento Interno deste TJSP, estão impedidos de funcionar como relator os desembargadores que participaram do julgamento rescindendo - Por isso, o relator da ação pretérita, além de não estar prevento, está impedido para a relatoria desta nova demanda. 2. Decadência - Inocorrência - O prazo decadencial de dois anos, para o ajuizamento da ação rescisória, segundo o CPC, art. 975, conta-se do «trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Como se pretende a rescisão do acórdão proferido na ação rescisória (proc. 2272535-40.2022.8.26.0000), é do trânsito em julgado dela (e não do processo primitivo, autos 1024572-33.2019.8.26.0100), que se conta o prazo decadencial - Transitada em julgado em 13/04/2024, esta ação foi movida em 05/09/2024 - Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito em questão. 3. A controvérsia reside em definir se o acórdão rescindendo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de análise da alegação de incompetência absoluta da justiça comum, deduzida na ação anterior - Mérito - Basta simples leitura do acórdão atacado (fls. 58/69), para se constatar que o colegiado enfrentou expressamente a questão da incompetência absoluta (único argumento apresentado na demanda pretérita) - Mesmo que os autores não concordem com o resultado do julgamento, os fundamentos para a improcedência da primeira ação rescisória, com a consequente rejeição da alegação de incompetência absoluta, estão bem delineados no aresto questionado - O simples descontentamento com o desate da questão não é suficiente para se admitir nova ação rescisória - Tampouco se pode utilizar essa ação excepcional para verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados no julgamento rescindendo, como se sucedâneo recursal fosse - Precedentes do STJ e TJSP - Improcedência que se impõe. Pedido julgado improcedente, com condenação dos autores ao pagamento dos encargos de sucumbência - Depósito prévio, que se reverte em favor dos réus (art. 968, II, parte final do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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820 - TRT18. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Vaga de estacionamento em condomínio residencial. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade, desde que o bem seja reputado como unidade autônoma, assim identificado mediante matrícula própria. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º.
«A vaga para estacionamento em garagem de condomínio residencial pode ser considerada autônoma, desde que possua matrícula própria ou seja passível de desmembramento da matrícula principal. Apenas nesta hipótese o bem é reputado como individual e desvinculado do bem de família, afastando-se a aplicação da Lei 8.009/90, e sujeitando-se, naturalmente, à penhora.... ()
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821 - TST. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NULIDADE CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Embora tenham sido interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre a norma coletiva que, segundo alega o recorrente, prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função em razão da desconsideração por decisão judicial do enquadramento obreiro na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º (cargo de confiança bancário), premissa fática relevante para a solução da controvérsia nesta fase recursal de natureza extraordinária, em que não se admite revisão de fatos e de provas (Súmula 126/TST). 2. Nesse contexto, constatada a omissão acerca de aspecto que, eventualmente, pode alterar o resultado do julgamento da causa, impõe-se, no aspecto, a decretação de nulidade do acórdão regional complementar por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POLÍCIA PENAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO POLICIAL PENAL QUE REPRESENTA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO DESGASTE DO TRABALHO E QUE INCLUI A JORNADA NOTURNA. HORA EXTRA AO QUAL SE APLICA O COEFICIENTE DE 200 HORAS MENSAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS QUE RESULTA EM QUANTITATIVO INFERIOR AO CRITÉRIO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Gratificação especial concedida ao policial penal que representa uma compensação financeira aos que trabalham no regime de plantão de 24 x 72 horas, com desgaste do trabalho realizado e inclui a jornada noturna. Possibilidade de pagamento de hora extraordinária, eis que o trabalho extraordinário está excluído da atividade mensal ordinária do policial. Aplicação do coeficiente de 200 horas mensais para o cálculo da hora extra, consoante critério fixado pelo STJ aos servidores federais. Regime de plantão de 24 horas por 72 horas, todavia, que resulta em número inferior ao coeficiente estabelecido pela Corte Superior. Pagamento de hora extra indevido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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825 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046/STF. 1. A Corte Regional assentou que: - A primeira - Gratificação Semestral - foi concedida aos Empregados por mera liberalidade, tinha previsão no Estatuto da Empresa e era paga sobre os lucros apurados nos balanços semestrais e dependente de fixação da Diretoria, que poderia, inclusive, decidir pelo seu não pagamento. No mais, dependia do preenchimento de requisitos objetivos próprios e era devida aos ativos e inativos. (§) Por sua vez, a PLR, em conformidade com disposição constitucional, foi instituída por norma coletiva adotando fórmula específica, calculada sobre o valor do salário-base, acrescido de percentual fixo, obedecendo a patamares mínimos e máximos e devida somente aos ativos. (§) Neste caminho, não havendo identidade entre as parcelas, impossível reconhecer o quanto pretendido pelo Reclamante, já que não há previsão no Regulamento de Pessoal da Empresa ou em norma coletiva de pagamento de PLR - Participação nos Lucros e Resultados aos aposentados, não se podendo confundir a parcela, como dito alhures, com a gratificação semestral. (§) A norma regulamentadora do Reclamado garantia aos aposentados, tão-somente a parcela gratificação semestral que foi extinta em fevereiro de 2001. (§) Logo, a teor do disposto no CCB, art. 114, a norma regulamentadora que confere vantagens ao Empregado não admite interpretação extensiva .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e indeferiu o pedido de pagamento da PLR referentes aos anos de 2017 a 2021. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a r. sentença que deferiu o pagamento da PLR dos anos de 2017 a 2021. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral decidiu no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a discussão dos autos não se trata da validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que tem o direito adquirido a parcela PLR e, portanto, incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. Precedentes recentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Superior envolvendo a mesma parte ré. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .
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826 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE DO TEMA 1046 DO STF. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interpostos pelos autores . 2. O réu-agravante sustenta, em síntese, que não há determinação nas normas coletivas de pagamento da parcela PLR aos aposentados, pelo que pugna pela validade das normas coletivas, a teor do Tema 1046 de repercussão geral do STF. 3. A decisão agravada assentou que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Nesse sentido, citou precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, tendo em vista a constatada inobservância dos parâmetros nela dispostos. Agravo a que se nega provimento .... ()
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827 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.
«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... ()
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828 - TST.
CMB/pje/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DIRIGIDA AO EX-EMPREGADOR E CALCADA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. 4. BASE DE CÁLCULO DA PLR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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829 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Na hipótese, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de transferência, sob o fundamento de que, no período não prescrito (posterior a 15/8/2011), não restou caracterizada a transitoriedade das mudanças. Consta do acórdão regional que « a única transferência do autor ocorrida no período imprescrito se deu em 1/3/2012, para Altonia-PR (documento de fl. 1.091), a qual deve ser considerada como definitiva, pois perdurou até o término do contrato de trabalho, ocorrido em 8/6/2016, de modo que improcede o pedido de pagamento do adicional de transferência «. Pois bem. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sucessividade de transferências no curso da contratualidade é circunstância suficiente para a caracterização da natureza provisória dos deslocamentos, e que para a aferição de tal sucessividade devem ser levadas em consideração, inclusive, as transferências havidas no período prescrito (sem efeitos financeiros). Ocorre que, apesar da alegação do reclamante de que houve 08 (oito) transferências no curso do trabalho, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é de que pelo conjunto probatório avaliado, «o documento de fl. 1.091 (histórico funcional) contem informação divergente acerca das transferências do empregado e não foi sequer mencionado pelo autor, embora tenha sido usado na sentença como fundamento para indeferir o pedido.. Nesse contexto, à míngua de outros elementos no acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa por parte desta Corte, necessário seria o reexame do conjunto probatório, fato que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. COMISSÕES. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 457, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme se verifica, o e. TRT apesar de ter considerado que as parcelas pagas a título de participação em resultados e participação complementar em resultados detêm natureza salarial e caráter de comissão, entendeu que são «indevidos reflexos em comissão de cargo, uma vez que a base de cálculo desta verba é o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tendo em vista a natureza salarial das comissões, estas devem integrar o cálculo da gratificação de função, considerando que a base de cálculo dessa parcela é o salário efetivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas individuais pelo empregado. Precedentes. Desta forma, o e. Regional, ao decidir que parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no Lei 10.101/2000, art. 2º, § 1º, I, agiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... ()
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830 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. TROCA DE MENSAGENS A REVELAR QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR O PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A rescisão unilateral do contrato ocorreu em razão do descumprimento, pelo autor, do procedimento de certificação do uso do bem pela ré, de modo não se vislumbra ilegalidade na iniciativa da rescisão contratual e da cobrança de multa. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, estando os contratantes submetidos ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, o que afasta a possibilidade de atender aos pleitos de declaração de inexigibilidade do débito, de reparação por danos morais e repetição de indébito. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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831 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material plr. Parcela de natureza idêntica à denominada gratificação semestral anteriormente paga pela reclamada a todos os empregados da ativa e aposentados, por força de norma regulamentar da instituição bancária. Cabimento. A gratificação semestral era paga com base nos lucros e resultados auferidos pela instituição bancária, por força de norma regulamentar e era paga para empregados da ativa e aposentados, sem distinção, sendo suprimida em 2001, passando a ser quitada, apenas aos empregados da ativa, por força de plr instituído em norma coletiva. Assim, considerando que a plr possuía idêntica natureza e passou a ser paga com base nas convenções coletivas de trabalho apenas aos empregados da ativa e ressaltando-se que o art. 56 do regulamento de pessoal, em seu § 2º, previa a possibilidade de compensação do valor pago a título de gratificação semestral por outro, de idêntica natureza, que viesse a ser concedido por norma coletiva, exatamente como a plr, é inquestionável que houve, para todos os fins e efeitos, a substituição da gratificação semestral pela plr, a qual, assim, se estende aos trabalhadores já aposentados, por força da norma regulamentar. Inteligência do CLT, art. 468 e das Súmulas 51, item I, e 288, ambas do TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.
