Novo Código de Processo Civil, art. 100

STJ Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento tributário. Protocolo ICMS 192/09. Regime de substituição tributária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcela recursal não prequestionada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, § 3º, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro. Mais detalhes

TJSP DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado post mortem. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. Rejeição. Fundamentos fático jurídicos trazidos na inicial da presente rescisória que não foram objeto de oportuna e efetiva apreciação pela decisão monocrática rescindenda. Emprego da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Rescisória julgada inadmissível. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, § 3º, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade ADI. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Regras sobre gratuidade de justiça. Responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais em hipóteses específicas. Alegações de violação aos princípios da isonomia, inafastabilidade da jurisdição, acesso à justiça, solidariedade social e direito social à assistência jurídica gratuita. Margem de conformação do legislador. Critérios de racionalização da prestação jurisdicional. Ação direta julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Alegada violação da CF/88, art. 1º, III, III e IV; CF/88, art. 3º, I e III; CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV, LXXIV e LXXVIII e § 2º; e 7º, 8º e 9º. ADCT/88, art. 68. Lei Complementar 80/1994, art. 14. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 12. Lei 7.115/1953, art. 1º. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11, § 2º. CPC/2015, art. 95, e seus incs. E §§. CPC/2015, art. 98, § 1º, e seus incs. e parágrafos. CPC/2015, art. 99, e seus parágrafos. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 833, § 4º. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CLT, art. 195, § 2º. CLT, art. 477, § 1º e § 3º. CLT, art. 578. CLT, art. 702. CLT, art. 731. CLT, art. 732. CLT, art. 789, II. CLT, art. 790, caput, §§ 3º e 4º. CLT, art. 790-B, caput e § 4º. CLT, art. 791-A, § 4º. CLT, art. 791-B. CLT, art. 822, § 3º. CLT, art. 844, caput e seus parágrafos. CLT, art. 852-B, I, II, III e § 1º. CLT, art. 855-B. Lei 13.467/2017, art. 1º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Mais detalhes