(DOC. VP 901.3417.8681.7491)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TROMBOFILIA - MEDICAMENTO DENOMINADO ENOXAPARINA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do REsp. 1.692.938/SP/STJ, o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote