(DOC. VP 859.2331.4349.6171)

TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. TROCA DE MENSAGENS A REVELAR QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR O PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A rescisão unilateral do contrato ocorreu em razão do descumprimento, pelo autor, do procedimento de certificação do uso do bem pela ré, de modo não se vislumbra ilegalidade na iniciativa da rescisão contratual e da cobrança de multa. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, estando os contratantes submetidos ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, o que afasta a possibilidade de atend

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