(DOC. VP 152.1960.7000.7100)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi interposto em 15/3/2013 (fl. 514), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrido em 11/6/2013 (fl. 546), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/6/2013 (fl. 553), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos emba

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