(DOC. VP 154.9822.5000.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Tributário. Importação. Preenchimento incorreto da guia de importação. Retificação. Ausência de prejuízo para o fisco. Não-incidência da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.

«Em que pese o afastamento da aplicação da Súmula 7, na espécie, no mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. Prevê o artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, multa de 30% incidente sobre o valor da mercadoria, na hipótese de importação desprovida de Guia de Importação ou de documento equivalente. A redação do dispositivo é clara no sentido de que o que acarreta a incidência da multa prevista é a ausência de Guia de Importação ou de documento equivalente, como s

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