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832 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). REQUISITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE ÂMBITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. 2. Partindo deste resultado, a que se curvam os integrantes desta Câmara, impõe-se reconhecer a suficiência do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. Eficaz a medida, segue-se daí a conclusão de que a resolução do contrato se operou. 3. O simples apontamento da existência de abusividade nos encargos contratuais não tem o condão de impedir o seguimento regular da ação de busca e apreensão. Diante disso, não se constata fundamento suficiente para revogar a medida liminar... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cessão de crédito. Dívida quitada. Falta de comprovação da notificação do devedor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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835 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida no sentido de suspender a realização de leilões já agendados e determinar o pagamento dos valores em aberto, referentes a contrato de financiamento imobiliário. Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação aos Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Medida antecipatória que foi deferida por parte da Magistrada de origem sob o viés de que não restou demonstrada a intimação do 2º Demandado para purga da mora referente a contrato de financiamento imobiliário. Ausência de demonstração de efetivo envio de notificação para o 2º Autor no endereço constante da avença firmada. Inexistência de adequada constituição em mora do
2º Postulante, ao menos em uma análise perfunctória, a justificar a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados e a concessão de oportunidade para quitação dos valores em aberto. No tocante às teses jurídicas de validade da Leilão extrajudicial e de que o pagamento em juízo por parte dos Recorridos não estaria sendo efetuado de forma adequada, estas não foram objeto da decisão agravada, devendo ser examinadas, em primeiro lugar, pela Julgadora a quo, sob pena de supressão de instância. Recorridos que têm procedido ao depósito mensal de valores nos autos principais, possibilitando, conjuntamente, a equalização da dívida reconhecida e o recebimento, ainda que de forma fracionária, de valores por parte do Recorrente. Considerado o cenário existente, a solução alvitrada pelo Juízo de origem se afigura razoável sob um ponto de vista da salvaguarda dos interesses de ambos os litigantes e de preservação do contrato firmado, sem se olvidar do pagamento de uma obrigação legitimamente constituída. Perigo de significativo prejuízo aos Demandantes que deflui da possível alienação do imóvel na esfera extrajudicial. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, que prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Tributário. Importação. Preenchimento incorreto da guia de importação. Retificação. Ausência de prejuízo para o fisco. Não-incidência da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
«Em que pese o afastamento da aplicação da Súmula 7, na espécie, no mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado.
1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE BANCÁRIO - «PHISHING - TRANSAÇÃO IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA ABRUPTA DE PERFIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
- Afraude denominada «phishing se concretiza mediante contato direto dos falsários com a vítima em potencial, sem qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para a consumação do resultado lesivo. ... ()
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839 - TJSP. Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda ajuizada por condomínio edilício residencial com hidrômetro único em face de autarquia municipal. Pretensão de enquadramento no «sistema de economias e restituição de pagamentos dados por excessivos. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, com repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, à luz da orientação então decorrente da jurisprudência dominante do STJ, externada na tese formada no julgamento vinculado ao Tema 414. Reconhecimento da possibilidade de cobrança, pela fornecedora dos serviços em questão, baseada no consumo real total e na medição pelo hidrômetro único. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio, de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, expressamente vedada pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação
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840 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando rescindido o contrato, condenando à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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841 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a interrupção do nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.
«... Não pode, assim, responder o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pela reparação do dano advindo com a insolvência da empresa Clóvis Sguarezi, se o eventual resultado danoso que pudesse advir do erro na elaboração do projeto decorreu, na realidade, de fato em todo estranho à alegada má execução do contrato firmado entre as partes. ... ()
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842 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC/2015, art. 941, § 3º. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A parte autora, no recurso ordinário, suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que não foram juntadas as razões do voto vencido no tocante aos honorários advocatícios, circunstância que implicaria ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV; 93, IX, da CF/88; 941, §3º, do CPC/2015. II. Não obstante, no caso em exame, o TRT julgou improcedente a ação rescisória à unanimidade, ficando registrado apenas a existência de mera ressalva de fundamentação quanto aos honorários advocatícios, de modo que não se verifica a nulidade apontada, uma vez que inexiste voto vencido a ser juntado aos autos. III . Preliminar rejeitada . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AMPARADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Recurso ordinário em que a parte autora suscita nulidade do acórdão recorrido por cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do requerimento de produção de prova oral e pericial em ação rescisória ajuizada com supedâneo no, VIII do CPC/2015, art. 966. II. Não se constata a nulidade por cerceio de defesa ora propalada, pois a ação rescisória está amparada em erro de fato, causa de rescindibilidade em que se perquire acerca de eventual erro de percepção sobre uma premissa fática incorrido pelo julgador que proferiu a decisão rescindenda quando do exame das provas e documentos acostados ao autos matriz, de modo que não se admite a produção de prova em sede de ação rescisória, haja vista que, por óbvio, não se cogita de erro de percepção do órgão julgador sobre prova que não constava no processo matriz. III. Preliminar rejeitada. 3. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO BANCO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/2015, art. 966, VIII, pretendendo desconstituir acordão do TRT da 3ª Região, que reconheceu a revelia e aplicou os seus efeitos. II. Alegação de erro de fato na decisão rescindenda acerca da adoção da assertiva de regular notificação do reclamado, ora autor nesta ação rescisória, sobre a realização da audiência inaugural no processo matriz, ao passo que, em verdade, «restou sobejamente provado que o autor não foi notificado pessoalmente em seu endereço ou, ainda, foi notificado por pessoa estranha ao BANCO SANTANDER e de seus prestadores de serviços e recepcionistas, sendo inexistente a notificação, não estando, portanto, regularmente formada a relação processual, devendo, por tal motivo, ser o acórdão do TRT rescindido. III. O erro de fato que autoriza o corte rescisório com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 consiste em um erro de percepção incorrido pelo julgador quanto à eleição de uma premissa fática não controvertida que culminou em um resultado jurídico, o qual, caso elidido o equívoco, seria diverso. IV. No caso em exame, constata-se que a regularidade da notificação do reclamado para comparecimento à audiência inaugural na reclamação trabalhista não consistiu em fato incontroverso, pois, por força do recurso ordinário interposto pelo próprio Banco, a matéria foi amplamente debatida, inclusive sob o aspecto da invocada ausência de poderes de representação do porteiro do conjunto comercial que recebeu a notificação postal, embora não fosse empregado da parte reclamada. IV. Portanto, resta evidente que o fato sobre o qual o autor aponta erro para fins do CPC/2015, art. 966, VIII, além de ter sido amplamente controvertido, foi objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda, de modo que o corte rescisório postulado não prospera, porquanto em desalinho com o § 1º do CPC/2015, art. 966 e com o teor da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-II do TST. V . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
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843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que não conheceu do agravo de instrumento da embargante, mantendo a r. decisão que determinou a emenda da inicial para a retificação do valor da causa - Alegação de vícios - Ocorrência apenas de erro material - Impossibilidade de se atribuir efeitos infringentes - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos acolhidos em parte, sem alterar o resultado do julgamento... ()
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844 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Equívoco pela própria autora no momento de optar entre vaga reservada ou de ampla concorrência. Retificação. Impossibilidade. Respeito às normas editalícias. Fundamentação não impugnada. Razões dissociadas. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado violado. Súmula 284/STF.
1 - A apresentação de razões dissociadas e a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... ()
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845 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA QUE, TODAVIA, DEVE SER IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDANDO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Considera-se efetivada a notificação extrajudicial com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Assim sendo, não socorre o devedor fiduciário a alegação de que não reconhece a assinatura lançada no aviso de recebimento da correspondência, que foi efetivamente recebida no seu endereço, onde inclusive foi citado na presente ação. 2. Uma vez que a ação foi julgada procedente, sem qualquer decaimento do autor em suas pretensões, a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios é exclusiva do demandando, nos termos do CPC, art. 85. 3. Diante do resultado do julgamento dos recursos, e na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de retificação do cálculo para constar a exigência do cumprimento de 2/5 (ou 40%) da pena - Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sentenciado reincidente. Aplicação da LEP, art. 112, VI, «a mais benéfica em relação aos arts. 1º, I; e 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, vigentes à época dos fatos - Agravo desprovido... ()
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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Recebimento de valores devidos anteriores à impetração do mandamus coletivo. Ação de cobrança. Prescrição não configurada. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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848 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PARCELA PLR RELATIVA AO ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. participação nos lucros e resultados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCO BANESPA. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR QUE SE INCORPOROU AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. NORMA COLETIVA POSTERIOR QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA/MG - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE APÓS A LEI MUNICIPAL 2.853/2017 - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO CONJUNTO À GRATIFICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.674/2013 - EXCLUSÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o réu deixou de impugnar a gratuidade de justiça no momento oportuno, consoante CPC, art. 100, resulta configurada a preclusão. ... ()
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850 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a incorporação de gratificação de função, percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. « Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o não conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que não se conhece.
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